Jurisprudência sobre
declaratoria de nulidade
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301 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato de permuta de imóvel cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de nulidade de contrato de permuta de imóvel cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais.... ()
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302 - TJSP. TARIFAS BANCÁRIAS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito de tarifas - Teses fixadas nos temas 958 e 972 do STJ - Nulidade da cobrança da tarifa SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade reconhecida no caso concreto - Devolução em dobro - Recurso desprovido. Manutenção da respeitável sentença.
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303 - TJSP. TARIFAS BANCÁRIAS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito de tarifas - Teses fixadas nos temas 958 e 972 do STJ - Nulidade da cobrança da tarifa SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade reconhecida no caso concreto - Devolução em dobro - Recurso desprovido. Manutenção da respeitável sentença.
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Tutela de urgência - Suspensão de descontos em benefício previdenciário - Empréstimo consignado - Negativa de contratação com a ré - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput - Deferimento, com multa estabelecida - Recurso provido, prejudicado o agravo interno... ()
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305 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. ... ()
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306 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de arrematação. Descabimento. Ausência de dúvida razoável. Cerceamento de defesa não configurado. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.
1 - Ação declaratória de nulidade de arrematação e indenização por danos morais.... ()
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307 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral.... ()
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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Tutela provisória de urgência - Suspensão de descontos decorrentes de empréstimo impugnado - Alegação de contratação fraudulenta e atingimento de verba alimentar - Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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310 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - SEGURO PRESTAMISTA - Financiamento veicular - Cédula de crédito bancário (CCB) - Ação declaratória de nulidade - Seguro prestamista vinculado ao financiamento para aquisição de veículo automotor - Contrato bancário - Relação de consumo - Venda casada - Preenchimento do formulário bancário e assinatura no pacto conexo que não evidenciam a liberdade de escolha do Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - SEGURO PRESTAMISTA - Financiamento veicular - Cédula de crédito bancário (CCB) - Ação declaratória de nulidade - Seguro prestamista vinculado ao financiamento para aquisição de veículo automotor - Contrato bancário - Relação de consumo - Venda casada - Preenchimento do formulário bancário e assinatura no pacto conexo que não evidenciam a liberdade de escolha do contratante (CDC, art. 6º, II) - Incidência de tese assentada pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 972 - Nulidade da cláusula contratual e do contrato coligado de seguro - Repetição de indébito na forma dobrada - Tema 929, do STJ - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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311 - TJSP. Cambial. Duplicata Mercantil. Ação declaratória de nulidade de título. Saque de duplicata sem lastro em contrato de compra e venda ou de prestação de serviços celebrado entre as partes. Descabimento. Sentença que deve ser sanada neste ponto para declarar a nulidade da duplicata descrita na petição inicial. Recurso provido quanto ao tema com observação.
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312 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO.
Duplicatas mercantis levadas à protesto. Inconformismo em relação à extinção do processo, sem resolução do mérito. Não acolhimento. Após o ajuizamento da demanda, a ré enviou declaração ao cartório, solicitando a baixa dos apontamentos impugnados nesta ação. Verificada a perda superveniente do interesse de agir. Sentença terminativa mantida. ... ()
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313 - STJ. Civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Regra de imputação do pagamento aos juros. Não observância. CCB, art. 354. Revolvimento provas.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ADJUDICAÇÃO JUDICIAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS.
Decisão que indeferiu o pedido de restituição de honorários periciais. Não cabimento. Perito que realizou o trabalho. Nova perícia em razão de insuficiência de laudo. Onus de quem requereu a prova. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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315 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade cambial. Obrigação negativa, consistente na não inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Imposição de multa diária. Cabimento. Recurso não provido.
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316 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO -
Taxa de fiscalização de anúncio - Exercícios de 2022 e 2023 - Irresignação em face de sentença que julgou improcedente o pedido - Empresa que alega inatividade desde 2007 - Descabimento - Empresa que permanece ativa - Ausência de provas que possam infirmar a presunção de certeza da inscrição do débito - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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317 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.
Servidor público que aduz ter sido exonerado em razão de processo administrativo, sem possibilidade de ampla defesa e contraditório. Sentença de extinção do feito, em razão de litispendência. Condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Valor da multa mantido. Recurso não provido.... ()
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318 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Improcedência. Inconformismo. Gratuidade de justiça indeferida em juízo de admissibilidade do recurso. Determinação de recolhimento da taxa de preparo desatendida. Deserção. Apelação inadmitida. ... ()
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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO.
Determinação judicial para anotação da penhora no rosto dos autos. Manifestação do juízo que não possui natureza decisória, ou seja, não é decisão interlocutória, mas despacho de mero expediente e, por isso, insuscetível de recurso, nos termos dos arts. 203, § 3º; 1.001 e 1.015, todos do CPC. Recurso não conhecido... ()
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320 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício postulado pelo autor. Acerto. Não demonstrada a condição de hipossuficiência financeira. Ausentes os requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. ... ()
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321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de reajuste por faixa etária c/c restituição de valores. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de nulidade de reajuste por faixa etária c/c restituição de valores.... ()
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322 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Ação Declaratória de Nulidade de Reajuste - Insurgência contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência - Reajuste de mensalidades - Análise subjetiva - Decisão agravada mantida - Recurso improvido
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323 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação - Rejeição - Base de cálculo dos honorários advocatícios que deve englobar o valor total do contrato de empréstimo declarado inexigível somado ao dano moral - Ausência de excesso - Cálculos do agravado que seguem diretrizes do título judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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324 - STJ. Doação inoficiosa. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de doação e partilha. Bens doados pelo pai à irmã unilateral e à ex-cônjuge em partilha. Doação inoficiosa. Prescrição. Prazo prescricional. Prazo decenal, contado da prática de cada ato.artigos analisados. CCB/1916, art. 1.176. CCB/2002, art. 178, CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 549. CCB/2002, art. 1.789. CCB/2002, art. 1.846 e CCB/2002, art. 2.028.
«1. Ação declaratória de nulidade de partilha e doação ajuizada em 7/5/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/11/2011. ... ()
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325 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial. Alienação fiduciária de imóvel. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravantes que não demonstraram os requisitos legais para a concessão do benefício. Agravo não provido.
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326 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE QUERELA NULLITATIS INSANABILI -
Alegação de nulidade de citação na ação monitória movida pelo réu - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor- Magistrado de origem que reconheceu a indispensabilidade da realização de perícia grafotécnica - Autor que havia postulado a perícia na exordial e em réplica - Julgamento antecipado incabível - Dilação probatória necessária - Sentença anulada - RECURSO PROVID... ()
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327 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU
de 2018 a 2021 - Extinção da ação sem julgamento de mérito - CPC/2015, art. 485, VI - Massa Falida - Alegada legitimidade para figurar no polo ativo da ação, em razão da arrecadação do imóvel em processo falimentar, e nulidade de CDA - Lançamento realizado em nome dos sócios, proprietários do bem imóvel tributado - Ilegitimidade ativa reconhecida - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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328 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização por danos morais. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Não subsistência, no caso. Recurso provido
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329 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA - GRAVAME COMPROVADO - CONTRAPRESTAÇÃO REALIZADA - RECURSO DESPROVIDO
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330 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR -
Pleito de não conhecimento do recurso - Descabimento - Ausência de violação ao Princípio da Dialeticidade - Recurso que permitiu compreender a irresignação apresentada e a elaboração de adequada resposta por parte das apeladas - Prejudicial afastada. ... ()
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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Tutela provisória de urgência - Suspensão de descontos decorrentes de empréstimos impugnados - Alegação de contratação fraudulenta e atingimento de verba alimentar - Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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332 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Pedido de gratuidade. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica não demonstrado. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação
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333 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR SIMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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334 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido... ()
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335 - TJRJ. Ato jurídico. Nulidade. Escritura pública. Cessão de direitos hereditários. Direito de preferência. Inobservância. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico.
«É ineficaz a promessa de cessão de direitos hereditários, firmada com pessoa estranha à sucessão, sem que antes tenha sido observado o direito de preferência dos herdeiros. Sentença de procedência dos pedidos que se mantém, devendo, todavia, ser observado, quanto ao segundo réu, o disposto no Lei 1.060/1950, art. 12. Desprovimento do primeiro recurso e provimento parcial do segundo apelo.... ()
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336 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro. Execução de sentença. Ação declaratória de nulidade de escritura. Entrega de coisa certa.
«Ilegal é a ordem de entrega de coisa certa imposta a terceiro, em ação, sem pedido reivindicatório, de declaração de nulidade de escritura de compra e venda. O possuidor do bem, cuja situação de fato não padece de qualquer dúvida, tem direito líquido e certo amparável pela via do mandado de segurança, independente do direito à ação de embargos de terceiro não exercitado.... ()
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337 - TJMG. Ação declaratória de nulidade de alienação de ações. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de alienação de ações. Apelação adesiva deserta. Defeito no ato jurídico. Inocorrência. Simulação. CCB. Anulabilidade. Decadência. Vedação ao comportamento contraditório
«- Ausente o pagamento de custas recursais da apelação adesiva, imperioso o reconhecimento da deserção. ... ()
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338 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de sentença e reconvenção contraposta - Improcedência - Pretensão da autora no sentido de ser decretada a nulidade ou inexistência de sentença de mérito proferida nos autos 1039848-21.2017.8.26.0506, em razão da alegada ilegitimidade passiva e nulidade de citação - Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença - Arguição de ilegitimidade passiva que é inadmissível nessa fase processual - Nulidade de citação - Não ocorrência - Insurgência da apelada contra a improcedência da reconvenção - Inadmissibilidade - Razões recursais e contrarrazões apresentadas em única petição - Recurso da autora improvido e não conhecida a insurgência da ré/reconvinte.
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339 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de nulidade de multa contratual. Tutela de urgência destinada a excluir anotação em cadastro de devedores. Cabimento. Presença da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso provido.
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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de doação de imóvel e arbitramento de aluguel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de nulidade de doação de imóvel e arbitramento de aluguel. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e ação de avaliação judicial de bem imóvel dado em garantia. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e ação de avaliação judicial de bem imóvel dado em garantia. ... ()
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342 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade. Indeferimento do pedido de liminar. Ausência dos requisitos legais. Questão a ser elucidada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido
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343 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de títulos de crédito com pedido cautelar antecedente de sustação de protesto - Prevenção - Competência da 11ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição
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344 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Tutela de urgência. Bloqueio das contas correntes dos réus. Liminar indeferida para essa finalidade. Ausência de contraditório. Medida constritiva que se mostra prematura. Decisão acertada. Recurso desprovido
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345 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Sistema Financeiro de Habitação. CDHU. Ação declaratória de nulidade de permuta. Litisconsórcio necessário configurado. Processo anulado. Determinação de emenda da inicial. Recurso provido.
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346 - TJSP. LOCAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE - COBRANÇA -
Cláusula contratual exige a aprovação prévia e por escrito da locadora para a realização de benfeitorias no imóvel (o que não ocorreu) - Ausente a abusividade da cláusula contratual livremente avençada - Incabível a indenização pelas benfeitorias realizadas pela Autora - Não demonstrada a violação ao direito de preferência - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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347 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com pedido de restituição de imóvel e danos morais. Justiça gratuita indeferida. Elementos constantes dos autos que afastam a alegada hipossuficiência. Agravo desprovido
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348 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Indeferimento do pedido de gratuidade. Inexistência de prova da alegada situação de miserabilidade jurídica. Acerto da decisão. Recurso conhecido e não provido.
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349 - TJSP. Testamento. Público. Registro e cumprimento determinados. Admissibilidade. Documento autêntico. Insurgência. Ajuizamento, pela agravante, de ação declaratória de nulidade do testamento. Questão prejudicial que demandaria a suspensão deste feito. Descabimento. Demanda objetivando à análise da regularidade formal do testamento. Questões internas e eventuais nulidades em seu conteúdo. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de devolução do valor pago a maior. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de devolução do valor pago a maior, na qual se discute reajuste etário abusivo em contrato com operadora de plano de saúde. ... ()
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