Jurisprudência sobre
diferenca pela dobra

401 - TST. Diferenças de piso.

«O Tribunal de origem não dirimiu a questão sob a ótica da distribuição do ônus da prova, pelo que se mostram incólumes os arts. 818 e 333, I, do CPC/1973. Quanto às demais violações indicadas, incide o óbice da Súmula 297/TST, à falta do devido prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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402 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO . DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . No caso, não há falar em observância do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa habitacional. Incidência, do CDC, CDC. Súmula 83/STJ. Saldo residual. Rateio. Inexigibilidade do débito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. As disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Precedentes. ... (Continua)

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404 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA. DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a ré a efetuar a restituição dos valores pagos a título de juros de obra referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2023, com correção monetária pela Tabela Prática desta Corte e juros de mora desde cada desembolso, ambos calculados até 29/08/2024. Condenou a ré em indenização por danos morais causados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), tudo devidamente corrigido e acrescido de juros de mora desde a publicação da sentença (inteligência da Súmula 362/STJ quando a obrigação se tornou certa, líquida e, com isso, exigível). A partir de 30/08/2024, na ausência de convenção em contrário ou de legislação específica, valendo a disciplina para a condenação por danos morais, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações dadas pela Lei 14905/2024 ao Código Civil (CC, art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa Selic e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN 5171/2024). Anotou que, nos Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial do STJ fixou o entendimento no sentido de que as normas disciplinadoras de juros moratórios e atualização monetária possuem natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do princípio «tempus regit actum". Declarou a inexigibilidade dos débitos à título de juros de obra após dezembro de 2022. Determinou que a ré a retire o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC) e todos os apontamentos indevidos, cancelando-se a negativação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Inconformismo da parte autora. Danos morais majorados. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte... (Continua)

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405 - TRT3. Terceirização. Serviço bancário. Terceirização. Agentes de crédito oferecido pelo banco. Atividade-fim bancária. Isonomia com os bancários.

«O labor das reclamantes como agentes de crédito no atendimento dos clientes contratantes dos empréstimos oferecidos pelo Banco reclamado, por meio de empresa interposta, permite constatar fraude à legislação trabalhista, pois induvidoso que as atividades desenvolvidas estão incluídas na atividade empresarial bancária, sendo inafastável a conclusão de que a intermediação objetivou a precarização de mão de obra. O labor das reclamantes em atividades equivalentes àquelas dos empregados do banco réu, pela aplicação do princípio da isonomia (artigos 5º, caput, e 7º, XXX, da CF), lhes garante o direito às diferenças salariais pleiteadas, bem como os benefícios convencionais respectivos, conforme Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-I do c. TST.... (Continua)

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406 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Valor patrimonial da ação. Apuração. Critério. Balancete do mês da integralização. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007).... (Continua)

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407 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Acolhimento de ação declaratória para alteração do valor cobrado por plano de telefonia, fixada indenização por prejuízos morais - Contrato de unificação dos planos (telefonia e internet) proposto por agente da Telefônica e não implementado - Legitimidade passiva da empresa intermediadora, credenciada pela corré - Defeito na prestação de serviço, pois não demonstrada a inviabilidade técnica de alteração do plano - Valor do novo plano que deve ser definido por R$668,68 mensais, suportando as rés a diferença em dobro do que foi pago em excesso - Dano moral não demonstrado - Sentença alterada - Recursos das rés parcialmente providos, prejudicado o adesivo.... (Continua)

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408 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Contrato de fornecimento de mão-de obra temporária - Tomadora do serviço que, na qualidade de substituta tributária, pagou ao Município de Guarulhos diferenças de ISS - Ação regressiva movida pela tomadora em face da prestadora do serviço - Procedência - Base de cálculo do ISS que inclui o salário e os encargos sociais dos trabalhadores temporários - Súmula 524/STJ - Ré que não atuou como mera intermediadora - Sentença reformada. ... (Continua)

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409 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Critério de cálculo do valor inicial. Regulamento aplicável.

«Consoante a tese firmada na Súmula 288/TST, o cálculo da complementação dos proventos da aposentadoria deve observar as normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito, razão pela qual merece reforma a decisão da Corte Regional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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410 - TST. Recurso de revista. Participação nos lucros e resultados. Diferenças.

«O entendimento que atualmente predomina nesta Corte é no sentido de reconhecer aos empregados da CSN o direito de receber a PLR relativa aos lucros dos exercícios de 1997, 1998 e 1999, constituídos em reserva pela reclamada e, posteriormente, resgatados ao ativo da empresa para serem divididos entre os acionistas, nos termos do acordo coletivo firmado entre as partes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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411 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. 1. Decisão de admissibilidade do recurso de revista. Instrução normativa 40/TST. Recurso admitido parcialmente. Matéria não impugnada por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Indenização decorrente da lavagem de uniforme.

«Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula 285/TST e a edição da Instrução Normativa 40, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, era ônus do reclamante impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, o tema constante do recurso de revista que não fora admitido, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido interposto agravo de instrumento pelo reclamante em relação ao tema não admitido pela Presidência do Regional (indenização decorrente da lavagem de uniforme), o exame do recurso de revista limitar-se-á à questão admitida (diferenças de gorjetas), tendo em vista a configuração do instituto da preclusão.... (Continua)

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412 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelas reclamadas prosegur Brasil s.a.. Transportadora de valores e segurança e outra. Depósitos do FGTS. Diferenças de recolhimento. Ônus da prova. Descontos fiscais. Critério de cálculo.

«Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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413 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a improcedência de impugnação a cumprimento de sentença. Decisão monocrática do e. Ministro presidente do STJ conhecendo do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial, no tocante ao critério de conversão da obrigação de subscrição acionária em perdas e danos. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Valor patrimonial das ações. Pretensão voltada à aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 371/STJ para cálculo da diferença dos valores mobiliários emitidos a menor. Coisa julgada operada sobre o tema. ... (Continua)

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414 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Direito autoral. Inaplicabilidade do Lei 9610/1998, art. 103. Indenização devida nos termos do Lei 9.610/1998, art. 102. Caráter punitivo e pedagógico da indenização. Correção monetária. Termo inicial. Desprovimento.

«1. Constatada pelo acórdão recorrido a originalidade da obra intelectual e o preenchimento dos requisitos para que seja considerada legalmente protegida, qualquer conclusão diferente demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável, de acordo com a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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415 - TJSP. APELAÇÃO.

Danos. Indenização. Acidente de trânsito em rodovia administrada pela concessionária ré. Objeto na pista. Concessionária cobra pedágio e responde aos usuários por danos que decorram das condições de segurança da rodovia para o tráfego, como por objetos na pista. A simples existência da rodovia atrai os usuários, que pagam pedágio, com justa expectativa de tráfego seguro. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Inspeção regular, concurso culposo de terceiros e segurança pública a cargo da Polícia Rodoviária não excluem a responsabilidade da concessionária. Precedentes de Supremo Tribunal Federal e STJ. Danos materiais causados ao veículo. Devido o ressarcimento pelo menor orçamento para conserto da motocicleta, de R$ 7.556,00. Correção monetária a partir da data do orçamento e juros de mora desde a data do fato, conforme Código Civil, art. 398, e STJ, Súmula 54, aquela. pelo IPCA e juros de mora pela diferença do IPCA com a taxa SELIC, que engloba correção monetária, como decorre do CCB, art. 406. Recurso provido, com inversão do ônus de sucumbência e condenação da ré em honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor da condenação... (Continua)

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416 - TST.

CMB/pje/mf/jgm/hks AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS EM DOBRO. DIFERENÇAS FERIADOS EM DOBRO. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS DE VALE-TRANSPORTE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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417 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Obrigação de fazer. Contrato de empréstimo pessoal. Descontos indevidos. Sentença de parcial procedência. Preclusão. Matérias devolvidas. Provimento.

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418 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência da principal e parcial procedência da reconvenção. ... (Continua)

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419 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DE RECOVERY DO BRASIL E FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISETORIAL, BANCO SANTANDER E PROCRED RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA, AO FUNDAMENTO DE COBRANÇAS INDEVIDAS, NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES E IDENTIFICADOS NOS AUTOS, DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REJEITANDO AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ NENHUMA DIFERENÇA PAGA A MAIOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REVISÃO CONTRATUAL (FLS. 333) E QUE OS RÉUS NÃO INCORRERAM EM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS INEXISTINDO ILEGALIDADES OU ARBITRARIEDADES A SEREM RECHAÇADAS (FLS. 336), NÃO HAVENDO DANOS MORAIS. INCONFORMADO, O AUTOR APELA. ALEGA QUE CONTRAIU DOIS EMPRÉSTIMOS, UM NO VALOR DE R$5.000,00 EM 29/09/2010, E OUTRO NO VALOR DE R$450,0 EM 10/02/2011. AFIRMA QUE NÃO CONSEGUIU ADIMPLIR COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS E QUE NUNCA FOI INFORMADO SOBRE A TAXA DE JUROS. ADUZ QUE A PROVA PERICIAL CONCLUIU PELO EXCESSO DE COBRANÇA E QUE O JUÍZO, COM BASE NO ¿PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO¿, DECIDIU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ADUZ QUE HOUVE A PRÁTICA DA ANATOCISMO, OFENSA À BOA-FÉ, E CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA ¿LESÃO ENORME¿ DIANTE DO DESEQUILÍBRO ENTRE O CRÉDITO E O DÉBITO. E REQUER O RECONHECIMENTO DA ¿LESÃO ENORME¿ COM O EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, E O USO DA MENOR TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA REMUNERAÇÃO DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM CRÉDITO PESSOAL. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO NO VALOR TOTAL DE R$38.184,16, A CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS E A CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CEJUR/DPERJ. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO APELANTE. A QUESTÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS RESTOU SUMULADA NO VERBETE 539 DO STJ. SENDO CERTO QUE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SUA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A Medida Provisória 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O 2.170-36/2001), DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539/STJ. A PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPULO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA - SÚMULA 541/STJ. QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS APLICADAS, DEVE PREVALECER O ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ (SÚMULA 382), QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, SÓ FICANDO RESTRITA À TAXA MÉDIA DO MERCADO, CASO NÃO HAJA PREVISÃO CONTRATUAL. NO CASO EM EXAME RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADO PELA PERÍCIA QUE HOUVE EXCESSO DE COBRANÇA, SENDO QUE OS RÉUS NÃO JUNTARAM OS CONTRATOS E NÃO DISPONIBILIZARAM A TAXA DE JUROS CONTRATADA, BEM COMO A EVOLUÇÃO FINANCEIRA DOS CONTRATOS. O PERITO AFIRMOU QUE A FALTA DOS DOCUMENTOS IMPOSSIBILITOU A PERÍCIA DE CONFRONTAR SE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA INSTITUIÇÃO PARA APURAÇÃO DA DÍVIDA E DOS VALORES COBRADOS DO AUTOR ESTÃO OU NÃO EM CONSONÂNCIA COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OS RESULTADOS DAS ANÁLISES DA PERÍCIA FORAM BASEADOS SOMENTE NO RELATÓRIO DEMONSTRATIVO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO CONTRATO 320000130720

(fl. 226). O RELATÓRIO DO CONTRATO 320000122710, NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS. CONCLUIU O EXPERT QUE O VALOR DA PRESTAÇÃO DEVERIA SER DE R$ 57,17, CONTRA O R$ 64,30, COBRADOS PELA PARTE RÉ, RESTANDO UM EXCESSO DE COBRANÇA, AO FINAL DO PERÍODO CONTRATUAL, NO MONTANTE DE R$ 85,56, EM VALORES HISTÓRICOS.TEMA REPETITIVO 234, STJ: (...).EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS. NO CASO EM EXAME, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS, NÃO É POSSÍVEL CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS LEONINAS QUE CARACTERIZARIAM A LESÃO ENORME. NO ENTANTO, DEVE SER RECONHECIDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO DOS VALORES COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA FORMA APURADA PELA PERÍCIA, DETERMINANDO QUE SE APLIQUE AOS CONTRATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS O VALOR MENSAL APURADO PELO PERITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, A SER CALCULADA EM LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS UMA VEZ QUE O PRÓPRIO AUTOR RECONHECEU SUA INADIMPLÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR.... (Continua)

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420 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. 1. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não existe litispendência entre ação coletiva e ação individual, pois, nos termos do CDC, art. 104, aquelas não induzem litispendência para essas. Aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista. 2. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333. 3. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1. A Súmula 338, I, preconiza que é ônus do empregador, que conta com mais de 10 empregados, manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários e que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de labor alegado na petição inicial. 2. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional, soberano no exame do quadro fático probatório da lide, principalmente com fundamento na prova oral emprestada, consignou os registros apresentados não refletem a real jornada de trabalho do reclamante e que o registro verdadeiro está nas cadernetas não apresentadas pela reclamada. Registrou que não há nenhum elemento indicativo de incorreções nas marcações eletrônicas, considerando-as válidas para fins de frequência. 3. Concluiu, de tal sorte, que prevalece a jornada apontada na exordial, uma vez que não houve a apresentação de qualquer prova pela reclamada que demonstrasse o contrário. 4. Desse modo, a pretensão de revisão do julgado, a fim de concluir pela validade dos controles de frequência acostados pela reclamada e pela ausência de descumprimento de dever legal, demandaria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. 5. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo STF no tema 1046, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. Ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 4. FRAÇÕES DE HORA. CLT, art. 242. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme se extrai do disposto no CLT, art. 242, as frações de meia hora superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como meia hora. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, consignando inexistir norma coletiva a respeito da matéria, decidiu o caso dos autos em devida observância do CLT, art. 242. 3. Não há falar em ofensa aos artigos818 da CLT e 373, I, do CPC, uma vez que o Colegiado Regional não decidiu a matéria com base na regra da distribuição do ônus probatório. 4. Quanto à alegação incompatibilidade da disposição infraconstitucional com a jornada de trabalho do reclamante, ausente o prequestionamento, incide aSúmula 297. 5. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 5. DOMINGOS E FERIADOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, mediante análise do conjunto fático probatório do processo, registrou inequívoca a conclusão de que o reclamante efetivamente laborou em feriados, sem a devida compensação. 2. Não se cuida de debate sobre a correta distribuição do ônus da prova, mas do mero reexame da prova efetivamente produzida, não havendo falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC e, consequentemente, nem em contrariedade à Súmula 146. 3. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a suposta compensação do labor em dias destinados ao descanso, demandaria o necessário revolvimento do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pelaSúmula 126. 4. Não é possível se processar o recurso de revista por divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto trazido a cotejo é inespecífico à luz daSúmula 296, I, porquanto não trata de hipótese fática semelhante àquela retratada nos autos. 5. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 6. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional registrou que, em contestação, a reclamada a reclamada confirmou a realização de avaliação de desempenho para conferir aumento salarial aos obreiros. 2. Consignou que, tratando-se de fato impeditivo do direito postulado, é ônus da reclamada apresentar os motivos da ausência de pagamento do referido aumento salarial. 3. Não restou demonstrada ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC, na medida em que observada a regra de distribuição do ônus da prova neles prevista 4. Não há falar em ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, II, pois a discussão envolve o exame de matéria de cunho infraconstitucional. 5. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 7. MULTA CONVENCIONAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, mediante análise das normas coletivas, a exemplo do ACT 2012/2014, deixou expressa a previsão de multa convencional, em caso de descumprimento de disposições normativas, o que é insuscetível de reexame nesta fase extraordinária à luz da Súmula 126. 2. Nesse contexto, não há falar em violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88, 611, § 1º, da CLT e 92 do CC. 3. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. NÃO PROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento, da CF/88 de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte comprovar, concomitantemente, estar assistida por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reconheceu que o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica e está assistido por sindicato de classe, o que atende aos requisitos exigidos para a percepção dos honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 219, I. 3. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAQUINISTA. REGIME DE MONOCONDUÇÃO. DISPOSITIVO HOMEM MORTO. USO DE BANHEIROS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Ante possível violação da CF/88, art. 5º, X, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), o excelso Supremo Tribunal Federa, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. Cabe observar que não se desconhece o entendimento desta colenda Corte Superior consagrado na Súmula 423, segundo a qual «Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". 3. O posicionamento cristalizado no referido verbete jurisprudencial, entretanto, não pode ser utilizado como fundamento para invalidar a jornada de trabalho em regime de turno ininterrupto, ainda que verificado o labor extraordinário habitual. 4. Na hipótese, foi estabelecida, por norma coletiva turno ininterrupto de revezamento. Cabe observar que a prestação habitual de horas extraordinárias, por si só, não revela a descaracterização do turno ininterrupto de revezamento. O contexto fático indica apenas que o empregado realizava horas extraordinárias habitualmente, mas não há afirmação que não possuía folgas. 5. Nesse contexto, não seria adequado declarar a invalidade do regime e a posterior condenação a partir da 6ª hora. 6. Verifica-se que o egrégio Colegiado Regional, ao concluir como devido ao reclamante o pagamento das horas extras trabalhadas além da sexta diária, deixando de aplicar as disposições previstas nas normas coletivas, contrariou o entendimento constante na tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. A norma referida é válida. 7. Por outro lado, verificado o incorreto pagamento do labor extraordinário excedente à oitava diária e 44ª semanal, dever haver, indubitavelmente, o pagamento das respectivas diferenças, com o adicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2.2. FERROVIÁRIO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA «C". MAQUINISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Apesar de não ser nova a discussão nesta Corte acerca do enquadramento do maquinista de locomotiva, se na categoria «b (pessoal de tração) ou na «c (pessoal de equipagens em geral) do CLT, art. 237, verifica-se que não há pacificação do entendimento, o que possibilita reconhecimento da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao analisar a atividade exercida pelo reclamante e com esteio na jurisprudência formada neste Egrégio Tribunal, classificou-o como maquinista integrante da categoria «b (pessoal de tração), prevista no art. 237, «b, da CLT, e, como consequência, reconheceu como trabalho efetivo todo o tempo em que esteve à disposição da ferrovia, nos termos da previsão contida no art. 238, caput, do mesmo diploma legal. 3. Por outro lado, em relação ao intervalo intrajornada, entendeu aplicável os termos da Súmula 446/TST, que enquadra os maquinistas como categoria «c (das equipagens de trens em geral), nos termos do art. 237, «c, da CLT. 4. As soluções díspares para enquadramento do mesmo empregado maquinista dentro da categorização prevista no CLT, art. 237 merecem maior reflexão por este Tribunal Superior. 5. Em entendimento precursor, a SBDI-1 utilizando-se de interpretação gramatical do artigo celetista, concluiu que o maquinista, por tracionar trens, deslocando-os de um ponto ao outro, seria «pessoal de tração e, não, «pessoal de equipagem de trens, pois esses seriam responsáveis por tarefas secundárias. 6. O CLT, art. 237, porém, dentro do contexto histórico, social e econômico da categoria, que ganhou uma seção, à parte, na Consolidação das Leis Trabalhistas, categorizou o grupo de trabalhadores de acordo com as atividades daqueles que exercem funções sobre trilhos ou daqueles que desempenham demais atividades ligadas diretamente a esse segmento. 7. Originalmente a CLT, quando da classificação dos trabalhadores ferroviários, organizou o «pessoal de tração na alínea «b, juntamente com aqueles que desenvolvem atividades de apoio, não sendo crível que os maquinistas estejam incluídos em tal categoria, uma vez que, pelas características das atividades que desenvolvem, devem ser categorizados como de atividade-fim, portanto, pessoal «das equipagens de trens em geral, «c". 8. Nessa linha de entendimento, parece haver equívoco interpretativo do precedente jurisprudencial da SBDI-1 que, apesar de reconhecer o exercício de atividade-fim pelos maquinistas, os enquadrou na categoria «b, como «pessoal de tração". 9. Em julgado da Primeira Turma desta Corte (RRAg-1000888-23.2019.5.02.0254, Rel. Min. Amaury Rodrigues, DEJT 18/12/2023), reavaliou-se a jurisprudência que vem se consolidando a partir desse julgado da SBDI-1 e, numa análise sistêmica das regras celetistas específicas dos ferroviários, concluiu-se que o maquinista possui peculiaridades e condições de trabalho inerentes ao pessoal de «equipagens de trens em geral, sendo pertencente, portanto, a esta categoria de trabalhadores. 10. Nessa linha já havia reconhecido o Tribunal Pleno, ao editar o enunciado da Súmula 446, em 17.12.2013. 11. Urge, portanto, a correção dessa dicotomia na interpretação da norma, a fim de evitar-se a transgressão das regras de hermenêutica jurídica Ubi eadem ratio ibi idem jus (onde houver o mesmo fundamento, haverá o mesmo direito) e Ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio (onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir). 12. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao adotar o entendimento de que o reclamante, por exercer a função de maquinista, estaria enquadrado na categoria de «pessoal de tração, prevista no art. 237, «b, da CLT, deu interpretação equivocada ao referido dispositivo, incorrendo em desacertada alteração da sentença para reconhecer a aplicação da previsão contida no art. 238, caput, desse mesmo diploma legal, razão pela qual merece reforma o acórdão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAQUINISTA. REGIME DE MONOCONDUÇÃO. DISPOSITIVO HOMEM MORTO. USO DE BANHEIROS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de considerar que as dificuldades e/ou restrições impostas ao empregado maquinista que labora no sistema de monocondução configuram ofensa à dignidade da pessoa humana, a ensejar o pagamento de compensação por danos morais. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reconheceu que o autor laborou no regime de monocondução, na função de maquinista, e viajava sozinho, sem qualquer auxiliar, e com a utilização do dispositivo «homem morto". Registrou que a prova oral ficou dividida, não havendo elementos para se adotar um depoimento em detrimento de outro. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126. 3. Ocorre que, ao excluir a compensação por danos morais, o egrégio Tribunal Regional decidiu em dissonância da jurisprudência desta Corte Superior, porquanto o trabalho em regime de monocondução com a utilização do dispositivo «homem morto, por si só, restringe, quando não impede, a utilização das instalações sanitárias com um mínimo de dignidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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421 - TST. D) DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TST.

«1. Nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. In casu, o acórdão turmário limitou-se a consignar que o reclamante não impugnou os fundamentos do Regional, no sentido de que como não havia sido comprovado nos autos o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, não havia falar em diferenças, já que o acessório seguia a sorte do principal. Dentro deste contexto, a Turma concluiu pela incidência do óbice da Súmula nº 422 desta Corte Superior, e após ser instada por meio de embargos de declaração, entendeu que o reconhecimento do efetivo recebimento da multa supramencionada encontrava obstáculo instransponível na Súmula nº 126, pois somente pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos é que se poderia constatar referido fato. 3. Por conseguinte, a divergência jurisprudencial acostada nas razões dos presentes embargos não serve ao fim colimado, em face de sua manifesta inespecificidade, nos moldes do verbete sumulado supramencionado, na medida em que os arestos transcritos no apelo dispõem acerca da prescrição das diferenças da multa do FGTS à luz da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 e da responsabilidade pelo respectivo pagamento na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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422 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação do consumidor. Contratação impugnada - Documentos juntados relativos a contrato diferente daquele contestado - Contratação efetivamente não demonstrada pelo banco - Negócio anulado, com restabelecimento das partes à situação anterior, mediante ressarcimento de valores. Pretensão ao pagamento em dobro do valor indevidamente descontado do benefício previdenciário - Ausência de prova de violação da boa-fé pelo banco - Indevido pagamento em dobro - Interpretação do STJ do art. 42, par. ún. do CDC. Dano moral - Ausência de prova a qualquer direito da personalidade do consumidor - Condenação em reparação afastada. Recurso do consumidor parcialmente provido... (Continua)

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423 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Superávit de receita do ano 1999.

«Inicialmente, cumpre ressaltar que as disposições da Lei Complementar 109/2001, editada posteriormente à data da admissão do autor, não podem retroagir, sob pena de ferirem o direito adquirido pelos autores na égide da Lei 6.435/1977, regulamentada pelo Decreto 81.240/1978, em vigor quando da concessão do reajuste da complementação de aposentaria pelo superávit financeiro de 1999. O Lei 6.435/1977, art. 46 assim dispõe: nas entidades fechadas o resultado do exercício, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado: a constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da reserva matemática; e, havendo sobra, ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados nos §§ 1º e 2º do art. 42, liberando, se for o caso, parcial ou totalmente as patrocinadoras do compromisso previsto no § 3º do mesmo artigo. O Decreto 81.240/1978, art. 34, por sua vez, vaticina: «Nas entidades fechadas, o resultado do exercício, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado: a) a constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da reserva matemática; e b) havendo sobra, ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados no art. 21. Parágrafo único: Persistindo a sobra por 03 (três) exercícios consecutivos, haverá a revisão obrigatória dos planos de benefícios da entidade. Da dicção do Decreto 81.24078/78 e da Lei 6.435/1977, atualmente revogados, não há como confundir a definição, tampouco a aplicação, de cada um dos termos claramente utilizados pelo legislador, a saber, «reajustamento e «revisão. Para o reajustamento excepcional dos benefícios de complementação de aposentadoria basta a ocorrência de sobras em um exercício. A revisão obrigatória dos planos de benefícios se dará quando forem apuradas sobras de três exercícios consecutivos. Na hipótese dos autos, a Corte Regional consignou expressamente que houve sobra (ou superávit) nas operações financeiras realizadas no ano de 1999, sendo certo que seriam revertidas em reajustamento dos benefícios daquele ano. Portanto, o autor tinha direito ao reajustamento de sua complementação de aposentadoria. Logo, o reconhecimento às diferenças de complementação de aposentadoria decorrente do superávit da receita do ano de 1999 é medida que se impõe, consoante escorreitamente decidira o Tribunal Regional, não havendo que se falar em afronta ao Lei 6.435/1977, art. 46. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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424 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade Civil. Instituição financeira. Empréstimo consignado em folha de aposentadoria. Prestação cobrada em desacordo com a taxa prevista no contrato de adesão. Conclusão do laudo pericial não impugnada pelo banco. Diferença cobrada indevidamente deve ser devolvida em dobro, pois não houve prova de engano justificável. CDC, art. 42, parágrafo único. Pedido de dano moral, todavia, repelido uma vez que caracterizado mero aborrecimento. Determinação para inclusão na condenação dos honorários contratuais ou extrajudiciais porque a parte vencedora precisou contratar advogado para fazer valer seu direito. Arts 389 e 404 do Novo Código Civil. Declaratória cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso principal e adesivo desprovidos.

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425 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais. Débito de empréstimo consignado. Não reconhecimento pela autora. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. 1. Contrato nulo. Réu que não logrou demonstrar a efetiva contratação. Assinatura digital que tem quatro endereços de IP distintos e cada um em uma localidade diferente. Contrato que não informa a geolocalização da assinatura. 2. Desconto que só foi percebido quatro anos após os débitos terem ocorrido mensalmente. Débito inexigível. 3. Devolução dos valores de forma simples, com correção monetária e juros a partir de cada desembolso. Súmula 54/STJ. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Entendimento do STJ. 4. Autora que deve devolver ao banco o valor depositado em seu favor, corrigido monetariamente, evitando-se o enriquecimento ilícito. 5. Danos morais. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Autora que sequer percebeu os descontos em seu benefício durante quatro anos. Recurso de ambas as partes parcialmente providos. Sentença reformada

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426 - STJ. Administrativo. Contratos administrativos. Ação de cobrança. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Firmado o termo aditivo, com a fixação do valor devido pela administração pública, não cabe ao particular pleitear a recomposição financeira. Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta pela empresa Wala Engenharia Ltda. em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, discutindo os contratos 020/2013, 021/2013 e 033/2013 e aditivos, nos quais a referida empresa prestou serviços de manutenção e conservação das rodovias não pavimentadas, nas regiões de Corumbá, Miranda e Jardim.... (Continua)

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427 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1.A autora moveu ação em face do réu alegando abusividade em contrato de empréstimo pessoal não consignado, com pedido de revisão de contrato, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

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428 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMPUTO DA PENA EM DOBRO. INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RESOLUÇÃO CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. RECURSO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, que deferiu o cômputo em dobro do período em que o agravado esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. ... (Continua)

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429 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais.

«Os CLT, art. 359 e CLT, art. 467 indicados na revista não se relacionam, ao menos indiretamente, com a matéria analisada pelo Regional. Assim, inviabiliza-se a configuração de afronta, nos termos do CLT, art. 896, «c. ... (Continua)

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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA. SERVIÇO NÃO FINALIZADO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO SUPOSTO ACRÉSCIMO DE OBRA, NÃO COMPROVADO. PRAZO EXÍGUO PARA FINALIZAÇÃO DA OBRA COM O QUAL CONCORDOU O APELANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA QUE FICA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

As partes firmaram contrato particular de empreitada de obras referente à reforma em um imóvel, no qual seria erigida uma igreja. 2. O autor relata uma série de supostas irregularidades, dentre as quais: a) nulidade de cláusula contratual que previu dois prazos distintos para finalização da obra; b) ausência de condições mínimas de trabalho; c) acréscimos de obra impostos pelo dono da obra, sem a devida contraprestação, entre outros. 3. Prova pericial tecnicamente irretocável. Incabível a pretendida repetição da prova. 4. O contrato que rege a relação entre as partes foi celebrado entre duas pessoas jurídicas, cujos representantes legais são profissionais com experiência em seus respectivos ramos. Não podem, portanto, alegar qualquer espécie de vulnerabilidade técnica ou econômica: o negócio jurídico, como verdadeira manifestação de vontade das partes, tem força cogente e deve ser respeitado, em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda. 5. Embora inegavelmente curto o prazo acordado para finalização da obra, não há nulidade a ser reconhecida. O empreiteiro, ciente do tempo que dispunha e da magnitude da obra, deveria ter se preparado adequadamente e, se necessário, fosse contratado ajuda adicional para fazer frente ao compromisso assumido. 6. Mesmo se aplicado o prazo mais benéfico à contratada, de 60 (sessenta) dias úteis, a obra ainda estaria atrasada no último dia de que dispunha para finalizá-la, sendo certo que o acréscimo da área e o atraso na entrega do projeto pela contratante não justificavam o estágio em que se encontrava a obra. 7. Cláusulas 2.19 e 3a, que exigiam a autorização por escrito da representante legal da contratante (ré) para que esta assumisse o ônus financeiro do acréscimo executado pela contratada. 8. E segundo a cláusula 2.14, incumbia ao recorrente arcar com todos os custos referentes aos empregados. Não há como imputar à ré, por conseguinte, a obrigação de fornecer local adequado para alimentação, descanso, e demais necessidades dos funcionários do apelante. 9. Com relação os supostos acréscimos de obra exigidos pelo bispo, tem-se que não há prova de alteração unilateral do projeto da obra. Ainda que se cogite que o bispo tenha determinado modificações na obra, não há prova alguma de que foram na magnitude informada pela parte autora. 10. Segundo o contrato, os acréscimos de obra deveriam ser aprovados por escrito, e não de forma verbal. Ao concordar em realizar as supostas modificações sem o devido respaldo, assumiu o empreiteiro o risco com sua conduta. 11. A única alteração documentalmente demonstrada foi aquela levada em consideração pelo perito: houve, de fato, uma diferença de 37,38m2 entre os projetos inicial e revisado, o que representou uma variação de apenas 3,49% (três vírgula quarenta e nove por cento) de área, que pouco influenciou no andamento da obra. Além disso, o serviço não foi concluído. 12. Parte autora que emitiu nota fiscal do valor integral da obra, antes de completados os serviços. A correta interpretação da cláusula que dispunha sobre a forma de pagamento é no sentido de que deveria o contratado apresentar nota fiscal parcial, dos serviços efetivamente realizados, para fins de liberação do pagamento, a posteriori. 13. De qualquer forma, assumiu a apelante o risco com sua conduta, inclusive de que fosse cobrado pelos tributos incidentes. Não cabe, contudo, imputar à ré o dever de restituir qualquer valor a tal título. 14. A alegada ausência de legalização da obra perante o Município, obrigação da ré, não causou dano à recorrente. Tampouco há prova da suposta paralisação indevida da obra ou expulsão dos funcionários do apelante após ameaça por pessoas armadas. 15. Havia justo motivo, de ambas as partes, para a rescisão do contrato. No entanto, seria indevida a condenação da ré ao pagamento do restante acordado no contrato, sob pena de enriquecimento sem causa, na medida em que a obra não foi finalizada. 16. Os serviços efetivamente realizados pelo autor foram adequadamente remunerados, e as despesas realmente arcadas pelo apelante foram apuradas pelo perito no valor de R$ 54.291,12 (cinquenta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e doze centavos), menos do que o que recebeu do réu, no total de R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais). 17. Gratuidade de justiça deferida à autora. Necessidade de se reconhecer que as obrigações decorrentes de sua sucumbência estão em condição suspensiva de exigibilidade. 18. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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431 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Inversão do ônus da prova. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Danos morais configurados. Dever de indenizar. Valor estipulado. Razoabilidade e proporcionalidade. Fixação de astreites. Cabimento. Recurso da ré e do autor parcialmente providos. Decisão unânime.

«1. Em se tratando de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)

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432 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÁO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, CÂMARA DE VEREADORES E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. LEI 8.666/93. PUBLICIDADE DE DETERMINADOS ATOS RELATIVOS A LICITAÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO A ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA LEI 8.666/93 PELA LEI 14.133/2021. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. O ART. 54, PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DA LEI 14.133/2021 INDICA OS PARÂMETROS INDISPENSÁVEIS A SEREM ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS. CRIAÇÃO DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP). SUJEIÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO DISPOSTO NA LEI 14.133/2021. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Afastamento das preliminares de inépcia da petição inicial e ausência de interesse. O pedido é certo e determinado, em atendimento ao disposto no CPC, art. 319, tendo o Parquet indicado, de forma clara, a pretensa violação da Lei praticada pelos recorrentes, permitindo a apresentação de defesa e articulando os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos da pretensão autoral. ... (Continua)

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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PAGAMENTO DESCONTADO MENSALMENTE NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, COM ENCARGOS EXCESSIVOS. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE MANIFESTA, VEDADA PELO CDC, art. 39, V. NULIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS QUE DEVEM SER OS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS DIFERENÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. 1.

Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória em razão de falha no dever de informação, levando o autor a contratar cartão de crédito consignado em vez do pretendido empréstimo consignado. 2. O descumprimento do dever de informação pela instituição financeira se mostrou evidente, levando o consumidor a acreditar que realizava empréstimo consignado enquanto estava contratando cartão de crédito consignado. 3. A aplicação dos elevados juros de cartão de crédito não se justifica, pois são compensatórios do risco, que, na consignação em folha é reduzido, configurando vantagem manifestamente excessiva exigida do consumidor, prática abusiva, vedada pelo CDC, art. 39, V. 4. Os juros médios de mercado a serem adotados no caso devem ser os juros médios do empréstimo consignado. 5. As quantias pagas em excesso, resultantes das diferenças entre as taxas de juros praticadas (cartão de crédito) e as taxas médias de mercado (para empréstimo consignado), a serem calculadas em liquidação de sentença, devem ser devolvidas em dobro, como já decidido pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542/RS, em razão da abusividade e ofensa à boa-fé objetiva. 6. Violação do disposto nos arts. 4º, III, 6º, III e IV, do CDC e 422 do Código Civil, restando configurado o dano moral, in re ipsa. 7. Desprovimento do recurso do banco réu e provimento do recurso do autor.... (Continua)

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434 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegação do autor/apelante de que foi vítima de golpe perpetrado por terceiros (falsa central de atendimento) - Empréstimo realizado em nome do autor, cujo valor, a seguir, foi transferido para conta de terceiros - Parte autora que foi desidiosa seguindo orientações de falsários - Responsabilidade do banco, contudo, que emerge da falha na segurança de seus serviços - Aplicação da Súmula 479/STJ - Repetição dos valores descontados a título do empréstimo, em dobro, nos termos da modulação da decisão do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Admitida a compensação dos valores devidos pelo réu ao autor com a diferença entre o valor creditado ao requerente a título do empréstimo e aquele que foi debitado como pagamento não reconhecido, com correção desde o depósito, já que tal diferença corresponde ao que, efetivamente, ficou disponível em conta do autor - Danos morais descaracterizados, eis que o autor acabou por contribuir para o ocorrido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte... (Continua)

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435 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa.

«Verifica-se da decisão recorrida que o pedido de reabertura da instrução processual foi indeferido porquanto serviria apenas para esclarecer circunstâncias já elucidadas. Nesse contexto, não ficou caracterizado o alegado cerceamento de defesa, razão pela qual se encontra incólume o artigo 5º, LV, da CF. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

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436 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial.

«O Tribunal Regional entendeu que a prova pericial produzida no feito demonstrou que havia diferença qualitativa de trabalho entre os cotejados, pois a reclamada fazia avaliações de desempenho funcional, nas quais o modelo foi mais bem avaliado que o reclamante. Logo, não prospera a insurgência do reclamante, pois, diante do quadro fático delineado pelo Regional, decidir de maneira diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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437 - TJSP. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO.

Autor que alega a não contratação de cartão de crédito com reserva RMC junto ao réu, sofrendo descontos das parcelas em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência para anular o contrato, fixando danos morais de R$5.000,00, e determinando a devolução em dobro dos valores relativos às parcelas indevidamente descontadas, determinando a devolução, pelo autor, do valor creditado em sua conta, autorizando a compensação. ... (Continua)

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438 - TJRJ. Relação de consumo. Autora que objetiva a conversão do contrato de crédito RMC e RCC em contrato de empréstimo consignado comum, com aplicação dos juros contratuais pertinentes à época da contratação, com pedidos cumulados de condenação do Réu a devolver, em dobro, os valores pagos em excesso e ao pagamento de indenização por de dano moral, no valor de R$15.000,00. Sentença que concluiu pela improcedência do pedido. Apelação da Autora. Impugnação à gratuidade de justiça apresentada nas contrarrazões que se conhece, pois não chegou a ser apreciada aquela ofertada pelo Apelado, em contestação, mas que se rejeita, pois não foi trazida qualquer evidência de que o Apelante não fizesse jus ao benefício que lhe foi deferido. Recurso que deve ser conhecido, pois, ao contrário do que sustentou o Apelado, foi observado o art. 1.010, II, III e IV do CPC. Questões preliminares que são rejeitadas. Prova documental que demonstra que a Apelante utilizou o cartão de crédito, desde maio de 202, para fazer um saque e diversas compras, não se revelando crível a alegação de que não sabia que se tratava de cartão de crédito consignado, vindo a propor a presente ação judicial visando reconhecer sua abusividade. Apelante que contratou empréstimos com outras instituições financeiras, o que constitui indício de que ele conhecia a diferença operacional entre o contrato de empréstimo consignado e o contrato de cartão de crédito consignado e cartão consignado. Não restaram evidenciados os alegados vícios de consentimento e falha na prestação do serviço pelo Apelado, a ensejar a anulação do contrato e o dever de indenizar. Julgados do TJRJ. Alegação da Apelante de que não recebeu o cartão de crédito RMC/RCC do Apelado e de que não são suas as compras que constam nas faturas anexadas aos autos pela instituição bancária que não comporta apreciação. Apelante que quando da apresentação de sua réplica, momento oportuno para impugnar o mencionado documento, não o fez, não podendo fazê-lo no momento da apelação, por se tratar de inovação, não admitida em sede recursal. Litigância de má-fé da Apelante não configurada, pois não se vislumbra que ela tenha tentado alterar a verdade dos fatos ou que tenha a intenção de conseguir objetivo ilegal. Desprovimento da apelação.

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439 - STJ. recurso especial. Direito civil e processual civil. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Guarda de menor. Inclusão em plano de saúde na condição de dependente natural e não apenas como dependente agregado. Possibilidade. Devolução das diferenças dos valores desembolsados na forma simples. Inaplicabilidade do CDC por se tratar de plano de autogestão.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de equiparação do menor sob guarda à condição de filho natural para o fim de inclusão no plano de saúde como dependente natural, e não apenas como dependente agregado. ... (Continua)

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440 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No caso, não há falar em afronta à literalidade dos CLT, art. 818 e CPC art. 373 e da Súmula 338/TST, pois, a par da discussão acerca da distribuição do ônus probatório, o Tribunal Regional, embasado na prova constante dos autos, concluiu pela invalidade do regime de banco de horas e descaracterização do acordo de compensação, fazendo jus a reclamante ao recebimento de diferenças de horas extras a serem apuradas pelos controles de frequência apresentados nos autos. Assim, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/STJ. Intacta, ainda, a Súmula 85, III e IV, do TST, pois o Regional observou os seus termos no deferimento das diferenças devidas. Divergência jurisprudencial inválida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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441 - TST. Enquadramento sindical. Diferenças salariais. Participação nos lucros e resultados. Ônus da prova.

«Extrai-se do acórdão recorrido que foi deferido ao reclamante o direito de receber a parcela participação nos lucros e resultados, em razão do «reconhecimento do vínculo empregatício com a 2ª reclamada pela existência de intermediação ilícita de mão de obra por parte desta em relação à 1ª reclamada, mas em nenhum momento traz a liquidação deste direito. Esta matéria impugnada nestes embargos deverá ser discutida no momento da execução, onde caberá a comprovação, por parte do reclamante, do cumprimento dos requisitos para o recebimento destes." ... (Continua)

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442 - TST. Labor aos domingos e feriados. Folgas compensatórias. Pagamento em dobro indevido.

«Demonstrada no acórdão recorrido a concessão regular de folgas compensatórias pelos domingos e feriados trabalhos, não há que se falar em contrariedade à Súmula 146/TST. ... (Continua)

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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. REPENTINO AUMENTO NAS FATURAS DE CONSUMO DO AUTOR, RELATIVAS AO MÊS DE JANEIRO E AO PERÍODO DE ABRIL A JUNHO DE 2018. PROVA PERICIAL. APURADA DIFERENÇA ENTRE O CONSUMO FATURADO E A MÉDIA DE CONSUMO DO AUTOR NO PERÍODO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.

Cuida-se de ação em que se insurge o autor contra as cobranças reputadas excessivas em suas contas de energia nos meses de janeiro e abril a junho de 2018, quando seu consumo teria sido faturado bem acima do usual. 2. Na R. Sentença, entendeu o Juízo que o laudo pericial calculou a média de consumo do autor com base em 33 meses, e não apenas no período impugnado, de modo que a diferença encontrada entre o consumo faturado e o apurado pelo Sr. Perito seria de apenas 6,72 kWh por mês, e por isso julgou improcedentes os pedidos. 3. Ocorre que, embora tenha considerado em seu laudo, no cômputo da diferença apurada, o período de 33 meses, o Sr. Perito informou exatamente quanto foi faturado a mais ou a menos nos meses de janeiro e abril a junho de 2018, o que, no caso, atingiu o valor de 213,04 kWh de crédito para o autor. 4. Sentença que merece reforma. 5. Provimento do apelo para determinar à ré a restituição ao autor, em dobro, do valor equivalente a 213,04 kWh, invertidos os ônus sucumbenciais.... (Continua)

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444 - TST. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Súmula 288/TST.

«Consoante a tese firmada na Súmula 288 desta Corte Superior, o cálculo da complementação dos proventos da aposentadoria deve observar as normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito, razão pela qual merece reforma a decisão da Corte Regional, a fim de adequar-se à jurisprudência pacífica desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELA UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE TRECHO DA MÚSICA ¿ATOLADINHA¿ NA FAIXA ¿SAGITÁRIO¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS A SE ABSTEREM DE USAR A CANÇÃO CONTENDO SAMPLE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00. RECURSOS DO PRIMEIRO RÉU E DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, ORAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. PARTES QUE NÃO DIVERGEM SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TRECHO DA OBRA PROTEGIDA. JUIZ QUE PODE DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA ESTROFE OBJETO DA CONTROVÉRSIA. LIDE QUE NÃO SE LIMITA A ESSE ASPECTO. VERSÃO ANTIGA QUE AINDA PODE SER ACESSADA EM PLATAFORMA DE COMPARTILHAMENTO DE VÍDEOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DE ESTROFE DA OBRA PROTEGIDA QUE É FATO INCONTROVERSO. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O USO CARACTERIZA PARÓDIA. UTILIZAÇÃO DE OBRA QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.610/1998, art. 29. POR OUTRO LADO, SÃO LIVRES AS PARÁFRASES E PARÓDIAS QUE NÃO SE MOSTREM VERDADEIRAS REPRODUÇÕES DA OBRA ORIGINÁRIA, NEM LHE IMPLIQUEM DESCRÉDITO. INCIDÊNCIA DO art. 47 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. CARACTERIZAÇÃO DA PARÓDIA QUE DEMANDA NOVA INTEPRETAÇÃO DA OBRA ORIGINAL OU ADAPTAÇÃO A NOVO CONTEXTO, COM VERSÃO DIFERENTE. IRONIA E CRÍTICA QUE SÃO A ESSÊNCIA DA PARÓDIA. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A REPRODUÇÃO IPIS LITTERIS DE ESTROFE DA MÚSICA PROTEGIDA. UTILIZAÇÃO DE TRECHO SONORO DA PRÓPRIA CANÇÃO ORIGINAL QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE PARÓDIA. PRÁTICA QUE SE CLASSIFICA COMO SAMPLE. INCIDÊNCIA Da Lei 9.610/1998, art. 46, VIII. REPRODUÇÃO, EM QUAISQUER OBRAS, DE PEQUENOS TRECHOS DE OBRAS PREEXISTENTES, QUE NÃO OFENDE DIREITOS AUTORAIS. USO QUE NÃO DEVE CONSTITUIR O OBJETIVO PRINCIPAL DA NOVA OBRA, PREJUDICAR A EXPLORAÇÃO NORMAL DA OBRA REPRODUZIDA OU CAUSAR PREJUÍZO INJUSTIFICADO AOS LEGÍTIMOS INTERESSES DO AUTOR. APLICAÇÃO DA ¿REGRA DO TESTE DOS TRÊS PASSOS¿ PREVISTA NA CONVENÇÃO DE BERNA. CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DE PEQUENO TRECHO DA MÚSICA PROTEGIDA COM CARÁTER EVIDENTE DE ACESSORIEDADE. ESTROFE INSERIDA UMA ÚNICA VEZ AO LONGO DA CANÇÃO. TEMÁTICA QUE NÃO É ESSENCIAL OU PRINCIPAL AO ENTENDIMENTO DA MÚSICA NOVA. REPRODUÇÃO QUE NÃO PREJUDICOU A EXPLORAÇÃO DA OBRA ORIGINAL, TAMPOUCO IMPÔS PREJUÍZO INJUSTIFICADO AO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS. PRECEDENTES. DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL NÃO VERIFICADOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU PROVIDO.

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446 - TST. Recurso de revista. Decisão de admissibilidade do recurso de revista. Instrução normativa 40 do TST. Recurso admitido parcialmente. Matéria não impugnada por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão.

«Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula 285/TST e a edição da Instrução Normativa 40 do TST, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, era ônus das recorrentes impugnarem, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido interposto agravo de instrumento pelas recorrentes em relação ao tema não admitido pelo Regional (responsabilidade solidária), o exame do recurso de revista limitar-se-á à questão atinente às diferenças salariais, considerando a configuração do instituto da preclusão.... (Continua)

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447 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial. Julgamento extra petita.

«O reclamante requereu o postulou de diferenças salarias em decorrência da equiparação salarial, o que foi rechaçado pela decisão de origem. Em segunda instância, o acórdão recorrido manteve a decisão, contudo, utilizou-se de fundamento não analisado pela origem, mas expressamente suscitado em defesa. Verifica-se, assim, que a decisão recorrida observou estritamente os limites da lide, utilizando-se do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no CPC/1973, art. 515, § 1º, aplicável ao processo do trabalho, segundo expressa dicção da Súmula 393 desta Corte.... (Continua)

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448 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de improcedência e condenação da demandante por litigância de má-fé. Recurso da autora. Acolhimento parcial.

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449 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Contrato de empreitada a preço global na modalidade «turn key - Duplicata de prestação de serviços inadimplida e apresentada em cartório para protesto pela ré-reconvinte - Ação declaratória de inexigibilidade de título e reconvenção entre partes inversas - Alegação da autora-reconvinda de irregularidade do saque da duplicata e apontamento indevido do título em cartório para protesto - Ré-reconvinte que alega a prestação de serviços adicionais e troca de equipamentos exigidos pela autora-reconvinda (a pedido de sua cliente, a Petrobrás), na fase de execução do contrato de empreitada, o que ensejou modificações substanciais no projeto executivo e, consequentemente, no projeto básico, bem como alterações nas bases econômico-financeiras do contrato e acréscimo no custo da obra - Improcedência da ação e procedência da reconvenção - Preliminares de nulidade das r. decisões de homologação do laudo pericial e de encerramento da fase de instrução afastadas - Laudo pericial conclusivo de que as alterações de equipamentos exigidas ensejaram modificações nas obras de infraestrutura que excederam a normalidade e, por consequência, causaram aumento da mão-de-obra e do custo total da obra inicialmente previsto na proposta comercial e no projeto básico - Prova documental e pericial demonstrativa de que os encargos econômico-financeiros, na fase de execução do contrato, forem ampliados, quantitativa e qualitativamente, tornando-os mais onerosos, em virtude de solicitações realizadas pela autora-reconvinda, a qual não efetuou o pagamento da diferença a maior do preço apurada e representada pela duplicata sacada - Custo adicional da obra que, no vertente caso, não pode ser havido como risco normal da modalidade de empreitada pactuada - Necessidade de recomposição econômico-financeira a fim de que ocorra o reequilíbrio da avença reconhecida - Prestação adicional do serviço de empreitada comprovada - Regularidade do saque da duplicata e inadimplemento do título verificados - Licitude do apontamento da cártula em cartório para protesto - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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450 - TJSP. APELAÇÃO.

Promessa de compra e venda de imóvel. ação de repetição do indébito em dobro. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Correção monetária mensal que somente pode ser cobrada para contratos com prazo mínimo de seis meses. Verificada, na hipótese, da adoção de expediente ardiloso, por parte da ré, para estender o prazo do contrato. Última parcela, com valor irrisório frente o preço total do imóvel, com vencimento estipulado para sete meses após o vencimento da penúltima parcela. Ilegalidade. Inteligência dos arts. 46 e 47, ambos da Lei 10.931/2004. De rigor a reforma parcial da r. sentença, para declarar a ilegalidade da correção monetária mensal das parcelas, mantida a correção anual, bem como para condenar a ré a restituição, em dobro do valor cobrado e pago a mais pela autora em relação à correção monetária, considerando a diferença entre a correção monetária mensal e anual, cujos valores serão apurados em sede de liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação, ambos pelos índices previstos em contrato. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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