(DOC. VP 390.4982.1963.6678)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE / INEXIGIBILIDADE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em benefício previdenciário c/c indenização por danos materiais e morais, que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando a ré a restituir à autora os valores indevidamente descontados, deixando de fixar os danos morais. A autora apela pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor

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