(DOC. VP 240.8201.2242.7644)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação. Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação. Ausência de recolhimento em dobro. Deserção reconhecida.

1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, ante a ausência do devido preparo recursal. 3 - Tendo a parte agravante recolhido o preparo recursal em desacordo com o estabelecido na norma processual, imperioso é o reconhecimento da deserção. 4 - Agravo interno não provido.

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