(DOC. VP 513.3772.4165.4628)

TJSP. Indenização por danos materiais e morais. Compromisso de venda e compra de imóvel. Alegada decadência do direito dos Autores. Não acolhimento. Pleito de natureza indenizatória, a implicar na consideração de prazo prescricional. Reclamo de que a garagem foi entregue com metragem inferior ao contratualmente estabelecido. Cláusula contratual que prevê diferença aceitável de até 5% na metragem pactuada, para mais ou para menos, afastada. Diferença apurada em prova pericial que equivale a 18,69%. Dever de reparar o dano material evidenciado. Autores reclamam cobrança de juros de obra, pelas Rés, após a entrega do imóvel. Todavia, não se desincumbiram em demonstrar a cobrança reputada ilegal. Dano moral, no caso específico, não caracterizado, por não evidenciado qualquer dano à personalidade. Sentença de parcial procedência mantida, sem majoração da verba honorária. Recursos não providos

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