(DOC. VP 138.1263.6002.7000)

TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Plano de cargos e salários. Promoções por antiguidade.

«1. Nos moldes elencados na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1 desta Corte Superior, a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condiçõe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote