Jurisprudência sobre
declaratoria de nulidade
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551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - REGISTROS PÚBLICOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE - AUTOS CONEXOS: JULGAMENTO EM CONJUNTO. 1.
"Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado, nos termos do art. 55, §1º, do CPC (CPC). 2. Tendo sido prolatada uma só sentença para ambos os feitos conexos, é de se proceder ao julgamento das apelações em conjunto. ... ()
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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - MEDIDA REVERSÍVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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553 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de nulidade do contrato, posto que pretendia apenas a contratação de empréstimo consignado. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Sentença mantida. Recurso desprovido
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554 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO -
Sentença de improcedência na origem - Recurso de apelação interposto sem recolhimento do preparo - Determinação para recolhimento, em dobro - Não atendimento - Deserção configurada - Impossibilidade de majoração da verba honorária, eis que já fixada no percentual máximo a que alude a lei processual - Recurso não conhecido... ()
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555 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SEGURO PRESTAMISTA - Parte autora que almeja a nulidade da cobrança de seguro em seu contrato de empréstimo - Sentença de procedência para declarar a nulidade da cláusula que permitiu a cobrança do seguro e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontado a esse título - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SEGURO PRESTAMISTA - Parte autora que almeja a nulidade da cobrança de seguro em seu contrato de empréstimo - Sentença de procedência para declarar a nulidade da cláusula que permitiu a cobrança do seguro e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontado a esse título - Irresignação do banco requerido que comporta provimento - Incidência do Tema no 958 e 972 do C. STJ - SEGURO PRESTAMISTA - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não, sem demonstrar a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato - Questões pacificadas pelo STJ nos Recursos Repetitivos no 1.639.259/SP, 1.639.320/SP e 1.578.553/SP - Precedentes - sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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556 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Reconvenção - Despejo liminar deferido - Revogação - Necessidade - Questões apresentadas que, por cautela, obstam o deferimento do despejo liminar - Dúvida quanto a alegada falta de pagamento dos aluguéis - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido, prejudicado o agravo interno... ()
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557 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. -
Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC. Improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Instrumento firmado é expresso quanto ao objeto da contratação. Autor admite a formalização do ajuste. Fraude não alegada. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Sentença mantida.... ()
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558 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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559 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO POSSESSÓRIO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REVOGADA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO POSTULADO NÃO VISLUMBRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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560 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO -
Emissão de duplicata que se justifica em casos de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Entrega de mercadorias incontroversa - Causa de emissão dos títulos demonstrada no caso concreto - Comprovação da contratação, com pagamento parcial da obrigação reconhecida pela própria autora-reconvinda - Duplicatas regularmente emitidas e não pagas, relacionando-se apenas ao valor inadimplido pela autora-reconvinda - Ação declaratória julgada improcedente e procedente a reconvenção - Sentença mantida, estabelecida a majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85,§ 11, do CPC - Recurso improvido.... ()
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561 - STJ. Sentença. Nulidade da citação (inexistência) «querela nullitatis.
«A tese da «querela nullitatis persiste no direito positivo brasileiro, o que implica em dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória de nulidade, eis que, sem a citação, o processo, vale falar, a relação jurídica processual não se constitui nem validamente se desenvolve. Nem, por outro lado, a sentença transita em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula, em ação com esse objetivo, ou em embargos a execução, se for o caso.... ()
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562 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Comissão. Desconto de valor. Inadimplemento do comprador. Admissibilidade. Incidência do Lei 4886/1985, art. 32, «caput. Validade de cláusula contratual sobre remuneração. Declaratória de nulidade improcedente. Recurso provido.
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563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de garantia hipotecária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.
1 - Ação declaratória de nulidade de garantia hipotecária.... ()
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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL PARA O RESTABELECIMENTO DA CONTA DO PERFIL DA AGRAVANTE - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVID
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565 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E IMISSÃO NA POSSE. DOAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL POR PESSOA IDOSA.
1.Apelações interpostas contra sentença que declarou nula a doação de único imóvel, realizada pelo apelado, pessoa idosa, com parcos rendimentos e baixa instrução, em favor de uma das apeladas, determinando o cancelamento do registro imobiliário, além da imissão do apelado na posse do bem. ... ()
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566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO.
Decisão recorrida que determinou a apresentação de documento relacionado à operação bancária. Autor que busca afastar a determinação, sob a alegação de que o réu quedou-se em revelia, buscando o desentranhamento da contestação e documentos. CPC, art. 1.015. Rol Taxativo Mitigado. Não previsão no CPC, art. 1.015. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade de seu questionamento ulterior. Recurso não conhecido... ()
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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO c/c PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Insurgência contra o r. pronunciamento saneador que determinou a produção de perícia técnica imobiliária. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Aferição de necessidade de prova que é faculdade do julgador, sempre atento a critérios racionais e objetivos. Recurso desprovido... ()
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568 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade contratual - Financiamento para aquisição de veículo - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida - Recurso improvido
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569 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade c.c obrigação de fazer. Eleições internas da Associação Brasileira de Criadores de Cavalos da Raça Mangalarga. Decisão agravada que declinou da competência no feito. Prolação de sentença. Perda do objeto. Recurso não conhecido
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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AGRAVANTE. INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA MEDIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. RECURSO NÃO PROVIDO
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571 - TJSP. Plano de saúde - Declaratória de nulidade de reajustes por mudança de faixa etária - - Majorações que se mostram em conformidade com as regras da RN 63/2003 - Abusividade inexistente - Acórdão reformado - Recurso da ré provido, prejudicado o apelo do autor.
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572 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com cancelamento de registro imobiliário. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Imóvel que compõe acervo hereditário. Legítima de um dos herdeiros gravada com cláusula de inalienabilidade. Usucapião. Possibilidade. Despacho que ordena a citação. Interrupção do prazo da prescrição aquisitiva. Ocorrência. Boa-fé da possuidora. Súmula 7/STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade c/c cancelamento de registro ajuizada em 16/01/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/05/2020 e concluso ao gabinete em 11/12/2020. ... ()
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573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaratória de nulidade de negócio jurídico simulado e doação inoficiosa c/c cancelamento de registro público. Cumprimento provisório de sentença. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de declaratória de nulidade de negócio jurídico simulado e doação inoficiosa c/c cancelamento de registro público.... ()
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574 - TJSP. COMPETÊNCIA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -
Relação jurídica controvertida que tem por base a prestação de serviços médico-hospitalares - Matéria da competência preferencial da 11ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Incidência do disposto no art. 5º, §1º, da Resolução 623/13 c/c art. 5º, II.9 (com a redação introduzida pela Resolução 693/15) - Competência que se firma pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Recurso não conhecido.... ()
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575 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de doação. Indeferimento da justiça gratuita. Insurgência da parte demandante. Cumprida parcialmente a juntada da documentação para a análise da alegada hipossuficiência. Necessidade da benesse não configurada. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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576 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de indenização por danos morais - Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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577 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR EX OFFICIO. INÉPCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I -Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença ou do acórdão. ... ()
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578 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Dívida prescrita - Inscrição na plataforma digital Queroquitar - Sentença prolatada sem observar a ordem de suspensão dos processos determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Sentença anulada, ex officio, determinando-se o retorno dos autos à origem para que se observe a ordem de suspensão do processo. RECURSO PREJUDICADO, com observação... ()
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579 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de transação contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de nulidade de transação contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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580 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -
Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Motivação da multa que apenas indica direção, por menor, de veículo com motorização acima de 50cc - Patinete elétrico que não se enquadra na categoria mencionada na multa - Nulidade bem reconhecida - Insurgência do autor - Desnecessidade de análise em sentença de todos os argumentos das partes, em particular aqueles que conduzem ao mesmo resultado do que o adotado pela r. sentença - CPC, art. 489, § 1º - Art. 85, § 8º-A, do CPC inaplicável ao caso, anterior à alteração legal - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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581 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE.
Irresignação da requerida em face da parcial procedência do pedido vestibular. Insuficiência do valor recolhido a título de preparo. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Deserção configurada. Recurso não conhecido... ()
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582 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO, «EX OFFICIO, DE LICENÇA MÉDICA -
Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Necessidade de produção da prova pericial requerida, a fim de corroborar, ou não, a conclusão do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) - Inteligência do art. 5º, LV, da CF/88- Anulação do processo. ... ()
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583 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual cc. restituição de quantias pagas. Consórcio. Determinação de complementação das custas de preparo desatendida. Deserção. Reconhecimento. Exegese do art. 1.007, §2º do CPC. Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária.
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584 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual cc Inexigibilidade de Título - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela - Inexistência da prova da urgência - Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela provisória - Decisão mantida - Recurso improvido
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585 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de nulidade de título extrajudicial cumulada com indenizatória. Protesto de duplicatas transmitidas por endosso-caução. Legitimidade do banco endossatário para ocupar o polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada
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586 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -
Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de que teria recebido proposta mais vantajosa - Rejeição - Autora que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC) - Contrato eletrônico com termos claros - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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587 - TJMG. Transporte de animais. Administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Guia de trânsito animal. Exigibilidade apenas na ocasião do transporte de animais. Autuação nula. Confirmação. Recurso não provido. Sentença confirmada
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588 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de nulidade - Ato administrativo - Tutela de urgência - Suspensão de Processo Administrativo Disciplinar - Alegação de cerceamento de defesa não comprovada - Ausente a comprovação dos requisitos legais, não se concede a tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido
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589 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória de nulidade de execução. Insurgência contra decisão de procedência ao argumento de que a ação declaratória é inadequada, posto que a nulidade aventada deveria ter sido arguida no próprio processo de execução. Desacolhimento. Hipótese em que o apelado foi citado por edital. Inocorrência de nomeação de curador especial. Adequação da via eleita. Hipótese de cabimento de «querella nullitatis insanabilis. Proteção do princípio da ampla defesa e do contraditório. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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590 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e/ou cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e compensação por danos morais. ... ()
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591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATAÇÕES - CONDOMÍNIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Pretendem os agravantes liminarmente que a síndica seja impedida de realizar novas contratações e que convoque assembleia geral extraordinária para deliberação acerca da contratação de prestadores de serviço de portaria e administração do condomínio - Requisitos para a antecipação da tutela, elencados pelo CPC, art. 300, não preenchidos - Probabilidade do direito e urgência não aferíveis de plano - Negado provimento... ()
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592 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimo. Ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifas no cartão consignado (RMC/RCC) c/c repetição de indébito. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido
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593 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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594 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Irresignação quanto a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à requerida. Acolhimento. Documentos dos autos suficientes a evidenciar a necessidade da benesse. Hipossuficiência reconhecida. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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595 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.
Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Pretensão ao cancelamento de autos de infração de trânsito, lavrados pelo DER, com o uso de veículo com placa adulterada, em clonagem à placa de identificação do veículo da autora. Possibilidade. Adulteração incontroversa. As circunstâncias das infrações, considerando-se o local e a data em que se deram, permitem concluir por sua prática pelo autor da fraude. Nulidades dos AITs reconhecidas. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos que é relativa, admitindo prova em contrário. Fixação dos honorários advocatícios por equidade, em observância ao art. 85, §8º, do CPC, tendo em vista o valor irrisório da causa. Sentença reformada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO... ()
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596 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PEDIDO PRINCIPAL CUMULADO COM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA.
-Para que a cumulação de pedidos seja permitida, um dos requisitos a ser observado é que o procedimento adotado seja adequado a todos os pedidos. ... ()
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597 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM ABSOLUTAMENTE NENHUMA RELAÇÃO COM A SENTENÇA OU O CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE COGNOSCIBILIDADE EVIDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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598 - TJSP. Apelação - Declaratória de nulidade - Pretensão de nulidade de escritura pública de compra e venda celebrada - Ação movida por quem não figurou na escritura pública - Autores que não demonstraram a pertinência subjetiva para ajuizamento da ação e tampouco o interesse de agir - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por carência de ação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido
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599 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Duplicata mercantil. Inexigibilidade reconhecida. Protesto indevido. Ausência de comprovação da notificação da cessão de crédito à sacada. Pagamento efetuado ao cedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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600 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE / INEXIGIBILIDADE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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