(DOC. VP 827.0884.5559.8292)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PELA EXEQUENTE PARA INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

A sentença transitada em julgado condenou o ente público municipal ao pagamento do dobro da remuneração e terço constitucional, dos três períodos de férias (períodos aquisitivos de 2015/2016 e 2016/2017 e 2020 (07/12), além do décimo terceiro proporcional referente ao exercício de 2020, 03/12, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora. 2. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o Juízo a quo deferiu à parte Exequente, ora Agravante, a isenção quanto ao recolhim

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