(DOC. VP 153.5605.2002.9800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual. Contrato firmado por relativamente incapaz sem assistência. Nulidade do ajuste reconhecida. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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