(DOC. VP 163.7625.3009.8900)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização por danos morais. Legitimidade passiva da franqueadora, ora agravante. Responsabilidade solidária da fornecedora aparente do serviço e da franqueada em relação aos danos sofridos pelos clientes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Liminar deferida. Recurso improvido.

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