(DOC. VP 221.2200.8304.6333)

STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo de aplicação de multa. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É enten

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