(DOC. VP 774.3376.4906.5535)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - PORTABILIDADE DA CONTA DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA O BANCO DE ORIGEM - REQUISITOS PREENCHIDOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA - MEIO COERCITIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ARBITRAMENTO EM JUÍZO DE RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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