Jurisprudência sobre
declaratoria de nulidade
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201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Ação declaratória de nulidade cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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202 - TJSP. Ação declaratória de nulidade (querella nullitatis insanabilis). Indeferimento da tutela de urgência. Existência de controvérsia fática e jurídica que demanda deliberação de maior profundidade. Decisão reformada. Recurso provido
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203 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Ação declaratória de nulidade. Emissão de títulos de crédito em razão de negócio simulado. Fraude comprovada. Responsabilidade civil objetiva da autora por atos de seus prepostos. Recurso desprovido.
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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... ()
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205 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado -RMC - Pedido de assistência judiciária indeferido - Intimação para recolhimento do preparo - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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206 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pretensão indenizatória - Inexistência de constrangimentos passíveis de ressarcimento por danos morais - Apelo improvido
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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Ausência de declaratória de nulidade de atos simulados impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de nulidade de atos simulados.... ()
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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de aditivo societário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de nulidade de aditivo societário. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico... ()
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211 - STJ. Família. Prescrição. Ação declaratória de nulidade de casamento. Bigamia. CP, art. 325.
«- A ação proposta com a finalidade de declarar-se a nulidade absoluta do casamento, por bigamia, é imprescritível. ... ()
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212 - TJSP. Arrematação. Avaliação. Realização por perito que não teria sido nomeado para procedê-la. Nulidade. Inocorrência. Irregularidade sanada pelo magistrado. Desnecessidade de nova avaliação, afastado o Decreto de procedência da ação declaratória de nulidade de arrematação. Recurso provido.
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213 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU
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214 - TJSP. Prova. Ação declaratória de nulidade de débito. Contrato feito por antigo sócio que não representava mais a pessoa jurídica. Prova dos poderes de representação ou da existência do contrato. Ausência. Nulidade dos débitos reconhecida. Recurso não provido.
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215 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e irregularidade na gestão de associação c.c obrigação de fazer. Ação anulatória. Julgamento reunido de demandas. Sentença de improcedência. Recurso de dois autores.
Ação anulatória. Apenso. Ausente afronta a direito constitucional. Regramento de estatuto que impossibilita que demandante de ação contra a associação se candidate a cargo. Proteção de interesses da coletividade associativa. Limitação ao exercício do cargo por incompatibilidade e possibilidade de conflito de interesses. Direito constitucionalmente previsto de acesso à justiça não violado. Ação declaratória de nulidade. Principal. Destituição de ex-presidente e nomeação de diretor presidente interino. Posterior designação de reuniões. Possibilidades criadas pelo próprio regramento da associação. Questões previstas em estatuto e devidamente observadas. Irregularidades não verificadas. Apelações não providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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216 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO HOLERITE DA AUTORA.
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218 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de declaração de nulidade de sentença arbitral. Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral com pedido de nulidade do título arbitral. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Litispendência. Configuração. Extinção da ação ou impugnação mais recente. Hipótese dos autos. Recurso extraído da ação declaratória ajuizada em momento anterior. Extinção. Impossibilidade.
1 - Ação de declaração de nulidade de sentença arbitral, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2023 e concluso ao gabinete em 6/11/2023. ... ()
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219 - TJSP. AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL -
Notificação do devedor - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Irresignação dos autores - Acolhimento - Hipótese em que imprescindível a notificação extrajudicial do devedor acerca das datas de leilões extrajudiciais - Art. 27, par. 2º-A, da Lei 9.514/1997 - Ausência de notificação que leva à nulidade dos leilões extrajudiciais, sendo o caso de suspensão de seus efeitos - Recurso provido... ()
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220 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA -
Contrato de cartão de crédito consignado - Prova da existência de relação contratual entre as partes - Efetiva utilização do cartão através de múltiplos saques - Inocorrência de ato ilícito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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221 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, PORQUE NÃO HOUVE A INCLUSÃO DA ORA AUTORA NO POLO PASSIVO, QUE, À DATA DO AJUIZAMENTO DAQUELA DEMANDA, JÁ HAVIA ADQUIRIDO O BEM, CONSTANDO EXPRESSAMENTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL COMO PROPRIETÁRIA TABULAR - HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - POLO PASSIVO QUE DEVE SER OCUPADO POR AQUELES QUE CELEBRARAM O NEGÓCIO JURÍDICO CUJA NULIDADE SE QUER VER DECLARADA (ADQUIRENTES E TITULARES DO DOMÍNIO), BEM COMO ADQUIRENTES POSTERIORES E AQUELES EM NOME DE QUEM ATUALMENTE O BEM SE ENCONTRE REGISTRADO - CARACTERIZADO O LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, SE A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM QUE FOSSE FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, IMPÕE-SE RECONHECER QUE FALTOU PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO E, CONSEQUENTEMENTE, O PROCESSO DEVE SER ANULADO AB INITIO - DEMANDA JULGADA PROCEDENTE.
I.Caso em exame ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Declaratória de nulidade de negócio jurídico. ... ()
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223 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato. Abertura de crédito rural fixo. Contrato celebrado entre pessoa física e instituição financeira. Nulidade da garantia, real ou pessoal, prestada por terceiros. Ação declaratória de nulidade da fiança procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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224 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e compensação por danos morais. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic.
1 - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e compensação por danos morais.... ()
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225 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Extinção do feito por ilegitimidade ativa. Falta de interesse processual para discutir nulidade do ato de doação se, mesmo que anulado, tal ato não beneficiaria o autor. Recurso improvido.
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226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer, compensação por danos morais e repetição de indébito. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - Ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer, compensação por danos morais e repetição de indébito, em decorrência de reajustes na mensalidade de plano de saúde individual, em razão da mudança de faixa etária. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cobrança e repetição em dobro do indébito. Justiça gratuita. Estado de hipossuficiência. Possibilidade de revisão de ofício.
1 - Ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com repetição em dobro. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de fiança. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de nulidade de fiança.... ()
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229 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXAME TOXICOLÓGICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de exame toxicológico cumulada com pedido de indenização por dano moral proposta contra laboratórios. Alega-se erro na prestação de serviço consistente em exame toxicológico admissional, o qual apontara resultado positivo para uso de entorpecente. ... ()
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230 - TJSP. "Recurso inominado - Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito - Notificação de imposição da penalidade irregular - Recurso provido, para julgar procedente a ação".
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231 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de nulidade de título de crédito cumulada com indenizatória por danos morais. Execuções propostas indevidamente pela ré em desfavor do autor. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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232 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade. Título nominativo à ré. Inadimplemento. Protesto. Exercício regular de um direito. Ação principal e cautelar julgadas improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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233 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Gratuidade da justiça - Miserabilidade econômica demonstrada - Recurso provido
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234 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c reparação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Não indicação do dispositivo de Lei com interpretação divergente.
«1 - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reparação por Danos Morais. ... ()
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235 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c compensação por danos morais. ... ()
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236 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de nulidade do título. Prestação de serviços. Fornecimento e instalação de divisórias. Serviço não prestado a contento. Comprovação por perícia. Ação procedente. Recurso não provido.
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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual. ... ()
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238 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de título c/c ação indenizatória por danos morais. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Rito ordinário. CPC/2015, art. 19.
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239 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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240 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Cédula de crédito rural. Declaratória de nulidade de cláusula contratual. Ilegitimidade da cobrança. Procedência acertada. Recurso improvido.
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241 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Tutela de urgência destinada a suspender o cumprimento da referida sentença. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso improvido
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242 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico - Pretensão de declarar a nulidade do ato jurídico consistente na abertura de empresa em nome da autora, determinando o seu cancelamento, diante da fraude perpetrada - Inclusão fraudulenta da autora como microempreendedora individual - Sentença de procedência mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal.
Reexame necessário desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Determinação de suspensão do feito. Matéria em discussão que não se encontra abrangida pelo julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Prosseguimento do feito. Possibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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244 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - SIMULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR MEIO DO PACTO DE LOCAÇÃO - A LOCAÇÃO FOI UM SUBTERFÚGIO PARA QUE A REQUERIDA PUDESSE VENDER O IMÓVEL NO LOTEAMENTO EM QUESTÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS
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245 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Parcial procedência - Pedido de gratuidade formulado pelo requerido/apelante indeferido - Determinação de recolhimento das custas de preparo da apelação - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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246 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR
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247 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova/MG em face do Juiz da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de «ação declaratória de nulidade de débito ajuizada por contribuinte para desconstituir inscrição em dívida ativa decorrente de cobrança indevida de IPTU. O Juízo Suscitado entendeu pela conexão com ação civil pública anteriormente ajuizada pelo Município, na qual se discute a remoção de moradores de área de risco e a realização de projetos urbanísticos e ambientais, razão pela qual determinou a redistribuição do feito. O Juízo Suscitante, por sua vez, negou a competência, afirmando que os objetos das demandas são distintos, instaurando-se o conflito. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade absoluta insanável. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de nulidade absoluta insanável. ... ()
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249 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -
Alteração de contrato social - Nulidade reconhecida na origem, e não recorrida - Pedido de participação em eventuais lucros que configura inovação recursal - Sentença que já impôs aos réus, sucumbentes, o pagamento das custas do processo - Valor da causa retificado a 1/3 do valor da cessão das quotas - Honorários arbitrados em 10% do valor da causa - Tema 1076 do STJ - Apelo provido em part... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação. Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação. Ausência de recolhimento em dobro. Deserção reconhecida.
1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação.... ()
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