Jurisprudência sobre
diferenca pela dobra

101 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais manteve a sentença, na qual a Reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais em razão do enquadramento do Autor no cargo de Encarregado de Nível III e de horas extras. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SALARIAL. AVISO PRÉVIO. ÔNUS DA PROVA. OFENSA AO art. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Caso em que o Tribunal Regional, com base no conjunto probatório, consignou, quanto às «diferenças salariais, que «... os elementos trazidos pela prova testemunhal permitem concluir que o autor era responsável por mais de cem empregados, devendo ser enquadrado como Encarregado de Nível III para fins de definição do piso salarial e das respectivas diferenças, conforme cláusula terceira, letra E da CCT 2017 juntada aos autos (ID. 86b6d90 - Pág. 3) «. Quanto ao «aviso prévio, asseverou que « cabia à ré o ônus de não só juntar documento de concessão de aviso prévio, mas, também, de comprovar que houve a efetiva redução de 07 dias no final do período do aviso prévio optado no documento do aviso (ID. 2f2a32c), ônus este do qual não se desincumbiu em face da ausência de registros de ponto «. 2. O feito tramita sob o rito sumaríssimo, razão pela qual o recurso de revista somente é cabível por ofensa direta à CF/88, por contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o CLT, art. 896, § 9º. 3. A parte, na revista, apontou ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Ocorre que eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, II somente poderia ocorrer de forma reflexa ou indireta, antes demandando a análise da legislação infraconstitucional, situação que não se enquadra na exigência do CLT, art. 896, § 9º. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 3. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTS. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. INOVAÇÃO DE DIREITO MATERIAL TRAZIDA PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo conhecido e parcialmente provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTS. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. INOVAÇÃO DE DIREITO MATERIAL TRAZIDA PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTS. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. INOVAÇÃO DE DIREITO MATERIAL TRAZIDA PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se incidem o parágrafo único do CLT, art. 59-Ae o parágrafo único do CLT, art. 59-Bao contrato de trabalho que estava em curso na data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, qual seja, 11/11/2017. 2. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que não se aplicam as inovações legislativas advindas com a Lei 13.467/17. É incontroverso nos autos que o Reclamante foi contratado em 01/08/2017 e dispensado em 25/01/2018, razão por que a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . 3. Assim, após 11/11/2017, instituído o regime de trabalho em escala 12x36, é indevido o pagamento da remuneração dos trabalhos em feriados em dobro, bem como o acordo de compensação de jornada permanece válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos dos arts. 59-A parágrafo único, e 59-B, parágrafo único, da CLT. 4. Nesse contexto, deve ser limitada a condenação referente ao pagamento em dobro da remuneração dos trabalhos em feriados e a invalidação do acordo de compensação, com o pagamento de horas extras, até 10/11/2017. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

102 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO ÀS DIFERENÇAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO ABONO PECUNIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO CONSTATADA. EFEITO MODIFICATIVO .

No presente caso, da leitura do acórdão regional (fls. 297-299), observa-se que, de fato, o Município reclamado foi condenado ao pagamento: I) da dobra da remuneração de férias, nos termos da Súmula 450/TST; II) das diferenças do terço constitucional de férias e do abono pecuniário, frente a inclusão do adicional noturno e horas extras na base de cálculo das férias. Desse modo, razão assiste ao embargante, uma vez que, embora tenha sido afastada a condenação da remuneração das férias em dobro ante a inobservância do CLT, art. 145, subsiste o direito às diferenças do terço constitucional de férias e do abono pecuniário, nos termos determinados pelo Regional. Nesse contexto, também restou configurada a hipótese de procedência parcial da demanda, estando correta a insurgência do embargante em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do seu advogado, conforme dispõe o CLT, art. 791, § 3º. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

103 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - MULTA ACT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - GRATIFICAÇÃO CONVENCIONAL DE FÉRIAS - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO- FERIADOS EM DOBRO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I .

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incumbe à parte, nas razões do recurso de revista, apresentar a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, o que não foi observado pela parte recorrente. Agravo interno desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

104 - TST. Diferenças de FGTS.

«O Tribunal de origem registrou que a documentação acostada com a defesa comprova que o reclamado procedeu ao recolhimento do FGTS de todos os meses trabalhados, não restando diferença a ser paga. Diante de tal premissa fática, insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, incólumes os CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. MULTA NORMATIVA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

105 - TST. Diferenças de gratificação. Ctva. Discriminação.

«Esta Corte consagra entendimento de que o valor da CTVA pode ser reduzido quando diminuir a diferença entre a remuneração auferida pelo empregado e o valor de piso de mercado, e pode ser suprimido, quando a remuneração do empregado superar o valor de piso de mercado, porque o parâmetro de cálculo da CTVA é fixado a partir de critérios objetivos, o que não ofende o princípio da isonomia. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

106 - TST. Recurso de revista interposto pela caixa econômica federal. Cef. Prescrição total. Alteração do plano de cargos e salários. Introdução dos critérios geográfico e econômico. Classificação das regiões de mercado.

«O reclamante postula diferenças salariais decorrentes de alteração contratual promovida pela reclamada no ano de 2002, quando, por intermédio de norma interna (CI 289/2002), instituiu nova estrutura de remuneração dos cargos em comissão, nos níveis gerenciais e de assessoramento estratégico, de acordo com a classificação das agências segundo o seu porte e a localização. Note-se que se está diante de alteração contratual, decorrente de ato único do empregador, hábil a alcançar parcelas não asseguradas por preceito de lei, nos termos da Súmula 294/TST. Precedentes da SDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

107 - TJSP. Embargos à execução. Locação. Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação. Ação julgada parcialmente procedente. Aplicação do art. 940 do CC para condenar o embargado a restituir em dobro valor da diferença do aluguel.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RÉU BANCO BMG. CONSUMIDOR (PESSOA IDOSA) QUE SOLICITA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS), SENDO O CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

Versa a lide sobre a alegação autoral (pessoa idosa) que solicitou a contratação de empréstimo, mediante desconto em folha de pagamento (benefício previdenciário - INSS), sendo o crédito disponibilizado pela instituição financeira na modalidade de cartão de crédito, sem a sua anuência. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos determinando a adequação dos encargos para aqueles aplicados a empréstimos consignados, bem como na devolução em dobro das diferenças apuradas e fixando o valor de R$3.000,00 a título de danos morais. Apelação interposta pela parte ré que merece provimento. Frise-se que o banco réu acostou o contrato, objeto da lide, aos autos, (e-doc. 67435592) devidamente assinado pela parte autora, não tendo esta contestado a referida assinatura, razão pela qual evidenciada sua consciência acerca do negócio jurídico que estava realizando, não tendo logrado êxito em demonstrar descumprimento das cláusulas contratuais. Desse modo, inexistentes outros elementos que demonstrem a indução a erro ou dolo, resta evidente a validade do contrato objeto da presente demanda, descabendo qualquer pretensão de repetição dos valores pagos e de reparação por lesão imaterial. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

109 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. LICITUDE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é lícita a alteração do percentual da gratificação de balanço de 20% para 1% ocorrida no processo de privatização do Banco BANEB. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. BONIFICAÇÃO DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a supressão da parcela «bonificação de férias não se trata de alteração contratual, mas, tão somente, de descumprimento de previsão constante em norma interna do Banco reclamado, o que atrai a incidência da prescrição parcial, conforme parte final da Súmula 294/TST. Precedentes . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto probatório, à luz da Súmula 126/TST, consignou que restou provada pela reclamante sua qualidade de segurada junto ao Plano de Aposentadoria dos Funcionários do Banco Econômico, banco sucedido pelo Banco Bradesco. Nesse contexto, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT ou 373 do CPC, porquanto a decisão recorrida não está fundamentada somente no ônus da prova, mas também na prova produzida e valorada nos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

110 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Compra e venda de unidade autônoma - Obra entregue cuja vaga de garagem teria diferenças de metragem com a prevista no contrato - Além disso, unidade autônoma tem divergências em relação projeto apresentado por ocasião da compra - Ação julgada procedente em parte - Insurgência da requerida - Preliminar de prescrição - Cabimento em parte - Prazo que, em ações que discutem diferenças de metragem de garagem, passíveis de aferição imediata, que é de um ano, nos termos do art. 501, V, do CC - Prazo, contudo, para a pretensão a respeito da divergência do projeto apresentado e aquele entregue, com pretensão indenizatória, que é trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do CC - Ação ajuizada antes de três anos - Preliminar acolhida apenas para reconhecer a prescrição ânua em relação à pretensão de indenização por danos materiais por diferença de metragem na vaga de garagem - Mérito - Alegação de que a perícia concluiu pela ausência de desvalorização do bem - Descabimento - Conclusão pericial que não se sustenta ante o conjunto probatório formado os autos, e que contradiz com conclusões alcançadas pela própria perita - Julgador que não está adstrito à conclusão do laudo pericial, ante o princípio da livre convicção motivada - Ratificação dos fundamentos da sentença nesse ponto - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para reconhecer a prescrição da pretensão à indenização pela diferença de metragem da vaga de garagem, mantida, no mais, a sentença... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

111 - TJSP. Ação de cobrança - prestação de serviços de montagem e instalação de esquadrias em empreendimento residencial - alegado inadimplemento parcial de pagamento - prova pericial - intimação das partes para impugnação - prazo - art. 477, §1º do CPC - pedido de prazo suplementar - ausência de apresentação de impugnação quando transcorrido prazo superior ao legal - justo motivo não configurado - ausência de complexidade do tema em relação ao autor, porque afeto ao seu ramo de atividade - cerceamento de defesa não configurado - débito reconhecido pela ré em quantia inferior àquela pleiteada na petição inicial - diferença que decorre de peças não produzidas e instaladas - fato corroborado pelo laudo pericial que, inclusive, apurou valor inferior ao débito reconhecido pela ré - conclusão não infirmada - condenação do autor ao pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada - CPC, art. 940 - Tema Repetitivo 622 do STJ - má-fé não caracterizada - condenação afastada - recurso parcialmente provido para esse fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

112 - TST. Recurso de revista interposto pela primeira reclamada (cef). 1. Vantagens pessoais. Inclusão da parcela cargo comissionado na base de cálculo.

«O Tribunal Regional registrou que a reclamada, com a nova forma de cálculo das vantagens pessoais, pretendeu alterar de modo prejudicial o padrão remuneratório dos seus empregados. Diante desse contexto fático, em que ficaram registrados a ocorrência de alteração contratual lesiva e o prejuízo no padrão remuneratório do empregado da reclamada, a decisão regional que deferiu ao reclamante as diferenças de vantagens pessoais e reflexos não viola os arts. 7º, caput, da CF, 444 e 468 da CLT e 114 e 884 do CC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

113 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PELA EXEQUENTE PARA INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A sentença transitada em julgado condenou o ente público municipal ao pagamento do dobro da remuneração e terço constitucional, dos três períodos de férias (períodos aquisitivos de 2015/2016 e 2016/2017 e 2020 (07/12), além do décimo terceiro proporcional referente ao exercício de 2020, 03/12, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

114 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Chamadas que ultrapassaram o plano contratado. Acordo firmado entre as partes para pagamento do débito em dez parcelas. Pedido expresso do autor-apelante de bloqueio da linha. Documento assinado pela representante da ré-apelada. Impossibilidade da cobrança a maior. Dever da empresa de telefonia de devolução da diferença entre o valor devido e o efetivamente pago. Reconhecimento. Inadmissibilidade da devolução em dobro. Engano justificável. Inaplicabilidade do CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

115 - TST. Recurso de revista interposto pela primeira reclamada. Plansul planejamento e consultoria eireli. Isonomia. Ilicitude da terceirização. Atividade fim. Empresa concessionária de serviço público.

«O entendimento consolidado na SDI-I desta Corte Superior é o de que a Lei 8.987/1995 não autoriza a terceirização da atividade fim das empresas concessionárias do serviço público, aplicando-se à espécie a Súmula 331/TST, I, do TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

116 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contexto fático diferente. Culpa da veplan pela rescisão do contrato administrativo.

«1. Trata o presente feito de litígio entre a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e a Veplan Hotéis e Serviços S/A sobre a responsabilidade pela rescisão de contrato administrativo entabulado entre as partes para a construção de um hotel no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos. O Tribunal de origem entendeu que a culpa da rescisão foi da Veplan, apesar da Infraero ter omitido do edital do certame o estudo da viabilidade ambiental da obra. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

117 - TJSP. Processual. Apelação da ré-reconvinte. Recolhimento insuficiente do valor do preparo recursal. Determinação de regularização. Omissão. Deserção. Apelo da ré-reconvinte não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

118 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Acórdão/STF. 1.

Esta Turma proveu o recurso de revista do Município para julgar improcedente a reclamação trabalhista. 2. O embargante alega omissão na decisão embargada, primeiro porque não houve manifestação sobre o argumento de que é devido o pagamento da dobra das férias, em face do atraso na concessão dos períodos, segundo porque ao julgar improcedente a reclamação olvidou-se de que subsiste, nos autos, a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças de terço constitucional, calculados a menor, que transitou em julgado. 3. Pois bem, quanto à alegada omissão pela ausência de manifestação deste Colegiado acerca do cabimento da dobra de férias diante do atraso na concessão da parcela, verifica-se que a decisão embargada não padece de omissão na medida em que a ausência de análise decorreu da ausência de impugnação da questão nas razões de recurso de revista. 4. Por outro lado, quanto ao argumento de que a decisão é omissa na medida em que julgou improcedente a reclamação, mas remanesce condenação nos autos quanto às diferenças de terço de férias, merecem ser acolhidos os embargos de declaração do reclamante para que seja retificada a parte dispositiva do acórdão embargado, nesse aspecto, uma vez que, de fato, subsiste nos autos tal condenação, sendo incabível a improcedência total da reclamação. Embargos de declaração conhecidos e providos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

119 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Abono previsto em norma coletiva. Concessão apenas aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

«1. Nos termos da OJ 346 da SDI-1 do TST,. a decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/1988-. 2. No presente caso, o acórdão recorrido consigna que os instrumentos normativos asseguravam o pagamento dos abonos somente aos empregados ativos da reclamada. 3. Nesse contexto, verifica-se que a Turma, ao excluir da condenação o pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da concessão dos abonos salariais, por entender indevida a sua extensão aos inativos, decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada na supracitada orientação jurisprudencial, logo, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice na OJ 336 da SDI-1 do TST e na parte final do CLT, art. 894, II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

120 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Equiparação salarial em cadeia. Súmula nº 6, V, do tst.

«1. Nos moldes delineados pela atual redação do item VI da Súmula nº 6 desta Corte Superior,. presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto-. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

121 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA.

O Supr emo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do recurso extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou tese no sentido de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

122 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA .

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do Recurso Extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou a tese de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

123 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do recurso extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou tese no sentido de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do « Complemento da RMNR . No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o agravo de instrumento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

124 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva.

«1. Em relação à validade da norma coletiva que limita o pagamento das horas in itinere, esta Subseção Especializada fixou a tese de que, além das hipóteses de supressão total, também a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade na norma coletiva. E não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva, esta Especializada decidiu, aplicando um critério com ponderação, que, se a diferença entre o tempo de percurso e o tempo pago em razão da norma coletiva não exceder a 50%, admite-se a flexibilização pela via negocial. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que a Turma não consignou o tempo gasto no trajeto, sendo certo que também não consta da transcrição da decisão regional, constante do acórdão turmário, a duração do tempo gasto no deslocamento da reclamante até o trabalho. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

125 - TST. I. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REAJUSTES SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese, a Reclamada transcreveu o tópico relativo às diferenças salariais, na íntegra, sem a indicação específica do trecho objeto da insurgência. A parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual, fica inviabilizado o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, a decisão agravada merece ser mantida, ainda que por outro fundamento. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO § 2º DO art. 282, §2º, DO CPC/2015. Diante da possibilidade de provimento do recurso de revista, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, deixo de analisar a arguição de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º. 2. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/21017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA 219/TST. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. III. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/21017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA 219/TST. Demonstrada possível violação da Lei 5.584/70, art. 14, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. IV. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA 219/TST. POSSIBILIDADE DE EXAME DOS REQUISITOS DA SÚMULA 219/TST SEM REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DIVISADA. 1. Nas lides trabalhistas ajuizadas antes do advento da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos somente quando comprovada a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Lei 5.584/70, art. 14 e Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). 2. Na hipótese, embora o Tribunal Regional tenha registrado que o Reclamante não está assistido pela entidade sindical, constata-se que o Autor apresentou declaração de hipossuficiência e comprovou estar assistido pelo sindicato representante de sua categoria profissional. 3. De acordo com decisões da SBDI-1 desta Corte, é possível constatar a veracidade das alegações de preenchimento dos requisitos relativos ao deferimento de honorários advocatícios, a fim de se concluir pela caracterização de violação aa Lei 5.584/70, art. 14, sem que isso importe em revolvimento fático probatório. 4. Ao indeferir o pagamento de honorários assistenciais, ainda que devidamente comprovada a assistência sindical, a decisão do Regional incorreu em violação da Lei 5.584/70, art. 14. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

126 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos à decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Enquadramento funcional. Diferenças salariais.

«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos à decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não configuradas as violações apontadas, bem como o dissenso de teses, pela incidência da Súmula 333/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

127 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista com agravo. Diferenças de complementação de aposentadoria. Termo de adesão às regras de saldamento do reg/replan e ao novo plano.

«1. Afasta-se, inicialmente, a violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, o único aresto colacionado é inespecífico, porque se limita a concluir pela incidência da Súmula 297/TST como óbice ao conhecimento do apelo, não externando tese jurídica sobre os efeitos da assinatura do termo de adesão a ser confrontada com o entendimento adotado no acórdão ora impugnado. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

128 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS EMERGENTES. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Declaração de nulidade das cláusulas contratuais 5ª e 9.5, por conterem disposições consideradas abusivas, relacionadas à cobrança de despesas, tais como «habite-se, registro da especificação e instituição do condomínio, bem como atribuição de unidades, abertura de matrícula, AVCB e repasse de seguro". Admissibilidade da reconvenção, por caracterizada a conexão decorrente da identidade de causa de pedir (ação principal e reconvenção fundadas no mesmo contrato). Ausência dos requisitos para a condenação à repetição em dobro, uma vez que a cobrança lastreada em contrato, alterado somente em razão da resolução da demanda, e de fundamento jurídico para indenização suplementar ao autor a título de dano emergente decorrente do pagamento indevido. Direito da vendedora ao recebimento da diferença decorrente da evolução do valor do preço pelo índice de custo de construção, previsto em contrato, com dedução dos valores pagos pelo autor, inclusive a título de taxa de evolução de obra ou juros de obra, e do valor do financiamento. Recurso do autor parcialmente provido para que o montante ser devolvido ao autor adquirente seja acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do efetivo desembolso (18/05/2020 - fls. 56) e de juros de mora, à taxa legal, a partir da citação. Recurso da reconvinte parcialmente provido para condenar o autor ao pagamento da diferença entre o preço total do imóvel com atualização pelo INCC desde a data da celebração do contrato, com dedução dos valores pagos pelo autor, inclusive a título de «taxa de evolução da obra ou «juros de obra nas datas do respectivos pagamentos, e do valor financiado pela instituição financeira, também neste caso com observância da data da emissão do habite-se, até a data da emissão do habite-se, e a partir de então pela Tabela Prática do TJSP, acrescida de juros moratórios à taxa legal a partir da intimação da parte autora para se manifestar sobre o pedido reconvencional, por aplicação analógica do art. 405 do CC, autorizada a compensação de créditos do autor em face da requerida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

129 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. PETROBRAS. DONA DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, é no sentido de que, « diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora «. No caso, restou incontroverso que a PETROBRAS celebrou com a primeira reclamada, empregadora da autora, um contrato de empreitada para execução de obra especializada de engenharia («serviços de construção de dutos de aço, de RPVC, de PEAD e de EPOXI reforçado com Fibra de Vidro no Ativo de Produção de Sergipe Terra (ATP-ST)), figurando a empresa pública como dona da obra. Assim, considerando que a segunda reclamada (PETROBRAS), Administração Pública, não é empresa construtora ou incorporadora, e que o contrato envolve obra de construção civil, o acórdão regional encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior ao afastar a sua responsabilidade subsidiária. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . REQUISITOS. TRANSPORTE ALTERNATIVO LEGALIZADO E FISCALIZADO PELO GOVERNO ESTADUAL. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. CLT, art. 896, § 7º E Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que o transporte disponível não era irregular, pois « já foi devidamente legalizado por ato do Governo Estadual, sendo constantemente por ele fiscalizado, inclusive no tocante às obrigações tributárias «, tratando-se, pois, de transporte público regular a disposição do empregado para deslocamento até o seu local de trabalho, compatível com a sua jornada, a teor da Súmula 90/TST. Julgados do TST. Ao concluir que não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento das horas itinerantes, nos termos do § 2º do CLT, art. 58, a Corte Regional decidiu com base no conjunto fático probatório dos autos e de acordo com súmula de jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso de revista sobre a matéria, nos termos das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e dos arts. 932, III e IV, «a, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece . DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO . TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. art. 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do, I do § 1º-A do CLT, art. 896, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria . Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO JUDICIAL. CONSÓRCIO. BEM ADQUIRIDO EM VALOR INFERIOR AO CONSORCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

A parte autora ajuizou ação judicial, em face do consórcio, requerendo entre outros pedidos, seja condenada a ré a restituição dos valores e a indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

131 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra a decisão proferida em agravo de isonomia salarial. Remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Diferenças.

«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não configuradas as violações constitucionais apontadas e pela incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

132 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 718.246,73 PAGA INDEVIDAMENTE À CONSTRUTORA A TÍTULO DE «BÔNUS POR ENTREGA ANTECIPADA DA OBRA, DO VALOR DE R$ 1.078.550,54, TAMBÉM PAGO À CONSTRUTORA, A TÍTULO DE «BÔNUS POR ECONOMIA, DA DIFERENÇA COBRADA A MAIOR EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DE CORRETAGEM AJUSTADO ENTRE AS SÓCIAS, E DO VALOR DE R$ 8.853,02, INDEVIDAMENTE TRANSFERIDO A TERCEIROS. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

133 - TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. VIGÊNCIA DA LEI 13.105/14. PRESCRIÇÃO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA OJ 70 DA SDI-I DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAS VINCENDAS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1.

Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada quanto à incidência da Súmula 126/TST, o que não atende o comando inserto na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que não se conhece, nos temas. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. PAGAMENTO EM DOBRO. 1. É cediço que a jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que uma vez comprovado que o empregado fora obrigado a converter parte de suas férias em abono pecuniário, é devido o pagamento em dobro de tal período. 2. Todavia, já pago de forma simples quando de sua concessão, a condenação deve se limitar ao pagamento do referido valor de forma simples, visto que o somatório alcançará a dobra devida, tal qual assentado pela Corte Regional. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICABILIDADE DA SÚMULA 219/TST. 1. Nas ações oriundas da relação de emprego, e propostas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, subsistem as diretrizes da Lei 5.584/1970, art. 14 e das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, em atenção ao que dispõe o art. 6º da Instrução Normativa TST 41/2018, de modo que a condenação ao pagamento de honorários assistenciais está condicionada à concomitância de dois requisitos distintos, assim estabelecidos pela Lei 5.584/70: assistência sindical e benefício da Justiça Gratuita, conforme o entendimento sedimentado nas Súmulas 219, I, e 329, ambas do TST. 2. Logo, a condenação em honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência, nos termos do CLT, art. 791-A somente será possível para as demandas propostas após o advento da Lei 13.467/17. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

134 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinado a consideração de grupamentos societários como critério para calcular a indenização, em manifesta violação de preceitos constitucionais e à eficácia preclusiva da coisa julgada. A inclusão dos eventos societários devem assim ser considerados para o fim de cálculos da diferença acionária, pois o aspecto estrutural das ações estão diretamente relacionados, não podendo considerar somente o valor econômico destas. Necessidade de acréscimos aos cálculos não somente o montante dos dividendos e juros, mas também os eventos societários, a fim de se apurar a diferença. Deverá ser considerado o valor integralizado citado na decisão de fls. 137. Necessidade de apresentação de novos cálculos. A condenação em pagamento da dobra acionária pode ser objeto de demanda autônoma, ao passo que a consideração dos eventos societários não pode ser objeto de pedido individual. Não se trata de pretensão que pode ser exercida de forma individualizada, a demonstrar que não há o óbice da coisa julgada a justificar a sua desconsideração na fase de liquidação de sentença. Em relação à indenização, conforme esclarecido na impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 80/94, esta deve ser apurada com a conversão do número de ações devidas pela cotação da ação na data do trânsito em julgado da ação principal. A fórmula para aplicação do precedente foi definida no repetitivo REsp. Acórdão/STJ, como uma das variáveis de obrigatória consideração, o «FC (fator de conversão), que compreenderá todos os eventos societários ocorridos entre a data da emissão deficitária e a data da conversão dessas ações em dinheiro. Há de se considerar que a r. decisão não viola o que foi determinado no título transitado em julgado, na medida em que, a solução que representa a parte dispositiva do julgado é a condenação da agravada à complementação acionária com base na data da integralização. O procedimento da liquidação de sentença é criado no sistema processual exatamente para que o título executivo seja quantificado em momento oportuno quando tal apuração é impossível ou demasiadamente custosa ao juízo da fase de conhecimento. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

135 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa vínculo empregatício X cooperativismo. Caracterização. Não há que se falar em cooperativismo quando ele surge como simples arregimentação de mão de obra, sem verdadeira affectio societatis. Se não havia diferença entre as atividades dos empregados e dos cooperados está confessada a utilização de mão de obra cooperativada em fraude à lei. A prestação de serviços pela autora como sócia cooperada revelou-se nula de pleno direito, nos termos do CLT, art. 9º, pois a contratação pelo modelo eleito teve o propósito único de burlar direitos trabalhistas da demandante. De todo o exposto não se denota que a reclamante se enquadre, sob qualquer aspecto, na definição de trabalhador cooperado, sendo certo que na realidade, a autora prestava serviços pessoais, habituais, onerosos e subordinados à primeira reclamada, na forma prevista no CLT, art. 3º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

136 - TJSP. *Ação revisional de cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a abusividade do valor da tarifa de cadastro prevista no contrato, condenando a ré ao pagamento da diferença entre o valor previsto no contrato e a média de mercado. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. NECESSÁRIA REFORMA, POIS, EM RECENTE JULGAMENTO, A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISOU A TESE FIXADA EM 2010 NO TEMA 414 DOS RECURSOS REPETITIVOS, RELATIVA À FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM CONDOMÍNIOS COM HIDRÔMETRO ÚNICO. JULGAMENTO DO TEMA PELA CORTE SUPERIOR, QUE SE REVELA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, O QUE ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EMISSÃO DAS FATURAS DE CONSUMO MENSAIS COM BASE NO CONSUMO MEDIDO PELO HIDRÔMETRO. NÃO VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE NA ADOÇÃO, PELA RÉ, DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. MODULAÇÃO PARCIAL DE EFEITOS DA REVISÃO DO TEMA. VEDAÇÃO A COBRANÇA DE DIFERENÇA DE QUALQUER VALOR DECORRENTE DE EVENTUAIS PAGAMENTOS A MENOR EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ORA REVOGADA. CONTUDO, CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR A EXCLUSÃO DO CONSUMO INERENTE À UNIDADE COMERCIAL, JÁ QUE HÁ DUPLICIDADE DE COBRANÇA, POIS O ESTABELECIMENTO POSSUI HIDRÔMETRO AUTÔNOMO. MANTIDA, NESSE ASPECTO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, EM OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NO EARESP 676.608/RS. OUTROSSIM, DEVE SER CONFIRMADA A SENTENÇA NA PARTE QUE CONSIDEROU PARA FINS DE CÁLCULO AS 80 UNIDADES RESIDENCIAIS, PORQUANTO ALÉM DE TAL INFORMAÇÃO RESTAR COMPROVADA PELA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E NÃO TER SIDO IMPUGNADA PELO RÉU, NÃO É RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DO TEMA CONSIDERANDO, ERRONEAMENTE, 81 UNIDADES RESIDENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

138 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS

Nos 13.015/2014 e 13.467/2017. 1. ESCALA DE REVEZAMENTO. VALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA E INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não descaracterizou a escala de revezamento prevista nas normas coletivas, mas tão somente determinou o pagamento dos intervalos interjornada e intrajornada, tendo em vista que restou comprovado que não havia a devida fruição dos mencionados intervalos. Ademais, cumpre registrar que não há nenhum registro no acórdão regional de que o direito aos intervalos entre jornadas e intrajornada tenha sido objeto de negociação coletiva. Incólume da CF/88, art. 7º, XXVI. 2. HORA NOTURNA REDUZIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Despicienda a análise acerca do ônus da prova, tendo em vista que o Tribunal Regional registrou expressamente que as fichas financeiras carreadas aos autos evidenciam a inobservância do pagamento da hora noturna reduzida. Incidência da Súmula 126/TST. 3. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA . JORNADA MISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno e seus reflexos, para o labor estendido após as 5h. Assim, a decisão regional, que deferiu o pagamento de adicional noturno em relação às horas de prorrogação da jornada em período diurno, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada na Súmula 60, II. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

139 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTERJORNADAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, «no período de 01/11/2015 a 14/11/2015, o reclamante não pôde deixar o posto de trabalho, atuando em constante dobra de turnos, ID. 6e58d71 - Pág. 25, sem que fosse observada a regra insculpida no CLT, art. 66". Ressaltou que a Lei 5.811/1972 não dispõe sobre o intervalo interjornadas motivo pelo qual se aplica a CLT. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os petroleiros fazem jus ao intervalo interjornadas previsto no CLT, art. 66. 1.3. Acrescente-se que o Regional não decidiu a controvérsia pelo prisma da existência de norma coletiva regulamentadora do intervalo interjornadas, não há menção a respeito no acórdão recorrido, razão pela qual incide o óbice da Súmula 297/TST. 2. PETROLEIRO. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional não sucinto, sem destaques, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

140 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra a decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Desvio de função. Diferenças salariais e reflexos.

«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não demonstradas as hipóteses elencadas no CLT, art. 896. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DE R$84,79, REFERENTE À DIVERGÊNCIA DE JUROS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR REPETINDO OS ARGUMENTOS CONTIDOS NA EXORDIAL E PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DIFERENÇA ENTRE OS JUROS CONTRATUAIS E O APLICADO QUE SE REVELOU MÍNIMA, NA MEDIDA EM QUE O CONTRATO PREVIA 1,70% DE JUROS A.M. E FORA APLICADO 1,7361 % A.M. ENSEJANDO A DIFERENÇA TOTAL DE R$84,79. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDO, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADO ABALO À HONRA, À IMAGEM OU À DIGNIDADE DO APELANTE. CONSUMIDOR QUE ANUIU COM A CONTRATAÇÃO E OS DESCONTOS FORAM MINIMAMENTE ACIMA DA TAXA PACTUADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO C.P.C. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

142 - TJSP. RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - R. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A COBRANÇA INDEVIDA, PELA EMBARGANTE, DE VALORES RELATIVOS A APLICATIVOS - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO PELO Ementa: RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - R. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A COBRANÇA INDEVIDA, PELA EMBARGANTE, DE VALORES RELATIVOS A APLICATIVOS - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO PELO EMBARGADO, ENGLOBANDO 05 (CINCO) ANOS DE COBRANÇA INDEVIDA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELA EMBARGANTE, A ADUZIR NÃO SE ENCONTRAREM NOS AUTOS FATURAS COMPROVANDO MÊS A MÊS A REFERIDA COBRANÇA - RECONHECIDA A COBRANÇA INDEVIDA E O DIREITO DO EMBARGADO AO REEMBOLSO, A PRINCÍPIO CORRETA A INCLUSÃO DE TODO O PERÍODO NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO - CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE QUE IMPUNHA À EMBARGANTE A DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL INCLUSÃO DE PERÍODO OU VALOR DESCABIDO, O QUE FACILMENTE SERIA REALIZADO MEDIANTE A JUNTADA AS FATURAS RESPECTIVAS, AS QUAIS, INCLUSIVE, DIANTE DO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO, NÃO SÃO FACILMENTE ACESSÍVEIS PELO CLIENTE - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, DIANTE DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS - À EMBARGANTE CABERIA A COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE EXCECUÇÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER RESTITUÍDA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO EMBARGADO, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

143 - TST. Recurso de embargos interposto pela primeira reclamada, Brasil telecom S/A. Recurso de revista. Ônus da prova. Diferenças salariais. Promoções por antiguidade.

«1. No caso, entendeu-se que, de acordo com o plano de cargos e salários, as promoções por antiguidade, embora dependentes de atos da diretoria, são devidas pelo transcurso do tempo, o que ocorreu. Assim, concluiu-se que incumbia à reclamada comprovar que a reclamante não preencheu as condições necessárias à concessão dessas promoções e que não foram observados os requisitos regulamentares, ônus do qual não se desvencilhou. 2. O único aresto colacionado trata especificamente do ônus da prova do preenchimento dos requisitos correlatos à «ordem de classificação dos empregados, ao «número de vagas existentes, à «ordem de preferência por antiguidade e aos «critérios de desempate para a obtenção das promoções por antiguidade, premissa e debate ausentes no acórdão ora impugnado, o qual genericamente concluiu que incumbia à reclamada a comprovação do não preenchimento das condições necessárias à concessão das promoções por antiguidade e da inobservância dos requisitos regulamentares, sem sequer especificar os pressupostos faltantes cuja prova competiria à reclamada. 3. Convém ressaltar que a reclamada não opôs embargos de declaração com vistas a obter manifestação explícita a esse respeito, tampouco alegou no presente recurso de embargos quais seriam os requisitos necessários à concessão das promoções por antiguidade. 4. Dessa forma, não se viabiliza o conhecimento do apelo, ante a incidência da Súmula 296, I, do TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

144 - TJSP. Apelação cível - Ação revisional de juros bancários cumulada com restituição de valores - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos - Insurgência da autora quanto à restituição em dobro do valor cobrado a maior pela instituição financeira - Admissibilidade - Taxa de juros praticada pelo banco réu muito acima à taxa de juros praticada no mercado - Violação ao princípio da boa-fé objetiva - Repetição do indébito, em dobro, que se impõe, considerando o decidido pelo E. STJ no julgamento, em sede de recurso repetitivo, do EAREsp. Acórdão/STJ - Novo cálculo que deverá ser apresentado pelo réu, em sede de cumprimento de sentença, nos termos em que estabelecidos na r. sentença impugnada, com o complemento deste v. acórdão de repetição, em dobro, da diferença das parcelas pagas com a taxa considerada abusiva e a fixada pelo Juízo de origem - Sucumbente em maior parte o réu - Aplicabilidade do art. 86, par. único, do CPC - Manutenção do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais, o qual se mostra condizente com a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelos patronos da autora - Sentença parcialmente reformada - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

145 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Danos material e moral. Aquisição de veículo com hodômetro adulterado. Responsabilidade da ré alienante, por força do disposto no CDC, art. 18. Condenação em valor correspondente à diferença entre o que fora pago à requerida e aquilo que o autor receberia na revenda do bem. Cabimento, não havendo que se falar em julgamento «extra petita na hipótese. Abatimento da quantia relativa à despesa suportada pela ré em razão da utilização do bem pelo requerente. Admissibilidade. Pedido de recebimento do sinal em dobro desacolhido, eis que ausente prova escrita de quitação, à luz do CCB/1916, art. 939, vigente na ocasião. Situação vivida pelo autor que configura mero dissabor cotidiano, não ensejador de indenização a título de danos morais. Ação de reparação de danos julgada parcialmente procedente. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

146 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Plano de cargos e salários. Promoções por antiguidade.

«1. Nos moldes elencados na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1 desta Corte Superior, a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. 2. In casu, o acórdão turmário manteve a decisão regional a qual concluíra que as promoções horizontais por antiguidade, previstas no PCCS/95, somente seriam concedidas mediante deliberação pela diretoria da empresa, em conformidade com a lucratividade do período anterior, de modo que não bastava o implemento do lapso temporal de três anos para alcançar ao reclamante o direito às referidas progressões, as quais deviam ser realizadas de acordo com a análise da possibilidade financeira da empresa, não se tratando de benefício de concessão automática. 3. Por conseguinte, a decisão turmária merece reforma, para adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada no verbete supramencionado, com consequente restabelecimento da sentença que condenara a reclamada a pagar as diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções por antiguidade e respectivos reflexos. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

147 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr.

«A controvérsia gravita em torno da interpretação mais adequada que se deve dar à cláusula de acordo coletivo segundo a qual a Petrobrás obrigou-se a praticar a remuneração mínima por nível e regime (RMNR). A interpretação estrita da norma coletiva não deve preponderar pela singela razão de negar eficácia, por sinuosa via, a todos os direitos oriundos de condições especiais de trabalho que sejam assegurados em norma de hierarquia superior. A preferência pela interpretação estrita, nas hipóteses de cláusulas benéficas, não pode avançar a ponto de legitimar uma conduta ilícita, sendo tal o seu limite de contenção. Sendo embora de bom augúrio que todos os empregados recebam igual tratamento salarial quando se ativam em situações idênticas, a lei impõe ônus financeiro irrelevável ao empregador que submete o empregado a condições adversas de labor, que afetem o tempo de descanso, alimentação ou sono, o lazer e o convívio social ou familiar que dignificam o trabalhador como pessoa humana. O CF/88, art. 7º, IX e XXIII garante aos trabalhadores o adicional de remuneração para as atividades perigosas, insalubres e em jornada noturna, na forma da lei. Trata-se, no âmbito dos direitos fundamentais, de situações diferenciadas de trabalho para as quais se impõe tratamento distinto, ou seja, veda-se a mesma medida de proteção. A régua é constitucional e, por sê-lo, não se deixa afetar pelo senso diferente de simetria, que anima porventura ao empregador, na exegese que defende para a cláusula normativa. A RMNR não pode igualar onde a Constituição exige desigualdade. E essa constatação, que é bastante per se, ganha agravamento quando se infere da própria cláusula normativa que a observância da remuneração mínima ocorre. sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR-. A isonomia, que se mostra assim deliberadamente parcial, ressalva apenas os elementos de discriminação que a tabela de níveis remuneratórios da empresa entende razoáveis, sem qualquer parâmetro na lei. É como dizer: há parcelas, criadas aparentemente no âmbito da empresa, que não seriam absorvidas pela RMNR, enquanto os adicionais previstos em norma estatal o seriam. O discrímen legal (lei 5.811/1972, art. 3º, II. dobra da hora de repouso e alimentação) ou mesmo constitucional (art. 7º, IX e XXIII) é pretensiosamente desconsiderado pelo modelo exegético proposto pela defesa, em proveito da forma discriminatória de remunerar supostamente criada pela norma coletiva. O CF/88, art. 7º, XXVI não autoriza a negociação coletiva quando ela estabelece regra de isonomia que despreza elementos de discriminação exigidos por lei e pela norma constitucional. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

148 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Preliminar de nulidade do julgado recorrido por negativa de prestação jurisdicional e de cerceamento de defesa. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória geral. Horas extras e desvio de função. Custeio. Honorários advocatícios.

«Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório no que se refere aos temas em epígrafe. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. REFORMA.

Pleito indenizatório por danos materiais e morais decorrentes de falha no serviço pelo banco réu, consistente na cobrança indevida de valores relativos a contrato de renegociação de empréstimo, que a parte autora afirma não ter celebrado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

150 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Petrobras. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr.

«A controvérsia gravita em torno da interpretação mais adequada que se deve dar à cláusula de acordo coletivo segundo a qual a Petrobras obrigou-se a praticar a remuneração mínima por nível e regime (RMNR). A interpretação estrita da norma coletiva não deve preponderar pela singela razão de negar eficácia, por sinuosa via, a todos os direitos oriundos de condições especiais de trabalho os quais sejam assegurados em norma de hierarquia superior. A preferência pela interpretação estrita, nas hipóteses de cláusulas benéficas, não pode avançar a ponto de legitimar uma conduta ilícita, sendo tal o seu limite de contenção. Sendo embora de bom augúrio que todos os empregados recebam igual tratamento salarial quando se ativam em situações idênticas, a lei impõe ônus financeiro irrelevável ao empregador que submete o empregado a condições adversas de labor, as quais afetem o tempo de descanso, alimentação ou sono, o lazer e o convívio social ou familiar que dignificam o trabalhador como pessoa humana. O CF/88, art. 7º, IX e XXIII garante aos trabalhadores o adicional de remuneração para as atividades perigosas, insalubres e em jornada noturna, na forma da lei. Trata-se, no âmbito dos direitos fundamentais, de situações diferenciadas de trabalho para as quais se impõe tratamento distinto, ou seja, veda-se a mesma medida de proteção. A régua é constitucional e, por sê-lo, não se deixa afetar pelo senso diferente de simetria, o qual anima porventura ao empregador, na exegese que defende para a cláusula normativa. A RMNR não pode igualar onde a Constituição exige desigualdade. E essa constatação, a qual é bastante per se, ganha agravamento quando se infere da própria cláusula normativa que a observância da remuneração mínima ocorre. sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior à RMNR-. A isonomia, que se mostra assim deliberadamente parcial, ressalva apenas os elementos de discriminação que a tabela de níveis remuneratórios da empresa entende razoáveis, sem qualquer parâmetro na lei. É como dizer: há parcelas, criadas aparentemente no âmbito da empresa, as quais não seriam absorvidas pela RMNR, enquanto os adicionais previstos em norma estatal o seriam. O discrímen legal (lei 5.811/1972, art. 3º, II. dobra da hora de repouso e alimentação) ou mesmo constitucional (art. 7º, IX e XXIII) é pretensiosamente desconsiderado pelo modelo exegético proposto pela defesa, em proveito da forma discriminatória de remunerar supostamente criada pela norma coletiva. O CF/88, art. 7º, XXVI não autoriza a negociação coletiva quando ela estabelece regra de isonomia que despreza elementos de discriminação exigidos por lei e pela norma constitucional. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote