(DOC. VP 547.3339.5100.9439)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Autor que alega ter sido ludibriada pelo réu ao anuir com cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) quando, na verdade, pretendia contratar empréstimo consignado tradicional - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Vício de consentimento - Inocorrência - Contratação comprovada - Abusividade do contrato - Inexistência - Contrato firmado nos termos da Lei 10.820/03, art. 6º - Banco que se desincumbiu de seu ônus de comprovar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote