(DOC. VP 246.8483.9281.3129)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DE R$84,79, REFERENTE À DIVERGÊNCIA DE JUROS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR REPETINDO OS ARGUMENTOS CONTIDOS NA EXORDIAL E PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DIFERENÇA ENTRE OS JUROS CONTRATUAIS E O APLICADO QUE SE REVELOU MÍNIMA, NA MEDIDA EM QUE O CONTRATO PREVIA 1,70% DE JUROS A.M. E FORA APLICADO 1,7361 % A.M. ENSEJANDO A DIFERENÇA TOTAL DE R$84,79. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDO, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADO ABALO À HONRA, À IMAGEM OU À DIGNIDADE DO APELANTE. CONSUMIDOR QUE ANUIU COM A CONTRATAÇÃO E OS DESCONTOS FORAM MINIMAMENTE ACIMA DA TAXA PACTUADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO C.P.C. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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