(DOC. VP 473.1799.6028.5210)

TJSP. Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c indenizatória. Prescrição da pretensão da parte autora ora reconhecida. Prazo quinquenal consumado. Termo inicial. Último desconto. Precedente do STJ. Recurso do banco requerido provido e prejudicado o recurso da autora

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