(DOC. VP 331.0694.9492.6170)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.

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