Jurisprudência sobre
declaratoria de nulidade
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801 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido
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802 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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803 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.
Razões recursais que insistem na validade dos empréstimos consignados e ausência de fraude, eis que firmados pelo próprio apelado por meio de assinatura eletrônica com biometria facial. Sucede que a sentença reconheceu a nulidade dos contratos em razão de terem sido realizados pelo antigo curador do recorrido sem a necessária autorização judicial. Alegações trazidas na apelação completamente dissociadas do decidido na primitiva instância. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes. Recurso incognoscível. Inteligência do disposto nos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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804 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DESBLOQUEIO DE VALORES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. -
Para a concessão da tutela de urgência deve ser evidenciada a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a irreversibilidade dos efeitos da decisão.... ()
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805 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Contrato de cartão de crédito. Nulidade da contratação reconhecida, contratante interdito e não alfabetizado. Não observância da regra do CCB, art. 595. Inexistente vontade de contratar. Anotação desabonadora indevida. Dano moral configurado, não incidência da súmula 385 do c. STJ. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor condizente com a situação dos autos, não configurando excesso. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, sentença mantida.... ()
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806 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZATÓRIA -
Contrato bancário - Autora que alega ter sido ludibriada pelo banco réu ao anuir com cartão de crédito consignado quando, na verdade, pretendia contratar empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Vício de consentimento - Inocorrência - Contratação comprovada - Abusividade do contrato - Inexistência - Contrato firmado nos termos da Lei 10.820/03, art. 6º - Banco que se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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807 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZATÓRIA -
Contrato bancário - Autora que alega ter sido ludibriada pelo banco réu ao anuir com cartão de crédito consignado quando, na verdade, pretendia contratar empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Vício de consentimento - Inocorrência - Contratação comprovada - Abusividade do contrato - Inexistência - Contrato firmado nos termos da Lei 10.820/03, art. 6º - Banco que se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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808 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Contratação de seguro prestamista e seguro auto vinculado ao mútuo configurou venda casada. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos (Tema 972). Restituição da importância paga a esse título, autorizada a compensação com eventual saldo devedor em aberto. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. ... ()
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809 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Existência de distrato do compromisso de compra e venda que não impede sua revisão e possível declaração de abusividade por parte do Poder Judiciário. Retenção em favor da parte autora-Apelante fixada em 20% (vinte por cento) dos valores pagos, por se mostrar mais adequada à quitação de eventuais gastos sem, contudo, lhe propiciar enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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810 - STJ. Família. Filiação. Paternidade. Adoção à brasileira. Registro público. Ação declaratória de nulidade de registro civil. Paternidade sócio-afetiva. Impossibilidade, na espécie de desfazimento. CCB/2002, art. 1.618. ECA, art. 39.
«Em se tratando de adoção à brasileira, a melhor solução consiste em só permitir que o pai-adotante busque a nulidade do registro de nascimento, quando ainda não tiver sido constituído o vínculo de sócio-afetividade com o adotado.... ()
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811 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com devolução de quantia paga. Alegação de fraude. Acervo probatório demonstra a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário. Transferência de valores via Pix em favor de terceiro. Culpa exclusiva da parte autora. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, CDC. Ementa: Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com devolução de quantia paga. Alegação de fraude. Acervo probatório demonstra a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário. Transferência de valores via Pix em favor de terceiro. Culpa exclusiva da parte autora. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, CDC. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.
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812 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de acordo judicial. Decisão monocrática que negou provi mento ao reclamo. Insurgência dos demandados.
1 - O valor da causa, mesmo nas ações declaratórias, deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte. Precedentes. ... ()
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813 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Pedido de gratuidade judiciária - Indeferimento - Hipossuficiência econômica - Não demonstração - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso desprovido
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814 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade com indenização de dano moral. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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815 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e indenização de danos materiais. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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816 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato discutido. Débito inexigível. ... ()
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817 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Improcedência. Inconformismo do autor. Cartão de crédito com descontos na reserva de margem consignável (RMC). Ônus probatório exercido pelo requerido, demonstrando a validade da assinatura digital do contrato, a realização de saque e utilização do cartão de crédito consignado para compras. Regularidade dos descontos também demonstrada. Vício de consentimento não comprovado. Valores a repetir inexistentes. Sentença mantida. ... ()
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818 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de anulação de assembleia condominial c/c obrigação de fazer/não fazer, exibição de documentos e declaratória de nulidade de multa - Recurso interposto em face de despacho que determinou que se aguarde o contraditório - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Recurso não conhecido
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819 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Custeio de perícia em documento eletrônico. Autora impugnou a assinatura constante no contrato apresentado pela ré. Ônus da prova de quem produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II. Requerida deve arcar com os honorários periciais. Montante a ser pago ao expert ainda não definido pelo MM. Juízo a quo. Ausência de interesse recursal quanto ao referido tópico. Decisão mantida. ... ()
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820 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONHECIMENTO DA VERDADEIRA SITUAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO - DECLARADO NULO O NEGÓCIO JURÍDICO - DEMAIS RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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821 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C INDENIZATÓRIA -
Contrato bancário - Autor que alega ter sido ludibriada pelo réu ao anuir com cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) quando, na verdade, pretendia contratar empréstimo consignado tradicional - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Vício de consentimento - Inocorrência - Contratação comprovada - Abusividade do contrato - Inexistência - Contrato firmado nos termos da Lei 10.820/03, art. 6º - Banco que se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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822 - TJSP. Recurso Inominado - Multa de trânsito - Ação declaratória de nulidade de auto de infração em razão da venda do veículo - Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC - Ausência de prova da venda do veículo - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida pelo autor - Multas devidas - Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios Ementa: Recurso Inominado - Multa de trânsito - Ação declaratória de nulidade de auto de infração em razão da venda do veículo - Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC - Ausência de prova da venda do veículo - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida pelo autor - Multas devidas - Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos - Art. 46 da Lei. 9099/95 - Recurso Improvido.
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823 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título executivo. Duplicata. Endosso translativo. Protesto indevido. Legitimidade passiva da instituição financeira. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Agravo improvido.
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824 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL
c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de parcial procedência. Cartão de crédito consignado. Declaração de inexistência de débito e determinação para devolução dos valores descontados indevidamente. Insurgência do demandado contra os danos morais arbitrados. Dano extrapatrimonial bem fixado em 5.000,00 (cinco mil reais) pelo juízo a quo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.... ()
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825 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO DE IMÓVEL - REQUISITOS - CAPACIDADE E REGULARIDADE FORMAL - COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ANTECEDENTE AO ATO JURÍDICO - NULIDADE - REFORMA DA SENTENÇA.
A validade do negócio jurídico pressupõe a licitude do objeto, regularidade formal e capacidade do agente. São absolutamente incapazes os que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos, estando fulminada de nulidade a doação praticada por pessoa cuja vulnerabilidade era existente à época da celebração do negócio.... ()
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826 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA - CONTRADIÇÃO «EXTERNA ENTRE O ACÓRDÃO E JULGADOS DESTE EG. TJMG - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS.
-Na oposição de embargos de declaração deve ser observada a configuração de alguma das hipóteses elencadas no CPC, art. 1.022, sob pena de se extrapolar os estreitos limites deste recurso e reexaminar questão sobre a qual já houve pronunciamento. ... ()
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827 - TJSP. Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c indenizatória. Extinção do feito. Prescrição da pretensão. Prazo quinquenal consumado. Precedente do STJ. Termo inicial. Último desconto. Honorários advocatícios ora fixados. Art. 85, §§1º e 2º, do CPC. Recurso improvido
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828 - TJSP. Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c indenizatória. Prescrição da pretensão da parte autora ora reconhecida. Prazo quinquenal consumado. Termo inicial. Último desconto. Precedente do STJ. Recurso do banco requerido provido e prejudicado o recurso da autora
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829 - 1TACSP. Ação rescisória. Adequação para desconstituir sentença homologatória de transação, mas que examina o mérito do interdito proibitório entre as partes. Distinção entre sentença homologatória e meramente homologatória. Caso em que não houve formação de litisconsórcio ativo necessário. Nulidade processual absoluta. Cabimento da ação declaratória de nulidade. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 486. (Com doutrina).
«Se a lei considera ineficaz a sentença quando não formado o litisconsórcio necessário, o caso é de querela nulitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória, independente da ação rescisória, a rigor não cabível nessa hipótese.... ()
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830 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Ausência de comprovação de ardil ou indução a erro. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()
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831 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c indenização por lucros cessantes. Preparo. Insuficiência do valor. Ausência de intimação para complementar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias. Deserção. Afastamento. Recurso provido.
1 - Ação declaratória de nulidade de escritura pública c/c indenização por lucros cessantes.... ()
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832 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO BANCÁRIO DIGITAL - JUROS CONTRATADOS QUE NÃO CONDIZEM COM OS OFERTADOS EM PROPOSTA COMERCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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833 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico (renúncia de herança). Hipótese em que os agravantes, na qualidade de herdeiros da beneficiária do ato impugnado, terão os seus quinhões hereditários afetados pela eventual procedência da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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834 - TJSP. Competência. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual combinada com repetição do indébito questionando cobrança de comissão de corretagem e taxa SATI. Competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª. Hipótese. Resolução 623/13. Remessa determinada. Recurso não provido.
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835 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Recurso da autora - Alegação de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas, sim, empréstimo consignado - Autorização expressa por parte da consumidora - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Danos materiais e morais inexistentes na espécie, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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836 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação declaratória de nulidade de alienação cumulada com danos morais e materiais. Denunciação da Fazenda do Estado. Rejeição. Acolhimento que pode causar tumulto ao processo. Direito de regresso a ser pleiteado em via própria no caso de eventual responsabilização do agravante. Recurso não provido.
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837 - TJSP. Concurso público. Reprovação. Candidato não aprovado no exame médico. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo combinada com indenização por danos emergentes e morais proposta após o término de validade do concurso. Falta de interesse de agir. Existência. Perecimento do direito. Ocorrência. Recurso da Administração Pública provido.
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838 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Dívida quitada. Manutenção da inscrição no cadastro de inadimplentes. Dever do credor de excluir o apontamento. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula 385/STJ. Ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com indenização julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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839 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de contrato de intermediação imobiliária. Cláusula contratual. Resultado útil não alcançado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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840 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. -
Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Instrumento firmado é expresso quanto ao objeto da contratação. Autora admite a formalização do ajuste. Fraude não alegada. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Sentença mantida. ... ()
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841 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DISTRIBUIÇÃO CANCELADA, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - AUTOR CONDENADO, PORÉM, AO PAGAMENTO DE TAIS TAXAS - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290 - DETERMINAÇÃO AFASTADA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO
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842 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.
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843 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO.
Decisão que defere a tutela para determinar cessação de descontos, sob pena de multa. Insurgência do réu. Acolhimento. A tutela de urgência, sem contraditório prévio, é medida excepcional, que exige a presença de fortes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Descontos efetuados no benefício previdenciário do agravado desde 2017, demonstrando ausência de perigo da demora. Situação que não justifica postergação de contraditório. Recurso provido... ()
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844 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de prova cumulada com ação de entrega de coisas. Alegação de busca obtida ilicitamente pelos agentes fiscais, em busca de comprovação. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Incidência do CPC/1973, art. 273, «caput. Indeferimento da tutela antecipada. Recurso improvido.
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845 - TJSP. Contrato. Confissão de dívida. Fornecimento de trigo. Alegação por parte do ora apelante de ter incidido em erro substancial no momento da assinatura da avença. Descabimento. Vício de consentimento não caracterizado. Art. 86 e 87 do Código Civil de 1916. Declaratória de nulidade julgada improcedente. Recurso desprovido.
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846 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Juros remuneratórios. Abusividades não demonstradas no caso concreto. Alegação de nulidade do contrato. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Sentença mantida. Recurso desprovido
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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Concessão da tutela para determinar a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo, pena de multa diária. Inconformismo do réu em relação as astreintes. Parcial acolhimento. Adequada a fixação de multa cominatória em R$500,00, limitada a R$15.000,00, considerando a capacidade financeira da agravante. Incidência, contudo, deverá ocorrer por cada ato de descumprimento da ordem judicial. Decisão reformada em parte. ... ()
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848 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO VERIFICADA - TRATO SUCESSIVO - DECADÊNCIA - NÃO VERIFICADA -- PROVIMENTO.
Quanto à decadência, é inaplicável no caso por se tratar de obrigação de trato sucessivo, conforme entendimento do STJ, que fixa o termo inicial do prazo prescricional no último desconto realizado.... ()
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849 - TJRJ. Processual Civil. Causa de pedir, pedido e sentença. Nulidade. Ação declaratória de nulidade das multas impostas por violação de normas condominiais. Sentença que não examina o procedimento pretérito para imposição da multa e questionado pelo apelante em sua petição inicial. Controle realizado pelo Poder Judiciário, tendo em vista a eficácia horizontal dos direitos fundamentais que incide no caso concreto. Nulidade da sentença, a fim de que outra seja proferida, com a apreciação do pedido formulado pela parte autora no que tange ao direito preliminar a ampla defesa e ao contraditório em sede administrativa. Nulidade que se reconhece ex officio.
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850 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Declaratória de nulidade de título de crédito. Improcedência. Cumprimento de sentença. A ausência de disponibilidade financeira, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto, sem perquirição sobre sua real origem, não induz fraude ou abuso. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.
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