(DOC. VP 176.9011.8001.2600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa habitacional. Incidência, do CDC, CDC. Súmula 83/STJ. Saldo residual. Rateio. Inexigibilidade do débito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. As disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Precedentes. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não há nenhuma prova da apuração da diferença do custo da obra, bem como de sua especificação e forma de rateio, com a aprovação pela assembleia-geral de uma dívida individualizada e com procedência identificada. A alteração de t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote