(DOC. VP 356.7483.8736.7105)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico com pedido de indenização por danos morais, Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão que merece reforma. Recurso provido

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