(DOC. VP 520.9485.1270.1498)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Decisão que defere tutela liminr para determinar cessação de descontos, sob pena de multa. Insurgência do réu. Acolhimento. A tutela de urgência, sem contraditório prévio, é medida excepcional, que exige a presença de fortes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Descontos efetuados no benefício do agravado desde 2022, demonstrando ausência de perigo da demora. Situação que não justifica pos

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