(DOC. VP 693.6061.6172.8227)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato discutido. Débito inexigível. DANO MORAL. Contratação de cartão de crédito consignado mediante fraude. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado em R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO

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