(DOC. VP 286.9676.0232.7672)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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