(DOC. VP 143.2294.2037.5600)

TST. Diferenças salariais. Pccs.

«Extrai-se do acórdão regional que os critérios de progressão funcional constantes da Lei Municipal 2.272/88 foram revogados pela Lei Municipal 2.949/01 e por legislações posteriores, as quais estabeleceram novos critérios, aplicando-se ao reclamante, porquanto vigentes à época da sua admissão. Em tal contexto, não há falar em alteração prejudicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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