(DOC. VP 792.7267.4960.7342)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ÁGUA. AUMENTO EXCESSIVO NAS FATURAS DE ABRIL E MAIO DE 2015 E JANEIRO, FEVEREIRO, JUNHO E OUTUBRO DE 2018. PRETENSÃO AUTORAL DE REFATURAMENTO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Demanda em que impugna o autor as faturas referentes aos meses de abril e maio de 2015 e janeiro, fevereiro, junho e outubro de 2018, reputadas muito acima de sua média de consumo. Pretende, assim, sejam as contas impugnadas refaturadas, com a restituição em dobro dos valores pagos a maior, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Sentença de parcial procedência, afastado o dano moral. 3. Inconform

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