(DOC. VP 342.8863.2603.9617)

TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. Termo de adesão e ciência expressa da espécie de contrato firmado entre as partes. Ausência de controvérsia sobre a utilização dos créditos. Repetição de indébito. Impossibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de ilícito civil. Cancelamento do cartão de crédito. Questão não abordada na petição inicial. Pedido

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