(DOC. VP 240.6240.9922.2967)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura de inventário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de escritura de inventário. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência dos requisitos para concessão do benefício de grat

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