(DOC. VP 574.5577.4964.1615)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DISTRIBUIÇÃO CANCELADA, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - AUTOR CONDENADO, PORÉM, AO PAGAMENTO DE TAIS TAXAS - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290 - DETERMINAÇÃO AFASTADA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO

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