(DOC. VP 110.2127.5207.2384)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Sentença de improcedência na origem - Recurso de apelação interposto sem recolhimento do preparo - Determinação para recolhimento, em dobro - Não atendimento - Deserção configurada - Impossibilidade de majoração da verba honorária, eis que já fixada no percentual máximo a que alude a lei processual - Recurso não conhecido

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