(DOC. VP 235.0205.5126.7151)

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Empréstimos consignados contratados por terceiros estelionatários em nome da autora - Inexistência de relação jurídica reconhecida pela instituição financeira, com a liquidação dos mútuos antes do ajuizamento da demanda - Falta de interesse de agir configurada quanto ao pleito declaratório - Restituição de valores que, no entanto, não restou demonstrada nos autos - Reembolso que deverá ocorrer em dobro acaso não realizado até o ajuizamento da demanda - Incidência da tese assen

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