(DOC. VP 727.7548.7288.0757)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Inexistência de abusividade quanto ao primeiro contrato objeto da lide (contraído em 28 de julho de 2022) - Respeito ao teto de 3,06% de juros ao mês previsto no art. 16, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, vigente à época da avença - Normativo do INSS vigente não limitava o CET, apenas a taxa de juros remuneratórios - Excepcionalmente configurada a abusividade dos juros remuneratórios estipulados no segundo contrato (contraído em 13 de março de 2023), cujo CET é expressam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote