(DOC. VP 240.5270.2422.2178)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de testamento. Decisão monocrática reconsiderada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/st f. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação declaratória de nulidade de testamento. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5 -

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