(DOC. VP 164.7072.2340.7680)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito Relação de consumo. Cobrança retroativa de valores referentes a energia consumida, faturada com base no consumo estimado por impossibilidade de apuração do real consumo havido no mesmo período. Sentença declarando a inexigibilidade dos valores cobrados, com condenação da ré, ainda, à devolução em dobro das quantias indevidamente pagas, mais pagamento de R$5.000,00 a título indenização por danos morais. Insurgência da ré. Irresi

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