(DOC. VP 241.1230.5553.7934)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c indenização por lucros cessantes. Preparo. Insuficiência do valor. Ausência de intimação para complementar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias. Deserção. Afastamento. Recurso provido.

1 - Ação declaratória de nulidade de escritura pública c/c indenização por lucros cessantes. 2 - Nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, quando houver a insuficiência no valor do preparo, isto é, quando o valor do preparo for pago a menor, o recorrente será intimado para realizar a complementação de seu pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado deserto. No caso dos autos, considerando que a parte recorrente não foi intimada para regularizar o preparo, a pena

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