(DOC. VP 210.8200.9105.3878)

STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Civil e consumidor. Ação de cobrança. Enriquecimento sem causa. Declaratória de ineficácia de quitação de débito. Privatização da copesul. Aquisição de ações. Moedas de privatização. Valores cobrados a maior. Ressarcimento em dobro. Cabimento. Má-fé da instituição financeira caracterizada. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Litigância de má-fé. Ausência de similitude fática entre os arestos.

1 - Litigância de má-fé. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma (REsp 323.266-SP). 2 - Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Esta Corte de Justiça possui entendimento consolidado acerca da viabilidade da repetição em dobro de valores nos casos em que comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida. A cobrança indevida caracterizou-se pela conduta da casa bancária de exigir dos mutuários, no bojo de cont

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote