(DOC. VP 461.5691.8085.6354)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Duplicata mercantil. Inexigibilidade reconhecida. Protesto indevido. Ausência de comprovação da notificação da cessão de crédito à sacada. Pagamento efetuado ao cedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.

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