Jurisprudência sobre
declaratoria de nulidade
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUERIMENTO PARA SUSPENDER A EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA NO CONTRATO DE CONSÓRCIO. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA AFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Instrumento de mandato - Ausência de assinatura (física ou digital) - Intimação para regularização, sem atendimento - Irregularidade na representação processual que enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito - Inteligência do art. 76, caput e § 1º, I, do CPC - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença. Ministério Público federal. Incapacidade processual (ajuizamento de ação de conhecimento por interditado sem representação e curador). Nulidade absoluta desde a formação do processo. Cabimento da querela nullitatis. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade passível de convalidação. Não cabimento da presente ação de nulidade somente quanto a este ponto.
I - Na origem, o Ministério Público Federal, em 24/8/2007, ajuizou ação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis) com valor da causa atribuído em R$ 500,00 (quinhentos reais), objetivando que seja declarada a nulidade de todo o processado nos autos da Ação de conhecimento pelo rito ordinário 2002.51.01.002031-2, com a consequente declaração de nulidade da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Infração de trânsito. Inocorrência de cerceamento de defesa. CTB, art. 165-A (CTB). Autuação por recusa na realização de procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa. Suspensão do direito de dirigir. Inexistência de vícios. Presunção de legitimidade dos atos Ementa: Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Infração de trânsito. Inocorrência de cerceamento de defesa. CTB, art. 165-A (CTB). Autuação por recusa na realização de procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa. Suspensão do direito de dirigir. Inexistência de vícios. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - TJSP. Ação declaratória de nulidade com pedido indenizatório cumulado. Cumprimento de sentença. Credor que não fornece base ao reconhecimento de que os devedores em fraude à execução permutaram bens e alienaram fiduciariamente imóvel de modo a evitar a satisfação do crédito. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - 2TACSP. Recurso. Apelação interposta contra sentença que julga ao mesmo tempo medida cautelar de sustação de protesto cambial e ação ordinária declaratória de nulidade de títulos. Recebimento no duplo efeito. CPC/1973, art. 520, «caput.
«... Numa mesma sentença foram julgadas improcedentes a ação cautelar de sustação de protesto e a ação ordinária de nulidade dos títulos. A apelação foi corretamente recebida no duplo efeito. A regra aplicável é a geral, do CPC/1973, art. 520, «caput. ... (Juiz Dyrcey Cintra)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória. Prevenção da 11ª Câmara da Seção de Direto Privado. Exegese do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Câmara competente
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação declaratória de nulidade. Julgamento da apelação. Pedido de conversão do feito em diligência. CPC, art. 938, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.
Decisão que intimou a parte ré a realizar depósito dos honorários periciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte ré. Perícia grafotécnica determinada de ofício. Rateio dos honorários periciais. Aplicação do CPC, art. 95. Honorários que foram estimados de forma excessiva. Redução. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR -
Pleito de não conhecimento do recurso - Descabimento - Ausência de violação ao Princípio da Dialeticidade - Recurso que permitiu compreender a irresignação apresentada e a elaboração de adequada resposta por parte das apeladas - Prejudicial afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - TJSP. Prescrição. Declaratória de nulidade de ato jurídico. Condomínio. Convenção Condominial. Lapso prescricional vintenário. Inocorrência de hipótese de imprescritibilidade. Ato atacado que produziu efeitos concretos. Prescrição configurada. Improcedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - TJSP. Declaratória de nulidade com repetição de indébito - Aplicação do CDC - Tarifas denominadas avaliação de bem, registro de contrato, seguro e capitalização parcela premiável - Sentença de procedência - Restituição devida das tarifas de seguro e capitalização parcela premiável por se tratar de venda casada - Devolução cabível, mas de maneira simples e sem reflexo de juros contratuais, vez que Ementa: Declaratória de nulidade com repetição de indébito - Aplicação do CDC - Tarifas denominadas avaliação de bem, registro de contrato, seguro e capitalização parcela premiável - Sentença de procedência - Restituição devida das tarifas de seguro e capitalização parcela premiável por se tratar de venda casada - Devolução cabível, mas de maneira simples e sem reflexo de juros contratuais, vez que inexistente má fé - Registro de contrato e avaliação de bem comprovados - Devolução indevida por decisão em recurso repetitivo pelo E. STJ (Tema 958) - Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Ação que não teve por objeto a anulação do auto de infração lavrado pelo DER. 2. Nome da ação não vincula o magistrado, tão-somente o pedido formulado. 3. Sem anulação da autuação, impossível o requerente pretender «a suspensão dos efeitos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Ação que não teve por objeto a anulação do auto de infração lavrado pelo DER. 2. Nome da ação não vincula o magistrado, tão-somente o pedido formulado. 3. Sem anulação da autuação, impossível o requerente pretender «a suspensão dos efeitos administrativos originado pela infração lançado em face a carteira nacional de habilitação desta requerente permitindo o desbloqueio do documento (CNH) junto a autoridade de trânsito ou mesmo «decretar o desbloqueio no sistema da Carteira Nacional de Habilitação definitiva". 4. Sem anulação da autuação, impossível reconhecer ilegalidade na conduta do requerido, que, de resto, agiu de acordo com o disposto no CTB, art. 148, § 3º 5. Ação improcedente. 6. Recurso improvido.?? ?
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DAS PARTES. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ESTATUTO SOCIAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CRIAÇÃO DE REGULAMENTO INTERNO PARA DISCIPLINAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO QUE CONFESSA INEXISTIR O REGULAMENTO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE MANTIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de que não reconhecia a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC) - Autora que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ISS -
Serviços de construção civil - Utilização de «pauta fiscal, com base em lei municipal - Impossibilidade - Prevalecimento do disposto no Lei Complementar 116/2003, art. 7º que prevê a base de cálculo como sendo o preço do serviço - Inobservância do disposto no CTN, art. 148 - Sentença que julgou procedente o pedido mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Declaratória de nulidade. Cláusulas e valores das prestações. Obrigações diversas das pactuadas e carentes de consentimento do aderente. Preenchimento do instrumento posterior à assinatura do aderente. Ausência de conhecimento ou concordância. Fato incontroverso. Nulidade declarada. Prevalecimento dos valores e quantidades de prestações indicados pelo autor. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Demanda declaratória de nulidade de duplicatas mercantis, cumulada com pedido de indenização de danos morais. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Imposição de sanção por litigância de má-fé afastada. Recurso provido, na parte conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro de consolidação da propriedade fiduciária c/c tutela antecipada de urgência. Onorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.edistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame d e fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Ação Declaratória de Nulidade de Registro de Consolidação da Propriedade Fiduciária c/c Tutela Antecipada de Urgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - TJSP. Ação de Cobrança c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Declarada a nulidade da cláusula 7.2 do contrato de compra e venda - Reembolso ao autor dos valores pagos, referentes ao IPTU vencido anteriormente à entrega do imóvel - Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de clásula contratual c/c reparação de danos materiais e morais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com reparação de danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. Ação declaratória de nulidade decláusula contratual. Inexistência de impugnaçãoespecífica ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Ausência de fundamentosque justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE LUCÉLIA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. EXONERAÇÃO APÓS APOSENTADORIA PELO RGPS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Lei Municipal 3.256/01 que estabelece vacância. Tema 606 da sistemática da repercussão geral e regra transitória do Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º que não incidem na hipótese, porquanto destinados a empregados públicos. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE LUCÉLIA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. EXONERAÇÃO APÓS APOSENTADORIA PELO RGPS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Lei Municipal 3.256/01 que estabelece vacância. Tema 606 da sistemática da repercussão geral e regra transitória do Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º que não incidem na hipótese, porquanto destinados a empregados públicos. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO NÃO SOLICITADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Ação declaratória de nulidade de contrato e indenização por danos morais, ajuizada em razão do envio de cartão de crédito consignado sem solicitação e sem a assinatura do autor, conforme comprovado por perícia grafotécnica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com indenização por danos morais. Condenação solidária. Direito do credor de exigir de um dos devedores solidários a integralidade da dívida, ressalvado o direito de regresso. Inteligência do CCB, art. 275. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em benefício previdenciário. Alegação de nulidade do contrato, posto que pretendia apenas a contratação de empréstimo consignado. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Inexigibilidade de débito. Danos morais e materiais. Súmula 7/STJ. Deficiência do cotejo analítico. Decisão mantida.
1 - Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Serviços de assistência médica. Elevação de valores de mensalidades por parte da operadora, ao completar a beneficiária cinquenta e seis anos de idade. Afastamento do reajuste aplicado relativo à faixa etária. Possibilidade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Cartão de crédito. Margem consignável. Improcedência. Contratação comprovada. Descontos em benefício previdenciário, em razão dos saques de dinheiro disponibilizados ao autor. Vício de consentimento e erro não demonstrados. Validade do negócio jurídico. Exigibilidade da dívida reconhecida. Inexistência de valores a repetir. Inviabilidade da conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, porquanto o pacto foi livremente ajustado entre as partes. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRETENSÃO DO AUTOR DE VER DECLARADA A NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO SEM A SUA ANUÊNCIA - INDEMONSTRADO O VÍCIO ALEGADO - PROVA GRAFOTÉCNICA APONTOU QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO INSTRUMENTO DE MANDATO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DO AUTOR DESPROVIDO - APELO DO RÉU PROVIDO PARA SANAR ERRO MATERIAL CONTIDO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer c/c indenizatória. Periculum in mora inverso. Decisão agravada mantida.
«Para a concessão da medida antecipatória, deverão ser demonstrados nos autos o perigo da demora e a verossimilhança do direito. Sem estes requisitos, impõe-se a manutenção da decisão de indeferimento da antecipação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de nulidade de cláusula arbitral - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido de gratuidade de justiça indeferido nos autos de origem - Agravante que comprovou que aufere parcos rendimentos - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Sentença de procedência em relação à ré, com exclusão dos demais corréus por ilegitimidade passiva - Insurgência do autor - Descabimento - Alteração da causa de pedir - Inovação recursal - Ausência de elementos aptos a infirmar a conclusão esposada pelo D. Juízo a quo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por inadimplemento contratual c/c ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e repetição de indébito. Nulidade de cláusulas contratuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO.
Contexto probatório a demonstrar o inadimplemento das faturas do cartão com parcelamento automático e incidência de diversos encargos, como previsto em contrato. Ausência de demonstração do pagamento da dívida. Legítima inserção de restrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Validade das previsões contratuais. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Coisa julgada. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468. Lei 8.038/1990, art. 13. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - TJSP. Competência. Foro. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com indenização por danos morais derivada de protesto indevido. Competência do juízo da sede da empresa ofendida. Local do ato ou do fato. Aplicação da regra especial do CPC/1973, art. 100, inciso V, alínea «a. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Lastreamento em contrato de abertura de crédito em conta corrente. Título protestado. Documento que não constitui título executivo. Incidência das Súmulas nºs 233 e 258, do Superior Tribunal de Justiça. Apontamento indevido. Declaratória de nulidade procedente. Recurso provido, na parte conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO,
relativa a ação de usucapião. Decisão que suspende o andamento da querela nullitatis até o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse ajuizada em desfavor do autor. Insurgência do autor. COMPETÊNCIA RECURSAL - Prevenção da 3ª Câmara de Direito Privado, em razão de julgamento de anterior recurso de agravo de instrumento interposto nos autos de origem - Inteligência do art. 105 do RITJSP - Precedentes deste Tribunal. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - TJSP. Competência. Foro. Declaratória de nulidade de título e de inexistência de relação jurídica cumulada com sustação de protesto. Requerimento expresso da autora e decretação de sua quebra em 05 de junho de 2008. Sujeição do processo ao procedimento previsto no art. 192 da Lei
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão consignado de benefício, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica do cartão (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DANO MORAL -
Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de que não realizou a contratação - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação (art. 373, II, CPC) - Autor que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote