(DOC. VP 353.1133.3807.7044)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Autora que alega ter sido ludibriada pelo banco réu ao anuir com cartão de crédito consignado quando, na verdade, pretendia contratar empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Vício de consentimento - Inocorrência - Contratação comprovada - Abusividade do contrato - Inexistência - Contrato firmado nos termos da Lei 10.820/03, art. 6º - Banco que se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação -

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