(DOC. VP 508.0262.9101.9763)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM DANOS MATERIAIS.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o benefício de gratuidade ao autor. Acolhimento. Elementos dos autos que não afastam a hipossuficiência financeira aduzida, demonstrando compatibilidade com o benefício. Agravante que é isento da declaração de bens e rendimentos à Receita Federal e recebia módico salário em seu último emprego formal, laborando, atualmente, de modo autônomo. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos não afastada. Decisum reforma

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