Jurisprudência sobre
declaratoria de nulidade
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701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
Decisão recorrida que indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido pela agravante - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Agravante que pode ser enquadrada na condição de pessoa necessitada a que alude o CPC, art. 98 - Declaração de pobreza e documentos juntados aos autos suficientes para demonstrar a hipossuficiência - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante... ()
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702 - TJSP. Suspensão do processo. Embargos do devedor. Existência de ação declaratória de nulidade de título em andamento. Reconhecimento da conexão entre a ação declaratória de título e os embargos à execução. Prejudicialidade externa caracterizada Necessidade de suspensão da execução. Art. 265, IV, 'a' do CPC/1973. Sentença anulada. Análise do recurso prejudicada.
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703 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. INDENIZAÇÃO E COBRANÇA.
Insurgência contra o acolhimento da impugnação à justiça gratuita. Cabível a concessão da benesse legal à pessoa jurídica, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência dos recursos, a qual não se presume. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Gratuidade anteriormente indeferida em embargos à execução. Elementos constantes nos autos evidenciam receita suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais. Benefício não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. ... ()
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704 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -
Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de que foi vítima de fraude - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC) - Autora que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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705 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -
Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Acolhimento - Alegação da parte autora no sentido de que não reconhecia a origem do débito - Autor que contestou a autenticidade do documento apresentados pela ré - Necessidade de dilação probatória - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada - ANULARAM A SENTENÇA, com determinação... ()
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706 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Discussão quanto a filiação e autorização dos descontos no benefício previdenciário da autora - Apresentado pela requerida o Termo de Adesão/Filiação devidamente assinado pela requerente - Autora não impugnou especificamente a assinatura lançada no termo - Vício de consentimento não demonstrado - Regularidade da contratação - Sentença mantida. ... ()
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707 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Declaratória de nulidade de protesto e pedido condenatório contraposto. Inclusão no pedido contraposto de títulos diversos da promissória. Necessidade de relação com o objeto do pedido principal. Observância do CPC/1973, art. 278, § 1º. Pagamento devido somente da nota promissória. Recurso provido em parte.
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708 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a declaração de nulidade de compra e venda de imóvel, por suposta violação do direito de preferência.... ()
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709 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. ... ()
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710 - TJSP. Competência. Conexão. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais e ação declaratória de nulidade de título de crédito cumulada com indenização por danos morais anteriormente ajuizada e em andamento perante o juízo suscitante. Possibilidade de decisões conflitantes. Conexão caracterizada. Competência do juízo suscitante. Conflito procedente.
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711 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Ação declaratória de nulidade. Competência.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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712 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais - Cartas de fiança - Execução de título extrajudicial fundada nas mesmas cartas de fiança julgada procedente e hígidos os títulos - Ação anulatória ajuizada pelo banco garantidor igualmente julgada improcedente - Decisão do C. STJ mantendo a improcedência dos embargos à execução e validade das cartas de fiança - Ação de nulidade da afiançada, por consequência, improcedente - Preclusão da matéria verificada - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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713 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, EM DECISÃO SANEADORA, QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS ENTRE OS RÉUS, SEM INSURGÊNCIA OPORTUNA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR ESTEJA SENDO IMPEDIDO PELOS RÉUS DE TER ACESSO À SOCIEDADE E A DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS, TAMBÉM, DE QUE OS RÉUS ESTEJAM EXPLORANDO ATIVIDADE CONCORRENTE, CAUSANDO PREJUÍZOS AO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM AS CONCLUSÕES DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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714 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -
Contrato bancário - Autora que alega ter sido ludibriada pelo banco réu ao anuir com cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) quando, na verdade, pretendia contratar empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Vício de consentimento - Inocorrência - Contratação comprovada - Abusividade do contrato - Inexistência - Contrato firmado nos termos da Lei 10.820/03, art. 6º - Banco que se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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715 - TJSP. Competência. Conexão. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Existência de ação declaratória de nulidade de contrato e revisão de cláusulas. Decisão proferida na declaratória que poderá afetar no todo ou em parte o débito exequendo. Reconhecimento de conexão intelectual. Suspensão da execução determinada até o julgamento da declaratória. Recurso provido.
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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - Decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência requerida pelo agravante - Pleito de reforma da decisão - Prolação da sentença na Origem - Carência superveniente - Perda do Objeto - Recurso não conhecido.
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717 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Cartão de crédito consignado (RCC). Contratação regulamente comprovada. Ausência de demonstração de ardil ou indução a erro. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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718 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - VERIFICAÇÃO - DEFERIMENTO.
- Atutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300).... ()
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719 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de testamento. Decisão monocrática reconsiderada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/st f. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação declaratória de nulidade de testamento.... ()
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720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVERBAÇÃO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
Decisão que rejeitou tutela de urgência para cancelamento da averbação. Insurgência da autora. Não acolhimento. Autora que foi intimada para esclarecer acerca da legitimidade passiva do Oficial do Registro de Imóveis e permaneceu silente. Alienação fiduciária que foi decidida no julgamento de outro agravo de instrumento. Ausência da probabilidade do direito. Agravante que pleiteia direito alheio em nome próprio. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação... ()
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721 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada com indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. Decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Tema afetado. Observância da sistemática dos recursos submetidos à repercussão geral.
1 - Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada com indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais.... ()
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722 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -
Contrato bancário - Autora que alega ter sido ludibriada pelo banco réu ao anuir com cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) quando, na verdade, pretendia contratar empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Vício de consentimento - Inocorrência - Contratação comprovada - Abusividade do contrato - Inexistência - Contrato firmado nos termos da Lei 10.820/03, art. 6º - Banco que se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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723 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONTRATOS DECLARADOS NULOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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724 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade c.c obrigação de fazer. Eleições internas da Associação Brasileira de Criadores de Cavalos da Raça Mangalarga. Decisão agravada que indeferiu pedido de nova convocação para as eleições. Prolação de sentença. Perda do objeto. Recurso não conhecido
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725 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - NÃO ELIDIDA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO EVIDENCIADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
Tendo em vista que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, bem como não foram demonstradas as alegadas irregularidades no procedimento administrativo que culminou na aplicação da multa por infração ambiental, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência, porquanto ausentes os requisitos legais.... ()
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726 - TJSP. VOTO 41539
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Cartão de crédito consignado. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável (RMC). Vício de consentimento. Intenção de contratar empréstimo consignado, mas crédito concedido via saque por cartão. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença mantida. ... ()
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727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c cobrança de seguro c/c danos morais c/c exibição de documentos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c cobrança de seguro c/c danos morais c/c exibição de documentos.... ()
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728 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Litigância de má-fé mantida. Sentença de improcedência da ação confirmada. Recurso desprovido
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729 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO -
Assistência judiciária gratuita - Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora - Insurgência da requerente - Descabimento - Hipótese em que, apesar da oportunidade concedida, a autora não cumpriu integralmente a ordem de apresentação de documentos destinados a comprovar a hipossuficiência alegada - Documentação juntada que apresenta indícios de capacidade financeira além da declarada pela requerente, sobretudo considerando o valor das custas processuais, que, na hipótese, não é elevado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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730 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO DO RÉU. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA -
Assistência judiciária - Indeferimento - Imposição de multa por litigância de má-fé - Insurgência da parte autora - Descabimento, na parte admitida - Multa processual - Matéria que não desafia recurso de agravo de instrumento - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Extratos bancários que demonstram capacidade para custeamento do processo - Razões genéricas - Inexistência de prova de despesas extraordinárias - Valor da causa que não implica custas excessivas - AGRAVO IMPROVIDO, na parte conhecida... ()
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732 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Ação declaratória de nulidade de reajuste c/c repetição de indébito. Indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Documentos suficientes a evidenciar a necessidade da benesse. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido
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733 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE ASSINATURA PRESENCIAL NÃO CONTESTADA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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734 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO.
Sentença terminativa mantida em recurso de apelação. Alegação de omissão no venerando acórdão. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Multa aplicada por condomínio. Demanda proposta contra administradora. Ilegitimidade passiva. Retificação do polo passivo sequer solicitada pelo autor previamente, em evidente inovação recursal. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... ()
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735 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configurado. Autora que postulou pela produção de prova pericial. Anulação da sentença que se afigura de rigor. Retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória. Recurso provido... ()
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736 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Cartão de crédito consignado. Margem consignável. Improcedência. Contratação comprovada. Descontos em benefício previdenciário, em razão do saque de dinheiro disponibilizado à autora. Cartão utilizado para compras. Vício de consentimento e erro não demonstrados. Validade do negócio jurídico. Exigibilidade da dívida reconhecida. Inexistência de valores a repetir. Dano moral não configurado. Sentença mantida.... ()
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737 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora
Tarifas de avaliação do bem. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade.Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTE PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE DO PEDIDO POSTERGADO PARA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. RECURSO NÃO PROVIDO
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739 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO -
Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da litispendência. - Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Inépcia da apelação. Ausência de impugnação específica contra a r. sentença - Art. 1.010, II do CPC. ... ()
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740 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/97. Consolidação da propriedade. Ação declaratória de nulidade. Constituição em mora do devedor fiduciante. Intimação por edital. Questão analisada a partir do exame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Trata-se de ação declaratória de nulidade da consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, cujo pedido foi julgado improcedente nas instâncias ordinárias.... ()
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741 - TJSP. Apelação. Declaratória de nulidade de contrato bancário c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação não reconhecida pela autora. Parcial procedência da ação para conversão em empréstimo consignado. Inconformismo da autora. Sentença omissa quanto aos fatos e argumentos relevantes expostos pela autora em réplica. Nulidade configurada nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido
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742 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Serviços de turismo e hotelaria. Sentença de procedência dos pedidos. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. Time sharing. Inviabilização do uso pretendido. Cancelamento motivado. Danos materiais verificados. Sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais pelo valor da condenação, com fundamento no disposto no CPC, art. 85, § 2º. Tema 1076 do C. STJ. Decisão reformada neste ponto. ... ()
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743 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de a agravante se beneficiar do mesmo, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Embora tenha comprovado renda inferior a três salários-mínimos, a pretensão possui valor ínfimo. Possibilidade de propositura inclusive perante os juizados especiais sem custas. Decisão mantida. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual e pedido de cumprimento de cláusula contratual. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de indenização cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual e pedido de cumprimento de cláusula contratual.... ()
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745 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - Alegação de vício no Auto de Infração de Trânsito, ante a ausência de notificação no prazo legal e de registro fotográfico do radar - Sentença de procedência que merece ser mantida - Incumbe ao órgão de trânsito a prova da notificação - Procedimento irregular - Falta de oportunidade para defesa e para indicação do real condutor - Presença de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - Alegação de vício no Auto de Infração de Trânsito, ante a ausência de notificação no prazo legal e de registro fotográfico do radar - Sentença de procedência que merece ser mantida - Incumbe ao órgão de trânsito a prova da notificação - Procedimento irregular - Falta de oportunidade para defesa e para indicação do real condutor - Presença de vício - Recurso improvido.
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746 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM DANOS MATERIAIS.
Insurgência contra a decisão que indeferiu o benefício de gratuidade ao autor. Acolhimento. Elementos dos autos que não afastam a hipossuficiência financeira aduzida, demonstrando compatibilidade com o benefício. Agravante que é isento da declaração de bens e rendimentos à Receita Federal e recebia módico salário em seu último emprego formal, laborando, atualmente, de modo autônomo. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos não afastada. Decisum reformado. Recurso provido... ()
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748 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA APÓS O JULGAMENTO DO ACÓRDÃO.
Deve ser reconhecida e declarada nulidade da sentença proferida após o julgamento do Acórdão pelo juízo ad quem, a, que aplicou efeito translativo ao Agravo de Instrumento e julgou extinto o processo com resolução do mérito.... ()
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749 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c danos morais e repetição de indébito. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido
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750 - TJSP. NULIDADE.
Ação declaratória de nulidade de procuração jurídica, escritura pública e respectivo registro imobiliário. Sentença de procedência. Apelo interposto pela ré fundado na existência de contrato particular de compra e venda, anterior à escritura, que ratifica a realização e legalidade do negócio jurídico. Não acolhimento. Constatada, por perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta na procuração utilizada para a lavratura da escritura de compra e venda. Admissibilidade da prova emprestada. Controvérsia da demanda que se limita à veracidade do documento que deu origem à anotação na matrícula imobiliária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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