Jurisprudência sobre
declaratoria de nulidade
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751 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO -
Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da litispendência. - Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Inépcia da apelação. Ausência de impugnação específica contra a r. sentença - Art. 1.010, II do CPC. ... ()
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752 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE ASSINATURA PRESENCIAL NÃO CONTESTADA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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753 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Ação declaratória de nulidade de reajuste c/c repetição de indébito. Indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Documentos suficientes a evidenciar a necessidade da benesse. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido
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754 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/97. Consolidação da propriedade. Ação declaratória de nulidade. Constituição em mora do devedor fiduciante. Intimação por edital. Questão analisada a partir do exame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Trata-se de ação declaratória de nulidade da consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, cujo pedido foi julgado improcedente nas instâncias ordinárias.... ()
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755 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora
Tarifas de avaliação do bem. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade.Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTE PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE DO PEDIDO POSTERGADO PARA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. RECURSO NÃO PROVIDO
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757 - TJSP. Apelação. Declaratória de nulidade de contrato bancário c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação não reconhecida pela autora. Parcial procedência da ação para conversão em empréstimo consignado. Inconformismo da autora. Sentença omissa quanto aos fatos e argumentos relevantes expostos pela autora em réplica. Nulidade configurada nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido
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758 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Serviços de turismo e hotelaria. Sentença de procedência dos pedidos. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. Time sharing. Inviabilização do uso pretendido. Cancelamento motivado. Danos materiais verificados. Sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais pelo valor da condenação, com fundamento no disposto no CPC, art. 85, § 2º. Tema 1076 do C. STJ. Decisão reformada neste ponto. ... ()
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759 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de a agravante se beneficiar do mesmo, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Embora tenha comprovado renda inferior a três salários-mínimos, a pretensão possui valor ínfimo. Possibilidade de propositura inclusive perante os juizados especiais sem custas. Decisão mantida. ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual e pedido de cumprimento de cláusula contratual. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de indenização cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual e pedido de cumprimento de cláusula contratual.... ()
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761 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - Alegação de vício no Auto de Infração de Trânsito, ante a ausência de notificação no prazo legal e de registro fotográfico do radar - Sentença de procedência que merece ser mantida - Incumbe ao órgão de trânsito a prova da notificação - Procedimento irregular - Falta de oportunidade para defesa e para indicação do real condutor - Presença de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - Alegação de vício no Auto de Infração de Trânsito, ante a ausência de notificação no prazo legal e de registro fotográfico do radar - Sentença de procedência que merece ser mantida - Incumbe ao órgão de trânsito a prova da notificação - Procedimento irregular - Falta de oportunidade para defesa e para indicação do real condutor - Presença de vício - Recurso improvido.
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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM DANOS MATERIAIS.
Insurgência contra a decisão que indeferiu o benefício de gratuidade ao autor. Acolhimento. Elementos dos autos que não afastam a hipossuficiência financeira aduzida, demonstrando compatibilidade com o benefício. Agravante que é isento da declaração de bens e rendimentos à Receita Federal e recebia módico salário em seu último emprego formal, laborando, atualmente, de modo autônomo. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos não afastada. Decisum reformado. Recurso provido... ()
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763 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA APÓS O JULGAMENTO DO ACÓRDÃO.
Deve ser reconhecida e declarada nulidade da sentença proferida após o julgamento do Acórdão pelo juízo ad quem, a, que aplicou efeito translativo ao Agravo de Instrumento e julgou extinto o processo com resolução do mérito.... ()
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764 - TJSP. NULIDADE.
Ação declaratória de nulidade de procuração jurídica, escritura pública e respectivo registro imobiliário. Sentença de procedência. Apelo interposto pela ré fundado na existência de contrato particular de compra e venda, anterior à escritura, que ratifica a realização e legalidade do negócio jurídico. Não acolhimento. Constatada, por perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta na procuração utilizada para a lavratura da escritura de compra e venda. Admissibilidade da prova emprestada. Controvérsia da demanda que se limita à veracidade do documento que deu origem à anotação na matrícula imobiliária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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765 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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766 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, PEDIDO DE DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MATERIAS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. ANALFABETISMO FUNCIONAL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade contratual, além de pedidos de indenização por danos morais e materiais, contra sentença de improcedência da pretensão autoral. A parte requerente aduz ser analfabeta funcional e alega estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por empréstimo que não contratou. ... ()
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767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade/inexistência contratual cumulada com pedido de repetição do indébito e compensação por danos morais. Descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação declaratória de nulidade/inexistência contratual cumulada com pedido de repetição do indébito e compensação por danos morais em razão de descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário. ... ()
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768 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c danos morais e repetição de indébito. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido
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769 - TJSP. Cooperativa. Assembléia geral. Nulidade de «age «. Edital de convocação com termos genéricos, com nítido escopo de ocultar o objeto das deliberações. Descabimento. Alteração do enquadramento societário, eleição de diretores e conselheiros e instituição de remuneração anual que reclamam convocação específica. Irrelevância da discussão acerca da possibilidade do ato de transformação. Declaratória de nulidade julgada procedente. Recurso desprovido.
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770 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Rescisão. Cobrança de multa equivalente aos meses restantes para término do contrato. Inadmissibilidade. Cláusula contratual que prevê notificação prévia e pagamento da média dos três últimos meses cumprida. Imposição de outras penalidades que dependeria de expressa previsão contratual. Nulidade de nota fiscal reconhecida. Declaratória de nulidade de título julgada procedente. Recurso desprovido.
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771 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência técnica a aparelhos de ar condicionado. Ação declaratória de nulidade de título de crédito cumulada com indenizatória. Alegada nulidade da sentença que teve por base laudo imprestável. Pretendida produção de prova testemunhal. Descabimento. Inviabilidade, no caso, de prova testemunhal sobrepor-se à prova técnica produzida. Improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.
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772 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
-Compra e venda de imóvel - Ação dos adquirentes julgada improcedente - Insurgência dos autores - Alegação de que é possível a rescisão por aplicação do CDC - Descabimento - Contrato celebrado com pacto de alienação fiduciária devidamente registrada na matrícula do bem - Resolução do contrato e do pacto que devem seguir a Lei 9.514/97, que disciplina a matéria - Sentença mantida- RECURSO DESPROVIDO... ()
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773 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
Fatos constitutivos que envolvem gestão de condomínio por síndico. Matéria afeta a condomínio edilício, a atrair a competência da Subseção de Direito Privado III, deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, III.1, da Resolução 623/13 do Órgão Especial. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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774 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com ausência de anulatória de título e ressarcimento de valores pagos. Impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com anulatória de título e ressarcimento de valores pagos.... ()
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775 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Ausência. Ação declaratória de nulidade. Acórdão transitado em julgado. Arguição de existência de nulidade absolutamente insanável. Meras considerações genéricas. Ausência de demonstração. Matérias de direito disponível. Incidência do fenômeno da eficácia preclusiva da coisa julgada. Objetivo indisfarçável, ademais, de rediscussão da lide. Extinção nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Manutenção. Recurso desprovido.
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776 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com indenizatória. Ilegitimidade passiva do banco reconhecida. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do banco e os alegados danos sofridos. Prejuízos causados por terceiros contra quem a ação deveria ter sido ajuizada. Pedido de nulidade do título. Falta de interesse. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.
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777 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória. Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.
1 - Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória. ... ()
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778 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO NO CÁLCULO DOS EXEQUENTES - INCABÍVEL REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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779 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Demanda que versa sobre obrigação de fazer e nulidade de disposições do regimento interno de condomínio edilício. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III, item III.1 da Resolução 623/2013 deste E. TJSP. Competência em razão da matéria (ratione materiae), de natureza absoluta, que prevalece sobre eventual prevenção decorrente do julgamento de recursos anteriores. Inteligência da Súmula 158 deste E. TJSP. Precedentes. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido... ()
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780 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Demanda que versa sobre obrigação de fazer e nulidade de disposições do regimento interno de condomínio edilício. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III, item III.1 da Resolução 623/2013 deste E. TJSP. Competência em razão da matéria (ratione materiae), de natureza absoluta, que prevalece sobre eventual prevenção decorrente do julgamento de recursos anteriores. Inteligência da Súmula 158 deste E. TJSP. Precedentes. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido... ()
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781 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Demanda que versa sobre obrigação de fazer e nulidade de disposições do regimento interno de condomínio edilício. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III, item III.1 da Resolução 623/2013 deste E. TJSP. Competência em razão da matéria (ratione materiae), de natureza absoluta, que prevalece sobre eventual prevenção decorrente do julgamento de recursos anteriores. Inteligência da Súmula 158 deste E. TJSP. Precedentes. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido... ()
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782 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura de inventário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de nulidade de escritura de inventário.... ()
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783 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Improcedência da ação declaratória de nulidade de débito. Divergência de assinatura nos documentos juntados pela ré. Falsidade reconhecida. Desnecessidade de suscitar incidente de falsidade documental, bastando a simples impugnação. Recurso provido.
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784 - TJSP. Citação. Nulidade. Ação declaratória de nulidade de sentença. Ação civil pública. Inobservância aos arts. 225, II e VI e 285, do CPC/1973. Falta de interesse processual. Existência no ordenamento jurídico da querela «nullitatis insanabilis nas hipóteses de falta de citação, como óbvio. Hipótese diversa nos autos, em que a citação foi realizada. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.
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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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786 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico com pedido de indenização por danos morais, Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão que merece reforma. Recurso provido
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787 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Nulidade de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos - Compra e venda de gavetas de jazigo - Mora incontroversa do Autor quanto ao pagamento do contrato celebrado - Rescisão que se impunha, ante o inadimplemento - Sentença mantida - Recurso improvido
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788 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL -
Pedido desacolhido em sentença - Inconformidade do autor, ex-subsíndico - Autor que tomou conhecimento da assembleia com mais de 8 dias de antecedência, ausente demonstração de prejuízo da sua defesa, sendo que sequer compareceu ao ato - Ausente irregularidade na convocação para o ato - Envio de correspondência eletrônica aos condôminos apta à conferir a exigida publicidade - Demonstrado, documentalmente que, mais de ¼ dos condôminos pediram a convocação da assembleia para deliberar acerca da destituição do subsíndico - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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789 - TJSP. Apelação. Declaratória de nulidade de contrato bancário c/c indenização por danos materiais e morais. Fraude em portabilidade de empréstimo consignado. Procedência da ação. Sentença omissa em indicar os fatos processuais e o direito conducentes ao julgamento. Repetição do indébito e danos morais. Pedidos não apreciados. Julgamento «infra petita". Nulidade configurada nos termos do CPC, art. 489, II. Sentença anulada, prejudicados os recursos do autor e do réu
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790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... ()
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791 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de emenda da inicial, de comprovação da alegada hipossuficiência financeira e de recolhimento das custas iniciais - Magistrada que concedeu à autora/apelante oportunidade para juntada dos documentos exigidos - Autora deixou transcorrer «in albis o prazo para manifestação, deixando de providenciar, inclusive, o recolhimento das custas devidas - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido... ()
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792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. ALIENAÇÃO DO MESMO BEM A ADQUIRENTES DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - A
pretensão relacionada à declaração de nulidade do negócio jurídico é imprescritível, nos termos do CCB, art. 169. 2 - A alienação do mesmo imóvel a pessoas distintas, por si só, não é causa de nulidade dos negócios jurídicos, pois, neste caso, a propriedade será adquirida por aquele que primeiro registrar o título translativo (CC, art. 1.245), cabendo ao outro contratante, detentor do título não registrado, apenas, eventual indenização por perdas e danos. Precedentes.... ()
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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra a decisão que, antes de apreciar o pedido de levantamento do valor incontroverso, determinou que a serventia diligencie nos autos da ação rescisória 2219796-27.2021.8.26.0000, certificando se houve trânsito em julgado (fls. 368 do cumprimento de sentença) - Inexistência de valor incontroverso - Discussão das partes quanto ao total devido - Determinação de realização de cálculo por perito judicial - Impossibilidade, então, de levantamento de «valor incontroverso - Negado provimento... ()
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794 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO -
Multa por obstrução da via pública ocasionada por estacionar veículo deliberadamente em local proibido - Incumbência do autor comprovar as suas alegações voltadas para a anulação dos atos administrativos impugnados - Atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, competindo a quem os impugna demonstrar a inobservância dos preceitos legais, o que, no presente caso, foi alegado mas não comprovado - R. sentença mantida, com majoração da verba honorária. ... ()
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795 - TJSP. Ação. Condições. Ação declaratória de nulidade de sentença. Sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. Impossibilidade jurídica do pedido. Lei 9099/1995, art. 59. Petição inicial indeferida. Processo extinto, sem apreciação do mérito.
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796 - TJSP. Agravo de instrumento - «Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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797 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. FIANÇA. NULIDADE DA FIANÇA POR DOENÇA INCAPACITANTE DA FIADORA PREEXISTENTE AO CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA FIANÇA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇAO DESPROVIDA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR VIA PROCESSUAL INADEQUADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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798 - TJSP. *Contrato bancário - Ação declaratória de nulidade de contratação e inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Mesmo aplicando-se o CDC, o conjunto probatório desfavorável à autora - Improcedência da ação - Decisão correta - Recurso improvido.
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799 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - PORTABILIDADE DA CONTA DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA O BANCO DE ORIGEM - REQUISITOS PREENCHIDOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA - MEIO COERCITIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ARBITRAMENTO EM JUÍZO DE RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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800 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição nos cadastros dos órgãos de inadimplentes anterior ao ajuizamento da ação declaratória de nulidade de fiança. Anulabilidade do negócio jurídico reconhecida. Efeitos, entretanto, não retroativos. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido.
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