(DOC. VP 309.2615.8620.0903)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS C/C COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA -

Sentença de parcial procedência - Autora, servidora pública municipal, que aderiu a plano de saúde coletivo firmado pelo réu, sindicato da categoria, com operadora de plano de saúde - Mensalidades que eram pagas mediante desconto em folha de pagamento dos servidores públicos, sendo que o réu era responsável tanto por informar os valores a serem descontados como por repassá-los para a operadora do plano de saúde - Posterior descoberta de que o réu informava valores maiores do que os e

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