(DOC. VP 737.8021.4447.4851) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. FIANÇA. NULIDADE DA FIANÇA POR DOENÇA INCAPACITANTE DA FIADORA PREEXISTENTE AO CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA FIANÇA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇAO DESPROVIDA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS.  PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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