Jurisprudência sobre
declaratoria de nulidade

851 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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852 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA SUSTAR NOTIFICAÇÃO QUE DETERMINOU A INTERDIÇÃO DE QUIOSQUE. ATO ADMINISTRATIVO DO MUNÍCIPIO, COM BASE EM RECOMENDAÇÃO DO MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL, EM RAZÃO DE TAC FIRMADO ENTRE O MPF E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA NOTIFICAÇÃO A DESOCUPAÇÃO E POSTERIOR DEMOLIÇÃO DE QUIOSQUES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA E DEMOLITÓRIA EM DA UNIÃO FACE DO AUTOR E DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SOB O Nº. 0001738-47.2011.4.02.5108, EM FASE DE RECURSO. TODAVIA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE, SOBREVIO DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINOU DE SEU COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. NÃO SUBSISTE INTERESSE UTILIDADE NO PRESENTE RECURSO, EIS QUE COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA RESTA SUPERADA A DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO A PARTE SE INSURGIR CONTRA A SENTENÇA ATRAVÉS DO RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PREJUDICADO, NA FORMA DO ART. 932, III CAPUT, DO CPC.

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853 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -

Alteração de contrato social - Vício de consentimento - Coação e simulação - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Negócios jurídicos celebrados sob a égide do CCB - Simulação tratada como causa de anulabilidade, sujeita ao prazo decadencial de 4 anos - Decadência reconhecida - Coação cujo prazo decadencial também era de 4 anos, contados da data em que cessou - Continuidade da coação a partir de 2011 que não restou demonstrada - Decadência configurada - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

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854 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de Cédula de Produto Rural. Pedido para suspensão da execução sob o fundamento de falsidade das assinaturas lançadas no contrato. Descabimento. Ausência dos requisitos legais. Postulação que deve ser feita nos autos da execução. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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855 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de nulidade de débito. Fraude alegada pela concessionária. Ausência de comprovação das irregularidades. Ônus da prova que incumbia a concessionária. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.

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856 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.

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857 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Procuração adulterada. Nulidade absoluta que se transmite aos negócios subsequentes. Alegação de arrematante de boa-fé. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Tratando-se de negócio jurídico celebrado por meio de procuração adulterada fraudulentamente, está presente vício insanável que gera a nulidade absoluta não só do negócio jurídico originário, como também dos subsequentes, não se convalidando com o transcurso do tempo, independentemente da arguição de boa-fé dos arrematantes. ... (Continua)

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858 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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859 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.

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860 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar inexigíveis as mensalidades cobradas após pedido de cancelamento do contrato. Insurgência da requerida. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS 195/09 em Ação Civil Pública ( 0136265-83.2013.4.02.5101). Abusividade da cláusula de fidelidade e aviso prévio. Incidência das regras consumeristas. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

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861 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE

-Duplicatas - Emissão que tem por base a locação de bens móveis - veículos - Inexigibilidade - Inteligência da Lei 5.474/1968- Hipótese não legítima para emissão do título - Duplicata desprovida de validade. ... (Continua)

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862 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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863 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - CONDENAÇÃO - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Nos termos do CPC, art. 1022, são cabíveis os embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, omissão, ou contradição em decisão judicial, prestando ao seu aclaramento. ... (Continua)

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864 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - CONDENAÇÃO - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Nos termos do CPC, art. 1022, são cabíveis os embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, omissão, ou contradição em decisão judicial, prestando ao seu aclaramento. ... (Continua)

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865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO.

Tutela de urgência indeferida para afastar a cobrança dos prêmios após o pedido de cancelamento. Insurgência da autora. Cabimento. Presença dos pressupostos contidos no CPC, art. 300. Cobrança que encontrava respaldo no art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 da ANS, o qual foi declarado nulo por ocasião do julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Precedente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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866 - TJSP. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Cobrança de tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. Admissibilidade. Previsão contratual e autorização do Banco Central. Improcedência da ação declaratória de nulidade contratual mantida. Recurso não provido.

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867 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar inexigíveis as mensalidades cobradas após pedido de cancelamento do contrato. Insurgência da requerida. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS 195/09 em Ação Civil Pública ( 0136265-83.2013.4.02.5101). Abusividade da cláusula de fidelidade e aviso prévio. Incidência das regras consumeristas. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.... (Continua)

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868 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO ATÉ ANÁLISE POSTERIOR DE JUÍZO COMPETENTE.

Com arrimo no art. 64, §4º, do CPC, afigura-se viável a manutenção dos efeitos da decisão proferida por juízo declarado competente - até que outra, proferida pelo juiz natural, conserve seus efeitos ou não.... (Continua)

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869 - STJ. Processual civil. Administrativo. A ção declaratória de nulidade. Clausula de inalienabilidade. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Irregularidade na representação processual. Incidência enunciado 115 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula objetivando declarar nula a clausula de inalienabilidade constante na escritura publica. Reconhecendo que a doação tem forma de título definitivo, sem restrição alguma. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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870 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Conjunto probatório no sentido de arrependimento posterior e extemporâneo da contratação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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871 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual, com cancelamento de débito dela decorrente cumulada com compensação por danos morais e pedido de tutela de urgência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual, com cancelamento de débito dela decorrente cumulada com compensação por danos morais e pedido de tutela de urgência.... (Continua)

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872 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização por danos morais. Legitimidade passiva da franqueadora, ora agravante. Responsabilidade solidária da fornecedora aparente do serviço e da franqueada em relação aos danos sofridos pelos clientes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Liminar deferida. Recurso improvido.

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873 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula compromissória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

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874 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Determinação ao banco réu de juntada de cópia da avença, documento comum às partes, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Ordem incidental em processo de conhecimento. Observância. Não aplicabilidade da Súmula 372/STJ. Hipótese. Recurso do banco não provido.

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875 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO -

Tutela de urgência (visando a suspensão dos efeitos do estatuto da associação que integra o polo passivo, vedando os repasses já arrecadados, para as «amenities) - Indeferimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito alegado e o risco de dano - Adesão à associação e ciência das características do empreendimento (incluindo termos de uso) que remonta ao ano de 2021 e, portanto, há mais de três anos - Alegações de nulidade quanto ao redirecionamento de valores pagos a título de amenities e desvio de finalidade da associação, que ficam relegadas ao sentenciamento - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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876 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE «QUERELA NULLITATIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA RÉ. QUADRO PROBATÓRIO DO QUAL SE EXTRAI A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA A PONTO DE SE DEFERIR A GRATUIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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877 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial. Decisão que determinou a intimação da autora para indicação do nome do síndico ou administrador do condomínio. Insurgência da Autora. Acolhimento. Carta recepcionada, sem ressalva. Aplicação do art. 248 § 2º do CPC. Citação válida. Decisão reformada. Recurso provido.

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878 - TJSP. VOTO 41652

Saque do crédito rotativo de cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, a título de reserva de margem consignável (RMC). Suposta prática abusiva decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme autorizado pela Lei 13.172/2015. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença mantida. ... (Continua)

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879 - TJSP. VOTO 41257

Saque do crédito rotativo de cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, a título de reserva de margem consignável (RMC). Suposta prática abusiva decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme autorizado pela Lei 13.172/2015. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença mantida. ... (Continua)

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880 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA -

alegação de que houve celebração abusiva de empréstimo consignado entre as partes com amortização indevida junto ao benefício previdenciário da apelante - abusividade que não se verificou - contratação regular - danos materiais e morais inexistentes. ... (Continua)

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881 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022), desse modo, é inadmissível sua oposição para revisar temas previamente abordados e devidamente fundamentados no acórdão embargado, uma vez que não se destinam a provocar uma nova análise da demanda. ... (Continua)

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882 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022), desse modo, é inadmissível sua oposição para revisar temas previamente abordados e devidamente fundamentados no acórdão embargado, uma vez que não se destinam a provocar uma nova análise da demanda. ... (Continua)

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883 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Decisão que defere tutela liminr para determinar cessação de descontos, sob pena de multa. Insurgência do réu. Acolhimento. A tutela de urgência, sem contraditório prévio, é medida excepcional, que exige a presença de fortes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Descontos efetuados no benefício do agravado desde 2022, demonstrando ausência de perigo da demora. Situação que não justifica postergação de contraditório. Recurso provido... (Continua)

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884 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MESMO CONTRATO - CONEXÃO - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - REUNIÃO DOS FEITOS - NECESSIDADE.

reunião de feitos ocorrerá em razão da conexão ou da existência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente (art. 55, caput e §2º, do CPC).... (Continua)

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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência contra decisão que concedeu prazo às partes para especificação de provas e relegou a momento oportuno a apreciação da preliminar de incompetência relativa. Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Intempestividade do recurso. Superado o prazo de quinze dias para interposição do apelo. CPC, art. 1.003, § 5º. Recurso não conhecido... (Continua)

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886 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA AD CORPUS E INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de imóveis entre particulares - Improcedência - Insurgência de ambas as partes - Inadmissibilidade do recurso dos coautores - Intempestividade - Cabimento do recurso da ré - Honorários advocatícios que devem ser calculados sobre 20% do valor atualizado da causa, e não em 10% - Pré-fixação contratual do percentual que deve ser observada - Demanda que tramita há mais de quatro anos e que contou com ampla instrução probatória - RECURSO DOS COAUTORES NÃO CONHECIDO; PROVIDO O DA RÉ... (Continua)

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887 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual com restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.

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888 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato com assinatura falsificada - Laudo pericial nesse sentido, que se apresentou devidamente fundamentado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Reconhecida irregularidade - Restituição simples dos valores, autorizada compensação - Indenização por dano moral não devida - Autora que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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889 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -

Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora - Parcial procedência, com a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, e condenação da ré a restituir em dobro os valores debitados, afastada, contudo, a incidência do dano moral - Insurgência da autora - Descabimento - Descontos injustificados em benefício previdenciário e de valor diminuto que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva, ou subjetiva - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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890 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. Termo de adesão e ciência expressa da espécie de contrato firmado entre as partes. Ausência de controvérsia sobre a utilização dos créditos. Repetição de indébito. Impossibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de ilícito civil. Cancelamento do cartão de crédito. Questão não abordada na petição inicial. Pedido que implica em inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento do apelo, nesse âmbito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratório de nulidade de negócio jurídico. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. ... (Continua)

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892 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Seguro consignado protegido. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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893 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACORDO JUDICIAL -

Autora que suscita a nulidade de acordo para desocupação de imóvel celebrado com o requerido, em sede de audiência de justificação, realizada nos autos de ação de reintegração de posse que esse lhe promoveu - Autora que estava acompanhada por advogada devidamente constituída no referido ato processual - Caracterização de vício vontade que nem minimamente restou demonstrada (Art. 373, I, CPC) - Nulidade do referido acordo judicial categoricamente afastada pelo D. juízo sentenciante - Fundamentos da r. sentença de improcedência recorrida ratificados, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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894 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade. Contrato. Alienação fiduciária. Deferimento para suspender a realização de leilões. Descabimento. Devedor constituído em mora pela notificação do oficial do Registro de Imóveis. Desnecessidade da intimação pessoal para o leilão, sendo suficiente a publicação dos editais. Suspensão dos leilões revogada. Recurso provido.

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895 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessidade de produção de prova pericial. Cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de nulidade do contrato, posto que pretendia a contratação de empréstimo consignado. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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896 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Empréstimos consignados contratados por terceiros estelionatários em nome da autora - Inexistência de relação jurídica reconhecida pela instituição financeira, com a liquidação dos mútuos antes do ajuizamento da demanda - Falta de interesse de agir configurada quanto ao pleito declaratório - Restituição de valores que, no entanto, não restou demonstrada nos autos - Reembolso que deverá ocorrer em dobro acaso não realizado até o ajuizamento da demanda - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ - Dano moral inexistente - Mero aborrecimento - Inscrição indevida e recusa de crédito que não restaram demonstradas nos autos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, determinando-se a restituição, em dobro, dos valores descontados dos benefícios da autora, não reembolsados até o ajuizamento da demanda... (Continua)

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897 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Danos morais. Súmula 83/STJ. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos morais, objetivando a declaração da ilegalidade da negativação e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. ... (Continua)

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898 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Cerceamento de defesa - Rejeição - Alegação de que foi vítima de fraude - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC) - Autor que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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899 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de que não realizou as contratações - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC) - Autora que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta - Débito em aberto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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900 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de que não reconheceria a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação do cartão consignado (art. 373, II, CPC) - Autor que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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