(DOC. VP 211.3354.3003.8800)

STJ. Família. Prescrição. Ação declaratória de nulidade de casamento. Bigamia. CP, art. 325.

«- A ação proposta com a finalidade de declarar-se a nulidade absoluta do casamento, por bigamia, é imprescritível. Recurso especial não conhecido.»

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