(DOC. VP 463.6030.9184.3331)

TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. -

Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC. Improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Instrumento firmado é expresso quanto ao objeto da contratação. Autor admite a formalização do ajuste. Fraude não alegada. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote