Jurisprudência sobre
declaratoria de nulidade
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351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Justiça gratuita - Documentos colacionados aos autos que corroboram a declaração de pobreza - Ausência de indícios a infirmar a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência - Benesse deferida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSEMBLEIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO
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353 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.
Improcedência da ação. Apelação dos autores. Matéria que se insere na competência da Subseção (25ª a 36ª Câmaras) de Direito Privado III deste E. Tribunal, nos termos do disposto na Resolução 623/2013, art. 5º, item III.3. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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354 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE LEILÃO.
Imóvel que foi arrematado pela representante legal do autor. Perda superveniente do interesse de agir. Reconhecimento. Processo extinto, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sucumbência a cargo do autor. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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355 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. NULIDADE DOS LEILÕES. INOCORRÊNCIA.
Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Ainda que se alegue a ausência de intimação pessoal do devedor, acerca das datas dos leilões, requisito exigido pela jurisprudência majoritária, antes mesmo da vigência da Lei 13.465/2017, tal circunstância não acarreta a nulidade desses atos, porquanto não vislumbrado prejuízo ao devedor, especialmente porque em momento algum a parte autora manifestou intenção real de purgar a mora. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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356 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.
Decisão que defere tutela de urgência para que não sejam realizados descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa. Recurso do réu. Acolhimento. Ausente o perigo da demora. Descontos que ocorrem desde 2016 e 2022, não se cogitando de urgência para justificar postergação de contraditório. Necessidade de prévio e efetivo contraditório. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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357 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pleito do autor para declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva de seguro prestamista. Prerrogativa do autor em celebrar o negócio Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pleito do autor para declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva de seguro prestamista. Prerrogativa do autor em celebrar o negócio com a ré. Venda casada. Abusividade contratual apurada. Seguro prestamista. Não comprovado pela ré que tenha efetivamente dado ao autor o direito de escolha da seguradora que melhor lhe atendesse ( STJ - julgamento Resp 1.639.320 Tema 972 ). Cabível devolução dos valores. 2. Sentença mantida. Recurso improvido.
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358 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PEDIDO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - PRAZO CONCEDIDO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - INÉRCIA - DESERÇÃO - CPC, art. 1.007, § 4º - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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359 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de dívida prescrita e danos morais. Gratuidade de Justiça. Agravante que exerce profissão de tapeceiro e possui condição pessoal que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido.
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360 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação declaratória de nulidade. ... ()
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361 - TJSP. Ação declaratória de nulidade c.C. Indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente. Recurso - devolução de parcelas descontadas e condenação em danos morais. Parcialmente provido.
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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico.... ()
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364 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO.
Contratação negada pela autora. Desfazimento do empréstimo com a devida devolução pela autora do valor creditado em sua conta. Ausência de descontos no benefício da autora. Resolução administrativa. Inexistência de dano moral. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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365 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de protesto. Município de São Paulo. Respeito ao princípio da dialeticidade e a representação processual. Cobrança de certidão da dívida ativa.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de protesto de certidão de dívida ativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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366 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Seguro Prestamista. Ausência de vício. Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP. Validade da contratação. Termo em separado Sentença reformada. Honorária invertida. Recurso provido.... ()
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367 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Falência. Prejudicialidade externa. CPC/1973, art. 265, IV. Anterior ajuizamento de ação declaratória de nulidade dos títulos que embasam o pedido falimentar. Risco de decisões absolutamente conflitantes. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. ... ()
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369 - TJSP. TARIFAS BANCÁRIAS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito de tarifas - Teses fixadas nos temas 958 e 972 do STJ - Nulidade da cobrança da tarifa SEGURO e IGS - Assistência Limitada - Abusividade reconhecida no caso concreto - Devolução em dobro - Recurso desprovido. Manutenção da respeitável sentença.
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370 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.
Insurgência contra a sentença que declarou nulo o contrato firmado pelas partes. Desacolhimento. Elementos constantes nos autos demonstrando que o negócio jurídico sub judice é díspar e assimétrico e está eivado de vício, mormente pela ausência de boa-fé. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZATÓRIA -
Insurgência contra a decisão que, saneando o feito, determinou de ofício a realização de prova pericial - Recurso interposto contra decisão que manteve entendimento anterior - Não cabimento de recurso de agravo - Inadmissibilidade - Ausência de conteúdo decisório - Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo para interposição de agravo - Recurso não conhecido... ()
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372 - TJSP. Competência. Foro. Condomínio. Despesas Condominiais. Declaratória de nulidade de débito. Condomínio impugnando cobrança de prestador de serviço. Ação declaratória de nulidade de débito em relação a prestadora de serviço contratada (indicada) por construtora antes da constituição do condomínio; discussão que não versa sobre despesas de condomínio. Competência preferencial, da 1ª a 10ª Câmara de Direito Privado, conforme Provimento nº 194/04, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Declinação de competência «ex officio, determinando a redistribuição do feito para uma das Câmaras com competência preferencial do antigo Tribunal de Justiça (1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo). Recurso não conhecido.
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373 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Duplicata transferida por meio de endosso translativo. Inclusão do endossante no polo passivo da lide. Necessidade. Nulidade processual absoluta verificada. Retorno dos autos determinado para a promoção da citação do endossante. Sentença declarada nula de ofício.
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374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade/inexistência cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Dissídio prejudicado.
1 - Ação declaratória de nulidade/inexistência cumulado com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. ... ()
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375 - TJSP. Agravo de instrumento - sobrestamento de execução determinado em ação declaratória de nulidade do título executivo - inobservância do art. 784, §1º e 919, §1º do CPC - possibilidade de suspensão, desde que garantida a execução - agravo parcialmente provido
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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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377 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação declaratória de nulidade. ... ()
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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -
Indeferimento dos pleitos de produção de prova pericial, bem como de inversão do ônus da prova - Conhecimento parcial do recurso - Hipótese de cabimento - Relevância da prova que é critério do Julgador - Ausência de previsão legal quanto ao cabimento do recurso - Inversão do ônus da prova - Situação que não se mostra aplicável na hipótese - Recurso conhecido parcialmente - Negado provimento... ()
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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA-
Parte que pretende desde logo obter tutela para cancelar o início dos serviços de pintura do edifício aprovados em assembleia - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E INTERPRETAÇÃO DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - Decisão mantida. Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada. ... ()
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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -
Decisão que encerrou a instrução sem o deferimento de todas as provas pretendidas pelos Agravantes - Inexistência de gratuidade de justiça deferida nos autos principais ou requerida neste recurso, não tendo sido recolhido o preparo - Determinação para que a parte recolhesse o devido preparo recursal não cumprida - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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381 - TJSP. Competência. Conexão. Medida cautelar e ação declaratória de nulidade contratual. Propositura das demandas pela recorrente. Reunião das ações. Necessidade, evitando-se pronunciamento de decisões conflitantes. Inteligência do CPC/1973, art. 105. Decisão mantida. Recurso não provido.
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382 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo de aplicação de multa. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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383 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Insurgência contra decisão que postergou a análise do pedido liminar - Possibilidade - Despacho sem cunho decisório - art. 203, §3º, do CPC - Análise que acarretaria supressão de instância - Inadmissibilidade do agravo, art. 932, III, CPC - Recurso não conhecido... ()
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384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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385 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E CANCELAMENTO DE HIPOTECA -
Decreto de procedência - Recurso interposto pelas requeridas que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a expressa desistência das apelantes - Recurso prejudicado... ()
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386 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Declaratória de nulidade de arrematação de bem imóvel. Demonstração de situação de precariedade do bem quando da arrematação. Direito dos apelantes não exercido. Nulidade não declarada, a teor do CPC/1973, art. 249. Hipótese de decisão de mérito. Recurso conhecido.
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387 - TJSP. TARIFAS BANCÁRIAS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito de tarifas - Teses fixadas nos temas 958 e 972 do STJ - Nulidade da cobrança da tarifa «Seguro Prestamista CDC Protegido com Desemprego - Abusividade reconhecida no caso concreto - Devolução em dobro - Recurso desprovido. Manutenção da respeitável sentença.
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388 - TJSP. Prescrição. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e de repetição. Pretensão de natureza pessoal. Prazo decenal, e não trienal. Reconhecimento da prescrição afastado. Recurso provido.
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389 - TJSP. Declaratória de nulidade com repetição de indébito - Aplicação do CDC - Tarifas denominadas avaliação de bem, registro de contrato, tarifa de cadastro e seguro - Sentença de procedência - Restituição devida das tarifas de seguro e cadastro por decisão em recurso repetitivo pelo E. STJ (Tema 958) - Devolução cabível, mas de maneira simples e sem reflexo de juros contratuais, vez que inexistente má Ementa: Declaratória de nulidade com repetição de indébito - Aplicação do CDC - Tarifas denominadas avaliação de bem, registro de contrato, tarifa de cadastro e seguro - Sentença de procedência - Restituição devida das tarifas de seguro e cadastro por decisão em recurso repetitivo pelo E. STJ (Tema 958) - Devolução cabível, mas de maneira simples e sem reflexo de juros contratuais, vez que inexistente má fé - Registro de contrato e avaliação de bem comprovados - Recurso provido em parte.
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390 - TJSP. Declaratória de nulidade com repetição de indébito - Aplicação do CDC - Tarifas denominadas avaliação de bem, registro de contrato e seguro - Sentença de procedência - Restituição devida da tarifa de seguro por constituir venda casada - Devolução cabível, mas de maneira simples e sem reflexo de juros contratuais, vez que inexistente má fé - Registro de contrato e avaliação de bem comprovados - Ementa: Declaratória de nulidade com repetição de indébito - Aplicação do CDC - Tarifas denominadas avaliação de bem, registro de contrato e seguro - Sentença de procedência - Restituição devida da tarifa de seguro por constituir venda casada - Devolução cabível, mas de maneira simples e sem reflexo de juros contratuais, vez que inexistente má fé - Registro de contrato e avaliação de bem comprovados - Cobrança legítima por decisão em recurso repetitivo pelo E. STJ (Tema 958) - Recurso provido em parte.
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391 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Emissão de duplicatas. Ação declaratória de nulidade. Alegada entrega em local diverso do pactuado. Descabimento. Mercadoria entregue na transportadora. Tradição operada. Prestação entregue. Pagamento da contraprestação. Necessidade. Exigibilidade do título. Recurso provido.
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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE NEGOU O BENEFÍCIO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE - IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE -
Recurso provido... ()
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393 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido
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394 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de nulidade de termo de ocorrência de irregularidade. Cumulação com pedido indenizatório e repetição de indébito. Nulidade não caracterizada. Fraude, entretanto, não comprovada de forma segura. Descabimento de ameaça de corte no fornecimento. Serviço essencial. Repetição em dobro do valor indevidamente cobrado. Necessidade. Dever de indenizar por dano moral inexistente. Recurso provido em parte.
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395 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual. Contrato firmado por relativamente incapaz sem assistência. Nulidade do ajuste reconhecida. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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396 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - A
concessão da justiça gratuita depende de prova da impossibilidade da parte arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família, sendo que os documentos juntados nos autos não foram capazes de provar referida condição - Recurso desprovido... ()
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397 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, tendo em vista suposta transferência de propriedade de bem imóvel realizada com falsificação de assinatura. ... ()
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398 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Ação declaratória de nulidade de abertura de cadastro cumulada com indenização por danos morais. Abalo de crédito. Nulidade de abertura de cadastro. Inocorrência. Comunicação prévia do cadastro desnecessária. Informação de órgão oficial. Precedente do STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
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399 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de indenização - Gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - omissão de documentos bancários essenciais - movimentação financeira incompatível - recurso improvido
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400 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -
Contrato bancário - Autor alega ter sido ludibriado pelo banco réu ao anuir com cartão de crédito consignado RMC quando pretendia contratar empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do requerente - Vício de consentimento - Inocorrência - Ciência inequívoca do requerente acerca da modalidade do crédito contratado - Abusividade - Inexistência - Contrato firmado nos termos da Lei 10.820/03, art. 6º - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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