(DOC. VP 472.9358.2132.9072)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Concessão da tutela para determinar a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo, pena de multa diária. Inconformismo do réu em relação as astreintes. Parcial acolhimento. Adequada a fixação de multa cominatória em R$500,00, limitada a R$15.000,00, considerando a capacidade financeira da agravante. Incidência, contudo, deverá ocorrer por cada ato de descumprimento da ordem judicial. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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