(DOC. VP 596.4651.5230.4281)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - NÃO ELIDIDA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO EVIDENCIADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Tendo em vista que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, bem como não foram demonstradas as alegadas irregularidades no procedimento administrativo que culminou na aplicação da multa por infração ambiental, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência, porquanto ausentes os requisitos legais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote